1148 I SÉRIE - NÚMERO 33

de corpo inteiro e com o libelo que merece. É um resultado merecido e justo.

Aplausos do PCP, da UEDS e da UDP.

A democracia defende-se com a verdade. Queremos que a verdade seja conhecida. Recusámo-nos a ser capa da mentira, tal como nos recusámos a ser capa de criminosos.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso propusemos a realização do inquérito e votámos consequentemente a seu favor. Por isso continuaremos a fazer tudo para que o inquérito da Procuradoria-Geral da República seja trazido à luz do dia, seja apresentado a esta Assembleia. E não temos dúvida que, mais cedo que tarde, isso sucederá.

Aplausos do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou favoravelmente o pedido de inquérito parlamentar sobre as causas da não divulgação à Assembleia da República e à opinião pública do relatório da Procuradoria-Geral da República sobre os acontecimentos do 1.º de Maio de 1982 registados no Porto por considerar que o povo português tem o direito constitucional de conhecer toda a verdade dos graves factos então ocorridos.

Assembleia da República não pode demitir-se das suas responsabilidades e dar cobertura a actos que não dignificam a democracia. O prestígio da democracia e desta Câmara estão em causa. Não aceitamos qualquer cumplicidade com a actuação do governo da AD, nomeadamente ao pretender-se impedir o conhecimento integral e imediato do relatório mandado elaborar pelo próprio Governo e que o Governo se comprometeu a entregar na Assembleia da República.
O MDP/CDE repudia processos como os desenvolvidos pelo Governo e pelo Ministro Angelo Correia a propósito dos graves acontecimentos do 1.º de Maio. Existe desrespeito pelo povo português e por esta Câmara.
Não temos dúvidas de que se o inquérito da Procuradoria-Geral da República concluísse pela responsabilidade de organizações sindicais o governo apressar-se-ia à divulgação do relatório. Perante a possibilidade dos acontecimentos serem devidos à violência do corpo policial, o Governo prefere manter um inadmissível secretismo. O governo da AD receia a crítica pública sobre os actos repressivos que fez recair sobre o povo.
Como disse a deputada e minha colega de bancada Helena Cidade Moura, «a insegurança política da AD, as suas contradições, geram um clima espiritualmente repressivo».
Verifica-se um retrocesso na sociedade portuguesa devido aos métodos utilizados pela AD e pelo seu governo, métodos esses contra os quais o povo português tanto lutou durante a ditadura fascista. As situações antidemocráticas sucedem-se. A Constituição é clara quanto às liberdades, direitos e garantias do povo português. A verdade, porém, é que alguns desses direitos e liberdades estão claramente ameaçados: não se respeita o direito à segurança social e à saúde; não há garantias para assegurar o direito à igualdade de oportunidades e acesso ao êxito escolar; os trabalhadores lutam, hoje, com graves dificuldades em manter ou conseguir emprego, já que a AD promove o encerramento de fábricas e empresas; o governo não estimula o direito à habitação. Os Portugueses sentem actualmente este problema como um dos mais graves da sua vida familiar.
A repressão, como se vê por estes exemplos, e muitos mais poderíamos apontar, não é apenas a repressão policial.
Que se passa no quotidiano dos trabalhadores portugueses é inaceitável num regime democrático.
Por isso não nos surpreendem as cargas policiais, como consequência lógica de uma prática governativa antidemocrática e virada contra os interesses do povo português. Não é de estranhar a decisão do Governo, apoiada pelas bancadas da AD, de impedir a divulgação do relatório da Procuradoria-Geral da República.
Com essa decisão, o Governo desrespeitou uma vez mais as instituições democráticas, a Assembleia da República.
O MDP/CDE votou contra esta arbitrariedade, que nega ao povo português o direito inalienável de ser informado sobre todos os actos públicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase nenhum de nós se recordará neste momento que o debate aqui travado foi à volta de um pedido de constituição de uma comissão de inquérito às razões que teriam levado o Governo ou o Ministério da Administração Interna a não entregar à Assembleia o relatório da Procuradoria-Geral da República.
De facto, se debates há que não versam a matéria para a qual a Assembleia foi convocada, este é um deles. Mais de 90% deste debate foi consagrado à manifestação do desejo da Câmara em conhecer esse relatório e apenas uma parte irrisória e negligenciável dele foi dedicada à matéria que propriamente vínhamos aqui discutir e que era a proposta do Partido Comunista.
E isto vem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao encontro de uma reflexão que muitas vezes fazemos: é que o Parlamento, envolvido em discussões políticas por pessoas que pretendem fazer oposição seja de que maneira for e que usam os seus legítimos direitos regimentais para efeitos que nada têm a ver com os fins que têm em vista, acaba por sofrer, ele próprio, os resultados da ineficácia e da ineficiência dos processos que acabam por ser utilizados.
Porque considerávamos legítimo que esta Câmara tivesse o desejo e o direito de conhecer o processo da Procuradoria-Geral da República propusemos aqui uma solução que tinha viabilidade e que tinha, à partida, virtualidade -julgamos nós, talvez por imodéstia - para poder resolver o problema de fundo.
Essa solução, que era a de haver um requerimento, assinado por todas as bancadas, no sentido que o relatório fosse apresentado à Assembleia e a sua divulgação pública fosse da responsabilidade dos deputados que o quisessem fazer, acabou, afinal, por ser substituída por um projecto de resolução proveniente da União de Esquerda para a Democracia Socialista.
Por coerência com as próprias ideias que aqui tinha-