1144 I SÉRIE - NÚMERO 33

(UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Como ninguém deseja usar da palavra, passamos de imediato à votação do relatório.

Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS, e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Á resistência à divulgação do inquérito, a resistência ao conhecimento por parte da opinião pública dos actos, não só da Polícia de Segurança Pública, como dos próprios actos da Administração Pública e dos seus responsáveis, significa, na nossa opinião, uma determinada perspectiva de poder e de governação. Isto é, quanto menos divulgação houver, quanto menos se souber por que é que as coisas acontecem, quanto menos fundo se for no conhecimento do procedimento dos órgãos da Administração, mais à vontade o poder se exerce, mais indiscriminado ele pode ser e maior é a arbitrariedade. E como a AD, os partidos da direita, assentam todo o seu poder, toda a possibilidade de continuar no poder, nessa mesma arbitrariedade, não nos podemos admirar com toda esta resistência, que está a ser exercida de uma forma que quase raia o ridículo.
A informação para a AD é aquela que é veiculada todos os dias pelo Sr. Proença de Carvalho, pela «televisão do Proença de Carvalho». É essa a informação! A informação da realidade, a informação do porquê das coisas, a informação acerca daquilo que, de facto, acontece no nosso país, a informação acerca da actuação das forças repressivas - neste caso concreto-, essa é escondida porque se pretende continuar a reprimir de forma totalmente irresponsável, porque se pretende preservar os agentes da repressão do conhecimento público e da justiça pública (para além da própria justiça), porque se pretende, por detrás do secretismo, do esconder e do diluir das responsabilidades, continuar a actuar sobre a população, sobre os trabalhadores, da forma a que, infelizmente, já fomos habituados desde o 25 de Novembro.
O cidadão não é merecedor de qualquer respeito, não só no que está relacionado com os direitos que lhe são conferidos constitucionalmente, como ao nível do respeito pela sua vida. O cidadão é abatido nas ruas de uma forma que chega a ser trágico. Hoje basta um moço estar a assaltar um automóvel para isso justificar que ele seja abatido... e não se venha com a justificação que os polícias sofrem a acção dos marginais, porque quem não quer ser lobo não lhe veste a pele, porque quem tem de zelar pela responsabilidade das garantias das normas do funcionamento democrático e do procedimento democrático nas ruas do nosso país não pode esconder-se por detrás de uma autoridade armada para abater qualquer cidadão, para abater sequer um bandoleiro que esteja ou não a assaltar um automóvel.
É isto que está na base do procedimento utilizado nestes casos, especialmente daquele que estamos a tratar, quando se pretende diluir e esconder a responsabilidade, não só dos autores, como daqueles que os comandam e dirigem.
A UDP votará favoravelmente a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas que deram origem à não divulgação à Assembleia da República e à opinião pública do teor integral do relatório do 1.º de Maio elaborado pela Procuradoria-Geral da República, na medida em que consideramos que com essa omissão se pretendeu dar cobertura a uma das mais afrontosas violações das liberdades a que a opinião pública democrática assistiu após o 25 de Abril.
Na verdade, o MAI, para esconder a acção intolerável dos agentes do Corpo de Intervenção - conhecidos por «polícia de choque» e cuja dissolução há muito vem sendo requerida por partidos políticos e forças representativas dos trabalhadores-, vem anunciar aos Portugueses a instauração de um rigoroso inquérito com a intenção declarada de ganhar tempo e fugir, assim, às consequências que tal facto deveria certamente determinar a qualquer governo democrático, ou seja, a demissão do Ministro, o severo julgamento de todos os responsáveis - Ministro inclusive - pela acção das forças repressivas e a consequente dissolução dessas mesmas forças repressivas «da polícia de choque», que não têm qualquer cabimento dentro daquilo a que VV. Ex.as costumam chamar o regime democrático.
Porém, nem a AD é uma força democrática, nem o governo AD é uma força democrática, nem o titular da pasta da Administração Interna é uma personalidade democrática e responsável. Não nos admiremos, portanto! Trata-se do Ministro Angelo Correia, que desde há longa data vem habituando os Portugueses a exibições periódicas de cabotinismo e de ausência total de pudor em repetidas declarações que posteriormente não assume e que vão desde os golpes de estado às intentonas, aos atentados a personalidades políticas - incluindo-se a ele mesmo nessas possíveis vítimas, como se alguém quisesse vitimar tão insignificante ou tão ridícula personagem -, até ao supremo despudor de ocultar as conclusões de um inquérito que ele próprio tinha solicitado com o fim expresso e público de, nas suas palavras, esclarecer a opinião pública.
Em desespero e acossado por essa mesma opinião pública, o Ministro Angelo Correia não hesita mesmo, em plena Assembleia da República, em acusar cidadãos, em caluniar trabalhadores de forma intolerável, de terem pertencido a organizações do regime fascista ou de serem «bufos» -como ele disse-, sabendo perfeitamente que isso era mentira e que o dirigente sindical em causa nunca se poderia aqui defender de tal acusação. Depois, conforme nos vem habituando, veio negar que o tivesse feito contra a evidência que todos ouviram (deputados e ministros da AD e a memória inexorável do registo da sua própria voz).
É, de facto, demais. Basta! É necessário que o 25 de Abril - que está tão relegado e afastado das intenções daqueles que falam hoje em regime democrático- se afirme de novo em toda a sua plenitude para que os comportamentos como o do Ministro Angelo Correia possam ser arredados total e definitivamente da vida quotidiana do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não existem quaisquer razões, quer de ordem política, quer de ordem jurídica, que justifiquem a não divulgação do relatório e do