14 DE JANEIRO DE 1983 1149

mós formulado, subscrevemos esse projecto. Tivemos, porém, o cuidado de, logo na altura, dizer que ele seria menos eficiente do que a proposta que anteriormente tínhamos feito. Tal veio, infelizmente, a verificar-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Por isso, nesta declaração de voto, nós não deixamos de lamentar, e é essa a razão fundamental por que o fazemos, que o Parlamento se deixe envolver em debates que ficam ad latere das questões de fundo que se pretendiam discutir para que haja quem possa fazer altissonantes declarações políticas e para que, afinal, os fins em vista, que tinham algum consenso de toda a Câmara, acabem por não serem atingidos.

Aplausos do PPM e do CDS.

O Sr. Presidente: - Ainda, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição relativamente ao voto ficou clara e inequivocamente motivada e definida durante o debate, através de diversas intervenções.
No entanto, em tempo de declaração de voto, foram proferidas tão grosseiros insultos a um membro do Governo...

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Em tempo de austeridade!

O Orador: - ... que nós não podemos deixar de repudiar tais insultos e também de denunciar -como aqueles que acreditam profunda e sinceramente na democracia não podem deixar de o fazer- que outros, que não acreditam na democracia, embora finjam acreditar, tenham um tão profundo desprezo pelo Estado democrático e pelo respeito das suas instituições. Mas não conseguem levar o seu fingimento até ao fim e, instintivamente, por apelos expressos ou por comportamentos claros, desrespeitam da forma mais grosseira e elementar a dignidade da República, do Estado democrático e das suas instituições.

Aplausos do PSD.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Quem desrespeita a dignidade é o governo AD!

Protestos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições para declarações de voto?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Eu já tinha pedido a palavra para esse efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A Mesa não se tinha apercebido ainda da circunstância de V. Ex.ª ter pedido a palavra.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tinha dito há pouco na minha intervenção, foi longo este processo. E foi longo porque de contradição em contradição, de expediente em expediente, de dilação em dilação, uma única realidade fica de pé: por isto ou por aquilo, nunca por alguma coisa que seja razoável e transparente, mas sempre por razões dilatórias e de expediente, é negado à Assembleia da República o conhecimento do inquérito sobre os incidentes do 1.º de Maio.
É isto e só isto que está em causa; tudo o resto são desculpas de mau pagador. E nem se diga que é a disciplina e a segurança que estão em causa. Uma das coisas que a ordem jurídica estabelecida pós-25 de Abril fez terminar foi o chamado instituto de garantia administrativa. Já não existe garantia administrativa, quer dizer, a ordem jurídica democrática não é uma ordem através da qual se possam acobertar na impunidade todas as violações dessa mesma ordem democrática, e essa é a diferença que a separa de outra ordem qualquer.
A ordem que algumas pessoas desejam, a ordem por que algumas pessoas aspiram e suspiram, é uma ordem que nada lhes peça em troca, uma ordem de que se aproveitem porque ela não lhes custa absolutamente nada. A ordem democrática é, pelo contrário, uma ordem que a todos se impõe, que a todos obriga, que a nenhum privilegia e que torna todos os cidadãos igualmente responsáveis perante a mesma lei, tenham eles farda ou não, porque todos somos iguais em direitos e obrigações.
Essa é a diferença entre uma ordem democrática e uma ordem com qualquer outra designação, e era também isto que estava em causa neste processo. O que se acaba por evitar, ao fim e ao cabo, é que a Assembleia da República possa exercer a sua função fiscalizadora.
O que está em causa é saber se tem conteúdo útil, para os Srs. Deputados, o princípio de que um deputado tem direito a conhecer os actos e documentos oficiais; o que está em causa é saber se esta Assembleia pode ou não fiscalizar o Governo; o que está em causa é saber se os senhores entendem, pelo vosso silêncio, pela vossa cobertura, pelas vossas evasivas, dar cobertura a que qualquer membro do Governo possa ocultar desta Assembleia a possibilidade de por ela ser fiscalizado, de lhe serem exigidas responsabilidades, de por esta Assembleia de quem o Governo defende - e não o contrário - serem pedidas contas aos modos como os titulares dos órgãos de soberania exercem essa mesma soberania.
Em suma, o que está aqui em causa é saber qual o princípio fundamental da democracia, portanto, numa democracia como a nossa, saber se o Governo deve ou não prestar contas ao Parlamento - e são estas contas que desde o princípio estamos a exigir-, ou se, pelo contrário, sobre qualquer pretexto e com a cobertura de qualquer maioria, um governo se pode prestar a apresentar aqui as suas responsabilidades.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto decorria o debate fui-me lembrando do que foi a noite do 1.º de Maio no Porto e a repressão que a polícia exerceu contra as pessoas que se manifestavam e também contra outras pessoas que nem sequer se manifestavam e que, pura e simplesmente, se encontravam a conversar ali nas proximidades. E lembrei-me do Marinho, um jovem de 17 anos, que morreu assassinado pelas balas da polícia enquanto conversava com os amigos. Tinha apenas 17 anos, era considerado pacífico e bom,... morreu... Esta Assembleia discute, mas ainda não foram punidos aqueles que o mataram.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.