15 DE JANEIRO DE 1983 1163

vista perfeccionista, mas não podem negar que fomos nós que o fizemos e que conseguimos apresentar um conjunto de propostas procurando abordar de uma forma global a problemática do poder local.
Não posso deixar de lembrar que foi aqui que se travou um debate importante, embora sobre duas questões aparentemente menores - só aparentemente para quem não conhece, não pretende conhecer ou superficialmente se interessa pela importância do poder local e pela necessidade absoluta de o consolidar, não apenas nas leis mas na vida, na medida em que nada está consolidado se está apenas consignado nas leis e não inserido na vida dinâmica e real da Nação -, acerca da duração do mandato dos autarcas e do número de eleitos.
Fomos aqui atacados de, ao defender um pequeno (de forma cautelosa porque somos pragmáticos e desejamos avançar segundo o que a vida nos ensina) aumento de 3 para 4 anos do período de mandato dos autarcas, estarmos a tentar tirar a voz ao povo. Não obstante isso mantivemos com serenidade e rigor essa nossa opção de organização política.
Foi aqui que se discutiu a questão, que só aparentemente é menor, do número de eleitos. Defendemos inequivocamente a sua redução assumindo as nossas responsabilidades políticas com a certeza de que nem todos estariam de acordo connosco, na medida em que nem todos pertencem ao mesmo partido, nem todos têm a mesma abordagem das questões da Nação e da sua organização, mas fizemo-lo aqui de forma clara ao contrário daqueles que não têm qualquer ideia sobre estes assuntos.
Fomos nós que implantámos uma das linhas de consolidação e de evolução mais importantes, não apenas na teoria, como na prática, para a consolidação do poder local, ou seja, a linha de apoio ao investimento inter-municipal. Podem-nos acusar de que foi pouco e que foi muito, mas fizemo-lo! Quanto ao aspecto quantitativo posso dizer-vos que em 1981, ele foi à volta de 2 milhões de contos e que em 1982, essa verba foi novamente aplicada. Foi da parte do Estado um apoio e um incentivo que rondou os 20% a 30% dos investimentos das autarquias. É um montante que pode ser discutido, não se pode é negar o acto de opção política e a sua implementação concreta.
Vou terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo o seguinte: o PSD não é um partido animado de uma filosofia produtivista, mas ninguém colocará de joelhos o PSD sob a pressão desenfreada da demagogia servindo-se dos mais elementares e retrógrados instintos bairristas da Nação, ou de uma parte da Nação, que, felizmente, é minoritária.

Aplausos do PSD.

O Sr. Seruca Inácio (UEDS): - Paz à sua alma!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, desejava que a Mesa me informasse de quanto tempo falta para terminar o período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faltam 9 ou 10 minutos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado do CDS deseja usar da palavra?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, sugeria que passássemos à primeira parte do período da ordem do dia, porque temos uma agenda complexa e também porque já houve, inicialmente, uma passagem por todos os partidos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há uma inscrição ainda para ser produzida neste período e dispomos ainda de 10 minutos. Portanto, vou conceder a palavra ao Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trazemos uma vez mais o caso da Siderurgia Nacional à Assembleia da República. Com preocupações acrescidas. Mas, uma vez mais, com a certeza de que, também para esta empresa, chegarão melhores dias e melhores governos, só possíveis como resultado das lutas dos trabalhadores e dos democratas.
Á situação financeira da empresa continua a degradar-se. O valor anual dos juros ultrapassa já a massa salarial. O saneamento financeiro que os trabalhadores exigem há muito tempo continua a não se concretizar.
E o que é mais grave é que este é o panorama de todo o Sector Empresarial do Estado. Quem o sublinha é o próprio Banco de Portugal no seu boletim Trimestral n.º 3, de Setembro de 1982. Num trabalho em que se analisa a situação económica e financeira das empresas públicas não financeiras afirma-se que «os encargos financeiros representam uma elevada parcela do valor gerado nr sector o qual é, por esse meio, transferido para o sector financeiro... o que demonstra a elevada pressão financeira a que o Sector Empresarial do Estado está sujeito». Noutro passo afirma-se ainda que «uma das principais causas de deterioração da rentabilidade das empresas públicas nos últimos anos foi o acentuado crescimento dos encargos financeiros resultantes do endividamente bancário e da subida das taxas de juro».
Com o mero objectivo de gratuitamente (ou não) se atacarem as empresas públicas e as nacionalizações que as originaram há quem se esqueça disto. A nós, pelo contrário, parece-nos importante não ocultar esta situação e muito menos esquecer que o que é despesa para estas empresas é contabilizado como receita nas instituições financeiras, influenciando pois positivamente os lucros destas. Trata-se de um autêntico sistema financeiro de vasos comunicantes que tem feito afluir à banca nacionalizada grandes montantes de capitais que, depois, acabam por ser, pelo menos, pessimamente geridos pelos senhores gestores da «AD». Ao mesmo tempo que se vai avolumando a cobiça pela actividade bancária e os senhorecos da «AD», a mando do grande capital nacional e estrangeiro, ainda não desistiram de reprivatizar a banca nacionalizada.