1152 I SÉRIE - NÚMERO 33

É importante termos em consideração estes dados numa situação de crise, que existe, que nós não negamos e que afirmamos.
Quando falei na minha intervenção nos 164%, referi que a pensão social nos últimos 3 anos aumentou, de facto, 164%. O último aumento, como a Sr.ª Deputada sabe, foi de 500$, o aumento do mês de Dezembro de 1982 foi de facto, de 500$. Portanto, não confundi, antes disse claramente que no último triénio as pensões tinham aumentado nesse valor, assim como referi que no triénio de 1974 a 1977 o seu aumento tinha sido de cerca de 40%.
Sobre o problema da inflação, nestes 8 dias que mediaram entre o início da discussão e hoje, a Sr.» Deputada aumentou l % à taxa de inflação. Na sua intervenção, que está escrita, a Sr.ª Deputada considerou a taxa de 23% e hoje considerou a taxa de 24%. É até possível que tenha razão, ou talvez tenha sido por lapso de memória, mas o facto é que a Sr.ª Deputada considerava há 8 dias a taxa de inflação em valores de 23%.
Quanto às dificuldades orçamentais, penso que elas são claras. O Governo diz muito claramente que, neste momento, para cumprir, para tentar resolver as coisas - e o Governo tinha outras soluções, embora mais demagógicas e mais dilatórias como, por exemplo, não ter aumentado em Dezembro as pensões, mas, como pensa que é de elementar justiça manter este aumento anual, fê-lo-, mas, como ia dizendo, o Governo diz muito claramente que, de facto, não está em condições de poder satisfazer o 1600000 contos que eram necessários para pagar o 13.º mês.
Isto é real, é muito claro e é apenas esta a resposta que lhe posso dar.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado José Manuel Barradas, falando com clareza, as promessas eleitorais da AD aos reformados são extremamente claras.
A AD prometeu, por exemplo, acabar com o regime especial dos rurais, aproximando as suas pensões das do regime geral. Ora, o que está neste decreto-lei, e o que foi feito já no ano passado, é exactamente o inverso.
Segundo exemplo: a AD prometeu uma reforma para as domésticas. O que a AD fez neste campo é uma vergonha, pois uma doméstica que descontar o mínimo, isto é, que pagar 1600$ por mês para a segurança social, daqui a 12 anos, ou se tiver 62 anos, tem direito a uma pensão de reforma que é igual ao regime geral, o que é uma pensão insignificante! É isto o cumprimento da promessa eleitoral que a AD fez?
Outro exemplo: a AD prometeu aumentar as pensões de reforma de acordo com a taxa de inflação. Pergunto: qual é a taxa de inflação oficial que foi publicada e anunciada pelo Banco de Portugal? É 23% e os aumentos que foram decretados não chegam, em média, para a larga maioria dos pensionistas, a 17%, sendo, em número, a larga maioria dos pensionistas aumentada em apenas 15%. Ora, tudo está muito longe das promessas que foram feitas.
Diz-me o Sr. Deputado que o número dos reformados aumentou. Isso é evidente e é previsível; essas contas fazem-se e certamente que o seu partido as fez para fazer promessas eleitorais, porque, de contrário, que raio de promessas eleitorais são essas?! Isto é pura demagogia e foi exactamente nesse sentido que me referi a este problema.
Aliás, o que se passa em relação à pensão social é também o contrário do que foi prometido na campanha eleitoral, que era a sua aproximação do regime geral.
Ora, a partir de aumentos decretados, ela distancia-se, pela segunda vez, da pensão de regime geral e do seu quantitativo, fazendo-se uma cada vez maior demarcação entre os vários reformados.
Por último, Sr. Deputado, quero lembrar que até agora os reformados foram sempre aumentados em l de Dezembro. Para poupar l milhão e poucos de contos, 400000 diz o Sr. Deputado -o que é mais ou menos o resultado das contas que nós fizemos -,...

O Sr. José Manuel Barradas (PSD): - Eu disse 1600 000 contos!

A Oradora: - ... o Governo fez uma aldrabice legislativa de que daqui o bocadinho falaremos. Ora isso significa que os reformados foram usados numa questão que desde 1974 estava a ser rigorosamente cumprida, o que constitui uma das maiores injustiças que foi cometida e para a qual o Governo não se coibiu de, inclusive, falsificar o Diário da República.
Diz o Sr. Deputado que 1400000 contos - que não é muito - representa bastante para o orçamento da segurança social. Pois é, Sr. Deputado, mas o Governo está a gastar muito mais, por exemplo, com as indemnizações ao capital! Compare os dois números e verifique!
Esta é uma questão política, uma questão de prioridade política, e neste caso o Governo, para poupar 1400000 contos, prejudicou aqueles que constituem o sector mais, mais, mais, mais necessitado da população.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Barradas.

O Sr. José Manuel Barradas (PSD): - Sr.ª Deputada, de facto, o Governo fez algumas promessas e diz claramente no seu programa que tentará ajustar o aumento das pensões ao aumento do custo de vida e é isso que tem tentado fazer.
Demonstrámos claramente que aquilo que temos tentado fazer é isso mesmo, ou seja, minorar as dificuldades desse sector da população. Porém, as dificuldades existem e temos que ter em conta que, de facto, enquanto em 1970, como já aqui foi referido, a um reformado correspondiam 19 trabalhadores activos, neste momento temos uma média que é das mais baixas da Europa e que é extremamente preocupante.
A Sr.ª Deputada falou no regime especial, que eu considero ser de toda a justiça que atinja valores muito próximos do regime geral. Mas, Sr.ª Deputada, não podemos esquecer que, enquanto em 1981, por exemplo, as receitas do sector abrangido pelo regime especial atingiram l milhão de contos, aquilo que se teve que pagar em pensões segundo esse regime -e eu concordo que este regime ainda tem valores que ficam aquém daquilo que seria justo e importante para a melhoria das condições de vida desse sector da população, que já foi bastante prejudicado ao longo da sua vida-, mas, como eu estava a dizer, o que é certo é que o valor das pensões pagas ao abrigo do regime especial atingiu os 37 milhões de contos em 1981 e é ao regime geral que temos que ir buscar a diferença, ou seja, 36 milhões de contos.