O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

15 DE JANEIRO DE 1983 1171

Por outro lado, o Sr. Deputado disse que não havia verba. Não sei se havia verba ou não. O Sr. Deputado lá saberá. Quero perguntar-lhe, no entanto, o seguinte: sabe qual é o montante da diferença? Quer comparar esse montante com, por exemplo, o reforço de verbas que o Governo veio aqui pedir nos últimos dias de Dezembro para questões que eram, pelo menos algumas, muito menos prioritárias do que esta?
Eram estas as questões que lhe queria pôr.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, gostaria de, muito sucintamente, dizer que não confessei qualquer ilegalidade por parte do Governo. O Sr. Deputado confundiu.
Referi que o Governo agiu bem, tratando primeiro de modificar o decreto-lei de 1974 e, depois, curando então de regulamentar...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado não propõe que sanemos a situação? Sanar uma situação não significa que ela é insana, que ela é ilegal?

O Orador: - O que referi foi que, não sei se por lapso ou não, a Imprensa Nacional fez a publicação nos termos que já foram referidos.
O que disse foi que VV. Ex.ªs vieram aqui pedir a ratificação de um e de outro dos diplomas publicados, independentemente de saber qual o que está bem e qual o que está mal.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Estão os dois mal!

O Orador: - O que referi foi que o facto de termos aqui este pedido de ratificação nos dá o ensejo de, uma vez por todas, esclarecer a situação através do mecanismo de uma proposta de aditamento, o que para nós é perfeitamente capaz de, sem modificar o espírito e a intenção legislativa e sem pôr agora em causa se há mais ou menos verbas, regularizar a situação em termos globais.
Foi isto o que disse. Nada mais.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não brinquem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Fernando Condesso não pode brincar com uma questão tão séria como é a legalidade de um acto do Governo e muito menos brincar com a justa expectativa dos reformados, os quais, conhecendo a lei por que se rege o país, esperavam receber no seu 13.º mês um valor igual ao do seu 12.º, isto é, ao mês de Dezembro.
Trata-se de coisas com que ninguém pode brincar: nem com a primeira, porque se trata da legalidade democrática; nem com a segunda, porque se trata de expectativas de muitos milhares de pessoas que, a justo título, deveriam ter recebido no 13.º mês um quantitativo igual ao do 12.º, ou seja, do mês de Dezembro.
O Sr. Deputado talvez não saiba que os decretos-leis de que fala são exactamente iguais. O que houve foi uma traquibérnia: pretendeu-se, num Suplemento do Diário da República, salvo erro saído em 7 de Dezembro, dar como publicado em 30 de Novembro, um decreto-lei que o não foi nessa data.
Isto é uma profunda ilegalidade, é uma traquibérnia e é uma coisa inadmissível num Estado de direito, (como os senhores dizem e como nós também dizemos). Além disso, tal é incompatível com a legalidade democrática e com a Constituição da República Portuguesa. Isto é inaceitável.
Quando o Sr. Deputado fala em sanar admite que há uma situação insana, isto é, ilegal. De facto, tem razão ao admitir essa situação. No entanto, esta Assembleia não pode saneá-la senão por uma forma: mandar pagar aos pensionistas aquilo que devia ter sido pago já em Dezembro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, peço a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, já noutras situações, salvo erro foi a respeito do caso de Vizela -que estará aí, novamente, na próxima terça-feira -, a Assembleia decidiu que em situações como esta o pedido de 30 minutos não pode fazer terminar a sessão. Esta terá de ser reaberta, mesmo que depois da hora regimental.
De outra fornia, isso seria um viés que, através do pedido de 30 minutos, permitiria a qualquer grupo parlamentar impossibilitar uma votação ou impedir os trabalhos da Assembleia.
Ora, o que o Regimento diz é que quando um grupo parlamentar precisa de reflectir tem direito a pedir 30 minutos. Mas é para reflectir. Não é para impedir a Assembleia de funcionar. Isso não pode ser consentido. Seria um viés contra o próprio Regimento. Por isso, nessa altura, a Assembleia deliberou que nestes casos os 30 minutos não fariam terminar os trabalhos da Assembleia. Quer isto dizer que daqui por 30 minutos, Sr. Presidente, tornará a reabrir a sessão para continuarmos os trabalhos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, contestamos o ponto de vista da bancada do Partido Comunista. Não se trata, hoje e aqui, do exercício do direito de agendamento, reconhecido nos termos regimentais a cada grupo parlamentar.