1162 I SÉRIE - NÚMERO 34

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Adelaide Paiva (PSD): - Sr.ª Deputada Alda Nogueira, vou usar da figura de protesto para lhe dizer que não houve um desvio de interpretação nas minhas palavras.
O ponto da questão que quis salientar baseia-se no facto de sabermos em que medida é que as iniciativas que V. Ex.ª referiu, como um apelo à paz em sentido internacional, podem ser consentâneas e tomadas como honestas (no sentido de conscientes ou para cumprir) vindas de regiões e de povos que na sua. prática corrente as violam.
V. Ex.ª salientou o actual problema do Afeganistão, no entanto, não era essa a situação a que me referia, visto que tive o cuidado de dizer que ainda há bem pouco tempo a União Soviética tinha tomado uma atitude que era de frontal violação à iniciativa agora apresentada e quando V. Ex.ª diz que não nos devemos meter nos assuntos internos dos outros países eu estou em princípio de acordo com isso, mas quem está em desacordo parece ser a própria União Soviética que na sua prática corrente interfere nos assuntos internos dos outros países.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, é aqui que está o cerne da questão, ou seja, precisamos de saber até que ponto é que um país, que viola internacionalmente estes preceitos e que internamente também os não respeita na medida em que coarcta a liberdade de cada cidadão, pode falar em termos de paz a ponto dos outros governos de outros países aceitarem as suas propostas como honestas e para cumprir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Precisamos de saber se os outros países não terão de dar um benefício de dúvida muito lato, ou talvez extremamente lato, para acreditarem que elas são apresentadas em equação com a ideia de virem a ser cumpridas no futuro pelos próprios proponentes da proposta.

Aplausos do PSD.

O Sr.. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD tem sido na teoria e na prática um paladino da autonomia regional e do poder local sem que isso signifique que a sua posição e as suas propostas práticas sobre esta matéria tenham sido feitas e elaboradas num momento único. No entanto a sua vontade política e sua filosofia política, não só geral, como a consignada no seu Programa e actuação, têm sido sempre e inequivocamente viradas para a autonomia e reforço do poder local.
Seria pena, independentemente das diferentes posições políticas existentes no nosso país e da natural visão partidária que se tenha acerca destas matérias, que, sob um excessivo confronto teórico em matéria de debates partidários, se esquecessem coisas concretas, sólidas, de maior importância, não só para o poder local, para a autonomia das autarquias locais, mas também, e por essa mesma razão, para a própria Nação e para a Democracia.
Pretendo, pois, pôr em destaque hoje e aqui coisas concretas que foram feitas em benefício da autonomia do poder local e em concretização dessa filosofia, dessa política persistente, permanente e clara, que tem animado o PSD desde que ele existe até hoje e decerto no futuro, na medida em que é uma das traves mestras do pensamento e da política do PSD.
Assim, desejaria lembrar, em nome da minha bancada e sem qualquer espírito exclusivista, que nós maioria, portanto também o PSD, aqui e fora do hemiciclo parlamentar contribuímos para uma lei fundamental que trouxe, ou que constituiu um gesto inequívoco de consequências práticas e de imenso significado político, o reconhecimento rigoroso e de alcance geral da dignidade dos autarcas. Refiro-me à lei das compensações pecuniárias atribuídas aos eleitos locais. Foi aqui e através dessa lei que depois do 25 de Abril pela primeira vez no nosso país -já não digo relativamente ao anterior regime, porque não se colocava então a questão visto que o poder local era desprezado -, e sem titubear, se reconheceu a dignidade nacional do cargo.
Tenho também de falar na Lei de Associativismo Intermunicipal. Foi aqui, através da maioria, portanto também através da bancada do PSD e decerto com o contributo de outras bancadas, que se produziu essa lei fundamental, não apenas por ela revelar a sensibilidade e a importância que atribuímos às questões do poder local e à afirmação da sua autonomia mas porque ela é uma lei que não se fica apenas pelo reconhecimento jurídico da importância do poder local revelando assim uma ideia clara acerca do desenvolvimento do nosso país e ultrapassando o acto estático/jurídico do reconhecimento dos direitos locais. Essa lei revela que, para além de reconhecermos os direitos das autarquias locais, para além de consolidarmos juridicamente a sua autonomia, nós mostrámos que o país não é um quadro jurídico mas sim vida, organização social, investimento, dimensão gestionária e rentabilidade. Esta lei foi aqui feita por nós e com o contributo fundamental da minha bancada.
Tenho de lembrar, independentemente das apreciações que se possam fazer acerca do acontecimento, que foi a actual maioria, portanto também a minha bancada e o meu partido, que pela primeira vez, já não falo no anterior regime porque não se colocava a questão visto que não havia discussão pública e muito menos discussão livre, aqui e hoje (no sentido do mandato que estamos a exercer) lançou o debate público sobre a regionalização. Podem-no atacar na sua forma de organização - tudo é atacável se o abordarmos de um ponto de vista perfeccionista- mas não o podem atacar no sentido de que fomos nós que o fizemos. Outros falaram nele mas demoraram tempo excessivo a fazê-lo. Fomos nós que o fizemos.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Isso é a despedida?

O Orador: - Não posso deixar de lembrar que fomos nós, a actual maioria, que apresentou um conjunto de diplomas que visavam adoptar, recolher, a experiência e relançar a organização, a consolidação, o respeito, o reforço e a importância na vida do país, do poder local. Podem atacar o conjunto dos diplomas, podem fazê-lo, é sem dúvida possível e até útil fazê-lo de um ponto de