1350 I SÉRIE-NÚMERO 40

formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Silva Graça e Manuel Matos; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Ministério da Indústria, Energia, e Exportação, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Gomes Fernandes, Vilhena de Carvalho e António Vitorino.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como devem estar recordados, vêm da última sessão, em período de antes da ordem do dia, algumas inscrições para pedir esclarecimentos relativamente às declarações políticas feitas pelos Srs. Deputados Fernando Condesso e Carlos Brito. Em todo o caso, como é uso habitual da Mesa, havendo uma inscrição para uma declaração política, dou de imediato a palavra ao Sr. Deputado Martins Canaverde para esse efeito.

O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuamos hoje os nossos trabalhos parlamentares com a «espada de Dâmocles» sobre nós. Com efeito, no uso de poderes constitucionais que formalmente não contestamos, o Sr. Presidente da República entendeu anunciar, após intensa e demorada reflexão, a dissolução desta Assembleia com argumentos cuja originalidade aqui denunciámos.
Não ê este o momento para fazermos a leitura das atitudes e de alguns erros políticos cometidos pela Aliança Democrática. Importa, contudo, valorizar devidamente o papel fundamental que assumiu no sistema político português, ao dotar o País - e o Presidente da República - de uma maioria sólida que, decididamente, contribuiu para a normalização de um sistema democrático com a aprovação da primeira lei de revisão e da principal legislação complementar, no meio de dificuldades crescentes, quer a nível nacional, quer a nível internacional.
Tais dificuldades, primacialmente ao nível económico - e que em economias mais ou menos abertas ninguém nega -, não foram, elas próprias, antes pelo contrário, minimamente consideradas pelo Sr. Presidente da República, a não ser como determinantes da denominada «dissolução a prazo», ou seja, até «o Governo e o Parlamento dotarem o País das medidas que considerem indispensáveis para a resolução de questões urgentes».
O Sr. Presidente ignorou, por um lado, as questões económico-financeiras para a decisão dissolutória, mas, por outro, quase determinou a aprovação de medidas que todos consideram urgentes para a economia portuguesa e para uma mínima credibilidade externa do Estado.
Esqueceu-se, porém, o Sr. Presidente, na sua elaborada exposição sobre a problemática económica, que a alteração da política económica prometida ao eleitorado pela Aliança Democrática dependia em grande parte de uma nova lei de delimitação de sectores que o extinto Conselho da Revolução inviabilizou e que só seria possível após a lei de revisão.
Mas, paralelamente, não se esqueceu o Sr. Presidente de enunciar novas regras para a vigência do sistema português, ao acrescentar ao conceito de «maioria sólida» a figura híbrida, inexistente em qualquer regime, de poder político «socialmente aceite». Todos acreditávamos que em democracia alguns dos princípios determinantes do poder político eram, apenas e tão-só, o da separação de poderes, o da periodicidade eleitoral e o da renovação orgânica, e que não competiria, a quem quer que seja, o poder subjectivo de «qualificar» o apoio social. Caso contrário, cairemos numa conceptualização de «rua» - de triste memória - do poder político. Mas o que devia ser, não é, neste original Portugal político!
Concomitantemente, o Sr. Presidente aproveitou a oportunidade para deteriorar a imagem dos partidos políticos da Aliança Democrática, não se dando conta de que os partidos políticos, em regimes abertos - e não em regimes militares, paramilitares ou napoleónicos -, são instituições fundamentais à subsistência e reprodução do sistema e não poderão estar, de forma alguma, e a nível superior, dependentes de atitudes individuais - que sempre teremos que aceitar - dos circunstanciais dirigentes. Não há, na verdade, democracia sem partidos concretos!
Só desta forma é possível a subsistência de um ideal democrático arreigado na opinião pública, o que significa que só assim é possível garantir a democracia, o sistema pluripartidário e economicamente aberto.
E uma das características de um sistema pluripartidário polarizado, é a presença de partidos e grupos «anti-sistema» que podem criar in-puts atractivos, mas cuja relevância política não pode ser valorizada, a não ser como tributo «oculto».

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O CDS não pode, neste condicionalismo, deixar de manifestar o seu desacordo pela decisão presidencial, principalmente pelo não acatamento da legitimidade maioritária parlamentar que é, acentue-se, tão democrática como a que elegeu o general Ramalho Eanes. Salvo se considerarmos que um órgão individual é mais legítimo que um órgão colegial!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Simultaneamente, o CDS interroga-se sobre o sentido e alcance da dissolução a prazo, definindo, desde já, a necessária co-responsabilização presidencial e dos partidos da oposição parlamentar na tomada das medidas económico-financeiras urgentes para o País.
Estamos abertos, porém, a participar, com os demais partidos democráticos, na elaboração e aprovação do que for nesta matéria necessário a minimizar o vazio e a ambiguidade criados.
O CDS reafirma a sua fé no projecto da AD, desde que fortalecida e revitalizada, acreditando que a actual estrutura constitucional permite a existência de um poder político forte e estável, com projecto económico, social e cultural eficaz que faça retomar a crença dos portugueses na democracia participativa.
O meu partido mantém, assim, total disponibilidade para no seio da AD encontrar as soluções mais adequadas para a manutenção do projecto maioritariamente sufragado em 1979 e 1980. Isto, porém, não significa que temamos as anunciadas eleições legislativas antecipadas, certo, como é, que o bom senso e o equilíbrio do povo português saberão dar a sua preferência a uma ideologia e doutrina que em épocas de grave crise económico-financeira reconstruíram países mergulhados em crises ainda mais profundas do que a que atravessamos.
Por outro lado, somos o único partido, no conjunto dos partidos democráticos portugueses, que nunca teve