5 DE FEVEREIRO DE 1983 1483

sombra; a democracia não se dá bem, sequer, com a penumbra; a democracia não pode funcionar de portas cerradas entre parceiros.
Por estes motivos, se é preciso sublinhar evidências, diria que os homens públicos não exercem funções privadas, que o poder exercido o 6 em nome e em lugar do povo e que isso implica o dever de prestar contas, visto que quem entra na política deve aceitar as suas obrigações e servidões.
Esta 6 uma via de acreditar as instituições, na medida em que 6 mais aberta e mais clara.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Orador: - O medo da verdade è sempre sinal de uma grave crise moral e, por isso, quando a Assembleia da República enfrenta tudo isto e com unanimidade aprova um projecto destes, algumas razões de esperança temos para acreditar no futuro da democracia em Portugal.
Este facto, de uma câmara política se ter unido numa decisão, que representa essa manifestação de confiança no futuro da democracia, merece ser sublinhado neste momento.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte do período da ordem do dia, que diz respeito à leitura de uma informação da Comissão Eventual de Inquérito sobre o acidente de Camarate.
Tem a palavra, para proceder à leitura da informação, o Sr. Deputado Armando Lopes.

O Sr. Armando Lopes (PS): - A informação da Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate é do seguinte teor:

I - A Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate considera oportuno trazer ao Plenário uma informação sobre o trabalho até à data desenvolvido.
A Comissão foi empossado em 14 de Dezembro de 1982. Em 17 de Dezembro de 1982 solicitou ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros o envio de toda a documentação relacionada com o acidente. Na mesma data foi feita idêntica solicitação ao Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes e ao Sr. Ministro da Justiça foi solicitado que envidasse diligências junto da Procuradoria-Geral da República no sentido do envio de fotocópias autenticadas de todos os elementos do processo de inquérito pendente na Policia Judiciária.
Quer o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quer o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, deram de imediato satisfação ao solicitado.
No tocante ao envio de fotocópias do processo pendente na Polícia Judiciária, foram invocadas algumas objecções à satisfação do solicitado.
Após diligências do Sr. Procurador-Geral da República, que recebeu da Comissão a garantia da manutenção em regime de segredo de justiça de todos os elementos de prova que à Comissão fossem remetidos pela Polícia Judiciária, veio o processo a ser enviado a esta Assembleia unicamente em 24 de Janeiro, pelo que, em bom rigor, só a partir desta
data pôde a Comissão dispor de elementos de trabalho para análise que lhe permitam extrair conclusões.
II - De entre as diligências investigatórias desenvolvidas, cumpre informar as seguintes:

a) Foram tomadas declarações a algumas pessoas, encontrando-se outras notificadas para o mesmo efeito;
b) Foi solicitado ao Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil o envio de um relatório elaborado por esta entidade, instância de imediato satisfeita;
c) Foi solicitado ao conselho de gerência da ANA o envio de diversa documentação complementar ao relatório inicial da Direcção-Geral da Aviação Civil, designadamente a folha modelo n.º 198-ALMS, referente à coordenação de transportes do Aeroporto de Lisboa no dia 4 de Dezembro de 1980, instância esta já satisfeita, e o original de um relatório do serviço contra incêndios, junto do relatório da Direcção-Geral da Aviação Civil cuja fotocópia não se acha completa;
d) Foi solicitado ao Comando da Guarda Fiscal o processo administrativo que determinou a apreensão e selagem de aviões de transporte de passageiros pertença de aeroclubes ou particulares entre Novembro e Dezembro de 1980, instância esta já satisfeita;
e) O deputado engenheiro aeronáutico Luís Coimbra apresentou à Comissão uma exposição detalhada sobre os aspectos técnicos relacionados com os dossiers de «investigação operacional», bem como dos «factores materiais e humanos» do relatório técnico da Direcção-Geral de Aviação Civil;
f) Paralelamente a este trabalho, foi efectuada uma análise detalhada de todo o processo remetido pela Polícia Judiciária, julgando a Comissão necessário proceder à audição dos responsáveis daquela Directoria da Polícia, tendo em vista o esclarecimento cabal da actividade investigatória policial a partir da data de 4 de Dezembro de 1980.
III - A Comissão visionou material filmado existente na Rádio Televisão Portuguesa. No entanto, cumpre esclarecer que não foi facultado à Comissão o visionamento do filme tal como foi projectado no programa Grande Reportagem por, segundo foi dito, não estar então concluído.
A RTP facultou igualmente à Comissão maquetes do local do desastre.
IV - A Comissão reuniu em 13 reuniões plenárias e pela subcomissão executiva foi tramitada e processada toda a documentação, que reúne já cerca de 2 dezenas de volumes. Todos os trabalhos da Comissão têm sido gravados, procedendo os serviços de apoio, igualmente sujeitos ao regime do segredo de justiça, à sua descodificação, encontrando-se já descodificadas 6 bobinas.