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28 DE JANEIRO DE 1983 1351

participação maioritária nos governos de que fizemos parte, ...

Risos do PCP

... ao contrário do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata; nem necessitamos, como outros já estão a fazer apressadamente, de modificar a nossa doutrina, a nossa ideologia e a nossa face de partido coerente, dinâmico e capaz de enfrentar com coragem os desafios do futuro da nossa Pátria.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Desafios que exigem, de uma vez por todas, um Estado com autoridade para clarificar as estruturas económicas, por forma a produzir mais riqueza, mais bem-estar e, consequentemente, distribuir mais equitativamente o rendimento produzido pelo trabalho de todos os portugueses, em paz e no diálogo, com todos os parceiros interessados na regeneração de Portugal.

Aplausos do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Brito, Mário Tomé, Veiga de Oliveira, Magalhães Mota, Sousa Tavares, António Vitorino e Rocha de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Martins Canaverde, tinha conhecimento de que o Sr. Deputado estava já inscrito na passada reunião plenária desta Assembleia, tendo decidido adiar a sua declaração política para hoje. Ao ouvi-lo agora, porém, creio que esta Assembleia não ganhou muito com esse adiamento. A sua falta de convicção nos momentos mais importantes da declaração política foi certamente uma nota que a ninguém passou despercebida nesta Assembleia.
Gostaria, em todo o caso, de acentuar o seguinte: vejo que o Sr. Deputado reconhece a total legitimidade institucional na decisão do Sr. Presidente da República, uma vez que reconhece ter ele toda a competência constitucional para tomar a decisão que anunciou, sendo isso já um passo bastante importante da sua parte.
Porém, a sua declaração política insiste repetidamente em aspectos formais, o que parece uma incoerência. De facto, o Sr. Deputado, por um lado, diz que institucionalmente está tudo certo, que não há nada a dizer, sendo a competência constitucional do Presidente da República efectiva, mas, por outro, argumenta com aspectos meramente formais.
Sr. Deputado Martins Canaverde, não é verdade que, se é certo que há aqui uma maioria parlamentar numérica, já não há uma só vontade política nessa mesma maioria?
E eu não lhe vou citar exemplos recuados - que, aliás, tenho referido nos últimos dias, inclusive nesta Assembleia da República -, basta referir as posições do vosso colega, actualmente ministro do Governo demitido e presidente da Comissão Directiva do CDS, Basílio Horta, e de tantos outros que poderia citar, como a própria posição do ex-presidente do seu partido, Diogo Freitas do Amaral. Mais concretamente, estou aqui a ter em conta uma entrevista de um seu colega de bancada que muito recentemente fez afirmações como estas:
No fundo, não foi o Presidente da República quem abriu a crise, mas sim a maioria. No espaço de um ano e meio, esta foi a segunda crise política, o que de certo modo veio demonstrar que para haver estabilidade governativa não basta que haja maioria parlamentar.

O mesmo Sr. Deputado afirma, num outro passo:

A AD não conseguiu encontrar em si as forças para um terceiro fôlego.

E mais, e mais, e mais afirmações, todas elas no mesmo sentido.
E, Sr. Deputado Martins Canaverde, são também conhecidas as posições dos mais destacados dirigentes do PSD.
Ora o Sr. Deputado omitiu na sua declaração uma condição que o Presidente da República certamente adiantou e que é muito importante: é a questão da solidez. De facto, o Presidente da República e o nosso regime institucional não podem ser indiferentes à circunstância de, em pouco mais de 1 ano, o Primeiro-Ministro ter pedido a demissão por duas vezes!
Isto não acontece noutros países, Sr. Deputado! Isto não acontece mesmo na nossa história política!
Então esta questão da solidez política não lhe parece, Sr. Deputado Martins Canaverde, uma questão fundamental, já que os Portugueses não podem continuar a ser governados desta maneira?!
É esta a questão de fundo que gostaria de lhe deixar e que contesta todas as razões formais que o Sr. Deputado adiantou quando da sua intervenção. De facto, a AD desapareceu como vontade política e como coligação, pelo que esta decisão do Sr. Presidente da República é a única justa e que corresponde ao interesse nacional.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Martins Canaverde, pretende responder já ou no fim?

O Sr. Martins Canaverde (CDS): - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Martins Canaverde, a sua vontade manifesta - mal manifestada, aliás - de preservar aquilo que está podre e corroído por mal inevitável e imparável não esconde, no entanto, uma questão que para nós é fundamental: é que o Sr. Deputado pretende no seu esforço de conservação e preservação da AD, aquilo que o general Eanes definiu como a existência de um governo sólido.
Quero eu dizer com isto que V. Ex.ª, ao querer preservar a AD para continuar um trabalho que não deixe os créditos no nosso país por mãos alheias e que leve a cabo uma determinada política forte, decidida e coerente - aquilo que, com a AD, os senhores têm feito, uma política antipopopular -, vai ao encontro do que o general Eanes pretendia quando, com a AD já em dissolução e ainda antes da dissolução da Assembleia, referia a criação de um governo sólido.