1146 I SÉRIE -NÚMERO 33

ao abrigo das disposições regimentais, solicito 30 minutos de interrupção dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - É regimental, está suspensa a sessão.

Eram 18 horas e 31 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do pedido de constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, requerido pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da UEDS, da ASDI, do MDP/CDE, da UDP e da Sr.ª Deputada Independente, Natália Correia.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - As razões que levaram o meu grupo parlamentar a votar favoravelmente o pedido de inquérito, requerido pelo Partido Comunista, foram já suficientemente expressas na intervenção que fizemos neste debate. De qualquer modo, consideramos que a posição do Governo, ao recusar a divulgação do relatório da Procuradoria-Geral da República, constitui uma clara obstrução ao desempenho da competência fiscalizadora desta Assembleia.
Neste sentido, Sr. Presidente, enviarei à Mesa uma proposta de resolução do seguinte teor:

A Assembleia da República requer ao Governo o envio à Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias do relatório sobre os acontecimentos do 1.º de Maio, elaborado pela Procuradoria-Geral da República.
Este requerimento é subscrito por deputados de várias bancadas, designadamente pela minha e pelas bancadas do Partido Socialista, Partido Comunista Português, PPM, ASDI e MDP/CDE, e que, surgindo na sequência do debate que foi aqui travado, ouso pensar que a Assembleia se não oporá à sua votação imediata.
Peço, portanto, ao Sr. Presidente, que ponha à consideração da Câmara a questão de saber se há consenso - e espero que sim-, para que se passe, de imediato, à votação deste projecto de resolução, que é, como já disse, uma sequência lógica do debate que aqui foi travado em torno do pedido de inquérito, requerido pelo Partido Comunista Português.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Deputado Lopes Cardoso: V. Ex.ª apresenta um projecto de resolução, e é evidente que, nos termos do artigo 159.º. alínea b), da Constituição, constitui poderes dos Srs. Deputados apresentar projectos de lei, ou de resolução e propostas de deliberação. Agora o que creio, e a Mesa assim pensa, é que a votação imediata de um projecto de resolução, sem discussão, só por consenso da Assembleia será possível.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Com certeza, Sr. Presidente, esse é o meu entendimento. Quando há pouco intervi, solicitei da Mesa que pusesse à consideração da Câmara a questão de saber se dava ou não o seu assentimento para a votação imediata.

O Sr. Presidente: - Era esse o esclarecimento que a Mesa pedia.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, sem prejuízo do que venha a ser decidido quanto ao projecto de resolução, apresentado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, julgo que deveríamos continuar as declarações de voto e no fim delas far-se-ia esse debate, se fosse caso disso, ou tomar-se-iam decisões a esse respeito. Para já julgo que não devem interromper-se as declarações de voto pelo facto de o Sr. Deputado Lopes Cardoso ter introduzido algo de novo, que eu muito respeito, mas que regimentalmente julgo deverá vir a seguir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que a primeira coisa que há a fazer é dar a todos VV. Ex.as conhecimento do teor do projecto de resolução que o Sr. Deputado Lopes Cardoso apresenta e para o qual pergunta se haverá consenso para uma votação imediata. Se não houver esse consenso, o que acontece é que esse projecto de resolução é registado como tendo dado entrada na Mesa e terá de ser agendado em conferência dos grupos parlamentares.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito pela interpretação da Mesa, pensamos que a primeira coisa que haveria a fazer era deixar prosseguir normalmente os trabalhos. Estávamos em declarações de voto e não é a apresentação sob a forma...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado...

O Orador: - Sr. Presidente, tenho o maior respeito pela Mesa, como V. Ex.ª sabe,...

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Tem uma mesa lá em casa!

O Orador: - ... mas a minha bancada tem, evidentemente, de exprimir a sua opinião sobre este incidente.
Não pomos qualquer objecção à condução dos trabalhos, simplesmente queremos manifestar a nossa opinião.
Não é pelo facto de o Sr. Deputado Lopes Cardoso entregar um documento na Mesa que se altera o seguimento normal dos trabalhos desta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, VV. Ex.as compreenderão que a Mesa partilha, em princípio, da orientação que decidirem dar aos trabalhos. As declarações de voto a seguir a uma votação não são incindíveis, ou melhor, devem continuar até se esgotarem os oradores inscritos para esse efeito. Contudo, a Mesa nem por isso prescinde do direito de, para ordenação dos seus