15 DE JANEIRO DE 1983 1167

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Um terceiro escândalo social deste estertor final da AD no Governo, também em debate nesta Assembleia por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP é o autêntico roubo feito aos reformados, quando se alterou (da forma recambolesca de todos conhecida) o decreto-lei que obrigava a pagar o 13.º mês aos reformados de acordo com os aumentos respectivos, e em vez disso se fez - como fez o Governo AD - o pagamento do 13.º mês com os valores antes do aumento.
A não actualização do salário mínimo, que hoje aqui denunciamos, é um quarto escândalo deste estertor final da AD, a que se junta os aumentos dos preços, a extinção do serviço médico à periferia, o desmantelamento e autêntica desnacionalização das empresas públicas - como é o caso da CTM, o caso ANOP, etc., etc.
Ao tomarmos a iniciativa de propor, através deste projecto de lei, a elevação do salário mínimo nacional, criamos as condições necessárias para que seja possível, pela votação desta Assembleia, pôr cobro a este escândalo do Governo AD e dar satisfação a interesses e direitos de milhares e milhares de trabalhadores.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Decreto-Lei n.º 440/79, de 6 de Novembro, contém incorrecções e é fonte de graves injustiças e por isso deve ser revisto.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não é entretanto esse o objecto deste projecto de lei. O que procuramos é para já e de imediato a elevação dos valores do salário mínimo, de forma a pelo menos repor o poder de compra respectivo.
Entretanto, face ao carácter gritante da injustiça resultante do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 440/79, propomos desde já a sua revogação, mesmo antes da revisão global do decreto-lei.
É que através daquele artigo 7.º, milhares e milhares de trabalhadores têm sido defraudados na aplicação do salário mínimo por empresas que pela sua dimensão e importância não podem deixar de estar em condições de o pagar, não devem ser isentas e devem sim proceder ao seu pagamento integral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo ao agravar o poder de compra das populações de menores recursos, pela não actualização do salário mínimo nacional, do subsídio de desemprego, dos salários dos trabalhadores da função pública e das reformas e pensões está igualmente a agravar a situação económica do pais, pois que contribuiu para a retracção do mercado interno, com implicações graves na actividade das empresas que trabalham para o mercado interno, nomeadamente as pequenas e médias.
A dinamização da actividade económica passa obrigatoriamente pela melhoria do poder de compra das populações, o que exige um aumento dos rendimentos das populações de menores recursos, nomeadamente do salário mínimo nacional.
É completamente diferente a posição da AD.
Com uma política social como a que põe em execução, com uma política económica e financeira de desastre - como está à vista, o destino dos Governos AD estava fatalmente traçado: merece - como se passou a 12 de Dezembro a condenação da maioria do povo português.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Sr. Presidente, gostava igualmente de saber de quanto tempo se dispõe para fazer perguntas, neste contexto de apresentação de um projecto.

O Sr. Presidente: - O tempo é de 3 minutos por deputado.
Então, para fazer um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito Obrigado, Sr. Presidente.
O Partido Socialista considera que é um verdadeiro escândalo e um sinal de irresponsabilidade que o Governo Balsemão não tivesse aprovado o Orçamento Geral do Estado, não tivesse procedido à actualização do salário mínimo nacional e não tivesse feito o aumento dos salários da função pública. Até porque este mesmo Governo, já demissionário, decretou aumentos substanciais e em série de preços dos transportes, das comunicações e de bens essenciais, designadamente no que diz respeito à alimentação.
Sendo assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista responsabiliza inteiramente a AD por não ter feito aquilo que era sua obrigação e que consta, aliás, da Constituição da República, artigo 60.º, n.º 2, alínea a), onde se exige a actualização do salário mínimo nacional assim como do Decreto-Lei n.º 440/79, de 6 de Novembro, artigo 10.º, onde se consagra e se exige a sua revisão anual. Neste sentido, o Governo AD, agora demissionário, não cumpriu com a Constituição da República e não cumpriu com a Lei.
Dito isto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista concorda com a actualização do salário mínimo nacional e considera que é imperioso e urgente proceder-se r>. actualização por razões de justiça social, por razão de ordem moral e política, por aquilo que devem, aos trabalhadores portugueses.
No entanto, dado que tenho de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, dado que o meu tempo se está a esgotar e considerando embora, como disse, que haja razões de justiça social, razões de ordem mo ai e imperativos de interesse dos trabalhadores portugueses - e por isso o Partido Socialista está de acordo com a actualização do salário mínimo nacional - pergunte se não existirá aqui, embora assistam ao Partido Comunista Português razões bem fundamentadas para apresentar este projecto, razões de índole moral como disse, uma invasão pelo legislativo da esfera da administração económica e financeira e se com isso não se poderá pôr alguns problemas de natureza jurídico-constitucional. Pergunto-lhe também se, com tal situação, não se criariam precedentes com algumas consequências, provavelmente indesejáveis.
Portanto, aqui deixo o meu apoio e o do Partido Socialista à actualização do salário mínimo nacional, a minha censura ao Governo Balsemão e à AD - censura muito enérgica e indignada e, esta pergunta ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e ao Partido Comunista.