15 DE JANEIRO DE 1983 1165

nova aciaria, da nova laminagem, isto é, não pode alterar as produções inicialmente previstas;
Se isto é assim, interessa saber porque se congelou o projecto há mais de 1 ano;
Mas se o projecto estava errado, então, interessa saber por que se avançou e, simultaneamente, importará verificar se algum interesse privado-familiar não andará a monte pelo meio do negócio (e aqui há membros do Governo que não estão isentos e há familiares de membros do Governo, que estão metidos no negócio).
Sendo repetidamente referido pelos responsáveis da empresa que está garantida a colocação de excedentes no mercado internacional e tendo em conta a situação de sobre produção existente no sector siderúrgico dos países capitalistas, é muito importante conhecer qual o conteúdo dos acordos estabelecidos, se tais acordos existem.
E, por agora, ficamos por aqui. Hoje mesmo o meu camarada Manuel de Almeida e eu próprio, que visitámos a Siderurgia integrados numa delegação da Comissão de Indústria Energia e Transportes, desta Assembleia enviaremos ao Governo e ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, um conjunto de 6 requerimentos pedindo esclarecimentos urgentes sobre estas matérias. Venham ou não as respostas, continuaremos atentos e vigilantes.
Não será com a cumplicidade dos comunistas que se afundará a economia nacional e se destruirão os sectores económicos.
Será com os trabalhadores, contando com a sua participação activa e criadora, que se defenderá e desenvolverá Portugal.

Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na primeira parte da ordem do dia de que consta a apresentação, pelo Partido Comunista Português, do projecto de lei n.º 390/II - Actualização do salário mínimo nacional.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela primeira vez, a Assembleia da República é confrontada com um projecto de lei que implica directamente, no plano salarial com a melhoria das condições de vida das classes e camadas sociais mais desfavorecidas da sociedade portuguesa.

O objecto do projecto é muito concreto:

Procurando materializar um imperativo constitucional e indo ao encontro das justas aspirações de centenas de milhar de portugueses e portuguesas, o PCP propõe a actualização do salário mínimo nacional, que se mantém nos mesmos valores há longos 15 meses.
O Grupo Parlamentar do PCP, usando os seus direitos regimentais, já fixou a discussão e votação deste projecto de lei para o próximo dia 25 de Janeiro.
Nesse dia, o que esta Assembleia vai ter que decidir é se centenas de milhar de portugueses vão ter que continuar a viver com as remunerações decorrentes de um salário mínimo nacional fixado em Outubro de 1981, e por isso mesmo altamente degradado e incapaz de dar resposta mínima às suas necessidades; ou se, ao contrário através da aprovação do projecto de lei n.º 390/II, vai ser respeitado o princípio da anualidade (com efeitos retroactivos a Outubro de 1982), e elevados os valores do salário mínimo nacional nos termos propostos pelas organizações representativas dos trabalhadores.
A responsabilidade da desactualização do salário mínimo nacional cabe por inteiro à AD.
Antes e durante a campanha eleitoral de 12 de Dezembro, o Governo AD ia deixando «escapar» informações para os órgãos de comunicação social alimentando a esperança de que a actualização do salário mínimo era uma decisão praticamente garantida e a concretizar em poucos dias.
Já passou mais de 1 mês desde a derrota eleitoral que a AD sofreu a 12 de Dezembro. E o que se assiste é que o Governo deixou cair a questão, passou a preocupar-se só com os aumentos dos preços, flagelando assim mais, aqueles que esperavam aquela actualização. As condições de vida das largas centenas de milhar de portugueses, directa ou indirectamente abrangidos pelo salário mínimo nacional já se tinham gravemente degradado. Ao longo deste espaço de ano e meio, com um aumento dos preços na ordem de 30%, com os bens alimentares a aumentarem mais de 34%, e sabendo-se que eles envolvem cerca de metade das despesas das famílias de menores recursos, compreende-se perfeitamente porque é que hoje milhares de famílias não chegam nem à carne nem ao peixe. O dinheiro não chega. Os preços são proibitivos.
O Governo da AD já nos tinha habituado ao incumprimento sistemático dos princípios constitucionais, nomeadamente no capítulo dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Poderíamos pegar no programa e nos discursos do Governo demitido e fazer longas transcrições das promessas hipócritas da defesa dos mais desfavorecidos, da anualidade da actualização do salário mínimo e de tantas outras promessas demagógicas do programa da AD.
É escandaloso que o Governo, mesmo depois de demitido, tenha aumentado de forma brutal os preços dos transportes e dos combustíveis com todas as consequências conexas com outros bens de consumo, e não tenha, passados que são 15 meses e meio, feito a necessária actualização do salário mínimo nacional de forma a que essas largas centenas de milhar de portugueses, dele dependentes, possa viver com o mínimo de possibilidade de subsistência e dignidade.
Também para os desempregados, para os trabalhadores agrícolas, para as domésticas, para os jovens, para quem já não era bastante esse flagelo dos contratos a prazo, para tantos outros trabalhadores com salários de miséria, a AD e o seu Governo não quiseram deixar de mostrar a sua face classista, indiferente à justiça social e aos imperativos constitucionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendemos aqui nesta apresentação desenvolver em profundidade todo o processo que levou à concretização legislativa, ao desenvolvimento e às vicissitudes desta importante medida social. Mas recordamos que o salário mínimo nacional foi uma das reivindicações históricas do movimento operário e sindical durante a ditadura fascista, só concretizada pela vitória da liberdade e da democracia em 25 de Abril de 1974.
Não será excessivo dizer que esta foi a primeira grande medida social do Portugal de Abril que abrangeu cerca de 700000 portugueses.
Muitos milhares de trabalhadores da indústria e serviços tinham alcançado uma importante vitória face à publicação do Decreto-Lei n.º 62/74, que fixava em