1168 I SÉRIE - NÚMERO 34

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé pretende usar da palavra para fazer igualmente um pedido de esclarecimento?

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Era sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Tem a palavra.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa: No fundo era para apoiar esta proposta que hoje foi apresentada pelo Partido Comunista Português, baseado no facto de que não só o salário mínimo que se encontra numa situação degradada - embora esse de uma forma ainda mais degradada e degradante- mas, de uma forma geral, a mão-de-obra, o preço da força de trabalho, que é a mercadoria com preço mais aviltado no nosso país. E é, de facto, em face do aviltamento dessa força de trabalho que se fazem as grandes negociatas e se engrossam as grandes fortunas.
Portanto, queremos dar todo o apoio a esta actualização do salário mínimo nacional e, também, deixar aqui claro que consideramos que é necessário, e isso torna-se cada vez mais evidente, que para nos opormos à política «de terra queimada deste Governo» - a política de «terra queimada» que ele continua, mesmo demitido, a pôr em prática - a política de «terra queimada» que, com toda a probabilidade, devemos esperar das maningâncias que estão a ser tecidas pela AD em desagregação, em conluio com o Presidente da República.
Portanto, temos que criar um movimento unitário, um movimento que levante os trabalhadores, para impedir que a degradação do seu nível de vida se acentue, para impedir que as imposições da CIP, da CAP, da CCP continuem a fazer lei neste país, por forma a que os trabalhadores tenham uma palavra clara e evidente posta na rua, com toda a clareza e com toda a sua força, fundamentada na sua unidade e na vontade de luta, luta que eles têm demonstrado por essas empresas, por esse país fora. Luta essa que tem assumido formas radicais que não devem ser distraídas mas, antes pelo contrário, fomentadas por forma a acabar de vez com a governação do tipo da AD, com a governação da direita, para que não haja mais governos da AD, para que o nosso país os trabalhadores tenham voz e possa impor a sua vontade, para acabarmos com este regime de degradação nacional e de degradação da vida dos portugueses, que nos tem governado desde o 25 de Novembro de 1974.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Também para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa: Aprovamos o aumento do salário mínimo nacional por razões de ordem democrática. Ele é indispensável para a dinamização da nossa economia e da nossa vida social, para que os trabalhadores portugueses tenham a sua vida minimamente equilibrada.
A AD, estrangeira no nosso pais e fiel à sua orientação anti-cultural, nunca entendeu que pôr os trabalhadores na miséria não só condena a democracia como condena a sorte das elites portuguesas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, deseja responder aos pedidos de esclarecimentos que lhe foram dirigidos?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Desejo sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No fundo, para além da intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé, que registo e agradeço, e da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, que foi ao encontro das pretensões do projecto-lei do Partido Comunista Português, a questão que exige, de facto, uma resposta da minha parte foi a colocada pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
De qualquer forma, não queria deixar de registar que, curiosamente, os Srs. Deputados da AD não colocaram nenhuma questão face às duras críticas que fiz, face a esta importante questão nacional que aqui levantei.
«Dei de barato» as promessas eleitorais da AD, as promessas eleitorais feitas aqui, nesta tribuna, pelo próprio ex-Primeiro-Ministro Balsemão, mas curiosamente esta questão tão candente para a AD, que enchia a boca com as classes mais desfavorecidas, com as mulheres, com os jovens, hoje não a faz colocar questão nenhuma sobre esta problemática do aumento do salário mínimo nacional.
Sr. Deputado Carlos Lage, quanto à questão que me colocou de este projecto colidir com alguns problemas jurídico-constitucionais, pensamos sinceramente que ela não colide. Não porque isto não tenha nada a ver com a Lei do Orçamento Geral do Estado, mas porque se trata de preencher uma grave lacuna da política deste Governo da AD. E penso que era uma obrigação desta Assembleia, para dignificar o regime democrático, a Constituição da República e as próprias leis, que ela assumisse a responsabilidade de dar a essas centenas de milhar de portugueses e portuguesas o direito a, pelo menos, terem uma vida digna nos próximos meses. Porque a questão que se coloca é esta, Sr. Deputado Carlos Lage: não será tão depressa que vamos ter Governo, um Governo em funções totais. Como é que se poderá compreender, então, que durante longos meses mais, a acrescentar aos IS meses já decorridos, centenas de milhar de portugueses consigam fazer face ao aumento do custo de vida e constante degradação do seu poder de compra?
Portanto, mesmo que pudessem existir algumas dúvidas - e para nós elas não existem -, pensamos que é uma medida de profunda justiça social e que constitucionalmente esta Assembleia só se dignificava aprovando este projecto-lei.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, suponho que para um protesto.

O Sr. Carlos Lage (PS): - É só para, à guisa de protesto, acentuar que o Partido Socialista censura o