1140 I SÉRIE -NÚMERO 33

Ou seja, também o Sr. Deputado Sousa Tavares e a bancada do PSD, pela sua voz, entendiam então que o inquérito devia ser divulgado e que, logo que terminado, esta Assembleia até lhe devia dedicar uma sessão especial.
No mesmo dia - Diário, n.º 84-, já então a pp. 3523 e seguintes, em declaração política, ou seja, em intervenção feita em nome do seu partido, o mesmo deputado sugeria a substituição dos comandos necessários, e dizia-o nestes precisos e vigorosos termos:

Há uma deformação nos métodos de repressão, o que conduz ao desastre [...].
Sugiro que se substituam os comandos necessários, que se adestrem os oficiais, inclusivamente que se inicie um contacto com outras polícias estrangeiras, para que se aprendam métodos de repressão que não conduzam à morte.
Em 10 de Maio, 6 dias depois -Diário, n.º 87, a p. 3610-, já se era contra a suspensão porque envolvia a ideia de condenação prévia e se dizia que se deveriam deixar os responsáveis actuar perante as conclusões do inquérito para depois a Assembleia da República poder medir a sua capacidade política, tomar decisões.
Quer dizer: em primeiro lugar sustenta-se a suspensão, depois aguardam-se as conclusões do inquérito; antes o inquérito devia ser objecto de um debate em sessão especial desta Assembleia, agora o debate já deveria recair sobre a atitude dos responsáveis perante as conclusões do inquérito.
Mas no dia 20 de Maio, num novo volta-face, perante um pedido de inquérito feito pela UEDS, que correspondia precisamente à ideia de um inquérito parlamentar, os Srs. Deputados dizem: «o pedido de inquérito agora não, depois se verá».
E na mesma sessão, depois de dizerem «primeiro aguardar o inquérito», rejeitam uma proposta precisamente nesse sentido, redigida nesse sentido, e passam a dizer «depois se verá se há ou não motivo para inquirir» - p. 31'44 do Diário.
No dia 27 de Maio, quando o Partido Socialista propõe a suspensão de comandos, que, em declaração política, o PSD havia sugerido, os mesmos Srs. Deputados dizem: «quando vier o inquérito então decidiremos. Seremos os primeiros a condenar...» -afirmação do Sr. Deputado Montalvão Machado «... mas só depois do inquérito». E o CDS, pela voz do deputado Pinto da Cruz, explicava que só depois do inquérito, porque naquele momento ainda não tinha informação suficiente.
Ou seja, Sr. Presidente e Srs. Deputados: ao longo de sucessivos dias, ao longo de sucessivas sessões, sempre foram dadas explicações, sempre foram encontrados expedientes, sempre foram encontradas portas falsas. O que se não quer, numa palavra, é enfrentar a verdade; o que se não quer é que o inquérito seja conhecido. Mas se assim é tenham ao menos a coragem de o dizer, tenham ao menos a coragem de dizer que o inquérito que solicitaram, que o inquérito que se destinou a substituir um inquérito parlamentar, que esse inquérito foi, afinal, também ele, um expediente para que a Assembleia da República não pudesse conhecer da realidade dos factos.

Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!

O Orador: - E não se venha agora explicar que o inquérito se destinava a fins disciplinares e que, portanto, estava, ele próprio, sujeito a segredo de justiça.
Não foi por isso que o Sr. Ministro declarou aqui que o tornava público; não foi por isso, com certeza, que o inquérito se dirigia a todos os incidentes e que, nos termos variadas vezes repetidos pelas bancadas da maioria, não estava apenas em causa o comportamento dos agentes da Polícia de Segurança Pública ou da Polícia de Intervenção, que eram os únicos sujeitos a procedimento disciplinar, mas estavam em causa todos os incidentes do l.º de Maio.
Quer dizer, o inquérito, que abrangia pessoas não funcionários, não sujeitas a nenhuma hierarquia, portanto não sujeitas a nenhum procedimento disciplinar, é agora reservado do conhecimento desta Assembleia porque se diz que visava um procedimento disciplinar.
Não vale a pena estar agora a repetir expedientes, mas sempre se dirá, inclusivamente, que os agentes da Polícia de Segurança Pública, tal como consta do respectivo estatuto, nem sequer estão sujeitos às regras de procedimento disciplinar do conjunto dos funcionários públicos, que são invocadas para este efeito.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Quer dizer, de mistura em mistura, de expediente em expediente, de porta falsa em porta falsa, uma única realidade fica de pé: o que os Srs. Deputados não pretendem é que a Assembleia conheça do inquérito que foi levado a efeito pela Procuradoria-Geral da República; o que os Srs. Deputados não pretendem é que esta Assembleia venha a inquirir sobre os acontecimentos do 1.º de Maio; o que os Srs. Deputados pretendem, afinal, é negar aos Portugueses o direito a conhecerem aquilo que se passou.
Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, leva-nos, com facilidade, a concluir que se por acaso as conclusões do inquérito fossem outras nenhuma dúvida restaria que elas estariam já proclamadas aos 4 ventos.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Se as conclusões do inquérito levado a efeito pela Procuradoria-Geral da República vos fossem favoráveis, que dúvidas teremos de que a Televisão as estaria neste momento a dar, em folhetim ou em telenovela?

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isso que, ainda hoje, tanto tempo volvido e perante a evidência de uma realidade, a de que as vossas bancadas procuram ocultar o conhecimento deste inquérito, que merece ainda a pena falar sobre ele.
Disse há pouco que não vos interessava aquilo que se passou e as declarações do Sr. Ministro. Pior ainda, alguns tentam desculpá-lo em termos que eu diria de suporem do Sr. Ministro uma ausência completa de discernimento, visto que tentam agora fazer-nos acreditar que o Sr. Ministro não percebeu que os sucessivos requerimentos de diversas bancadas desta Assembleia foram feitos no sentido de conhecer na íntegra o relatório, que ele não os entendeu e que, como tal, e só por isso, não lhes deu seguimento. Ou então fazer-nos acreditar que há no Governo, que é o mesmo, que tem a mesma maioria que o apoia, que tem a mesma solidariedade ministerial, ministros bons, que dão os inquéritos,