18 DE FEVEREIRO DE 1983 1501

Como o Sr. Deputado Carlos Brito compreende, o CDS também não terá representação na Mesa da Comissão Permanente. Contudo, pelo que o meu colega Cavaleiro Brandão me diz, chegou-se a um consenso nesta situação de 2 secretários. Parece-me, portanto, que este não é um problema de fundo.
O problema de fundo é o de que discordamos que estejam aqui presentes 4 secretários que não sejam membros da Comissão Permanente. Senão isso já estaria contemplado no projecto de Regimento.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este problema foi discutido na Subcomissão encarregada de preparar o projecto de Regimento da Comissão Permanente e as razões fundamentais que, a meu ver, estiveram na base desta solução são as seguintes: em primeiro lugar, não se deve esquecer que a Mesa de uma comissão é qualquer coisa de muito diferente do que a Mesa do Plenário da Assembleia da República. O Plenário tem 250 membros, funciona muito mais horas, tem muitas mais tarefas, enquanto, neste caso, a Comissão Permanente tem à volta de 30 membros e não requer da parte da Mesa as mesmas tarefas que são exigidas nas reuniões plenárias da Assembleia. Isto partindo do critério de que a Mesa deve ser composta tendo em atenção essencialmente as suas funções.
Podia pôr-se o problema de saber se os vice-presidentes da Mesa da Assembleia deviam ou não fazer parte da Mesa da Comissão Permanente; contudo, sendo eles já membros da Comissão Permanente, estando aqui nessa qualidade, parece que deve manter-se a sua presença na Mesa da Comissão Permanente, todavia, com o esclarecimento de que eles não têm funções específicas na condução dos trabalhos. Os vice-presidentes têm apenas a função de substituir o presidente, se forem chamados a isso; se não forem, são membros como outros quaisquer. Portanto, não intervêm nas reuniões, não exercem funções de Mesa. Creio que foi exactamente isto em que tínhamos assentado.
No fundo, a Mesa da Comissão Permanente terá apenas 2 secretários, porque é essa a solução que foi adoptada para todas as comissões, e algumas delas são quase tão numerosas como a Comissão Permanente.
Nas comissões especializadas o critério é o de entre os 4 maiores partidos haver um que tem o presidente, outro o vice-presidente e os outros 2 os secretários. Neste caso concreto, todos os partidos estão representados ao nível da vice-presidência, portanto podem substituir o presidente.
Quanto aos secretários, parece que é um exagero dotar a Mesa da Comissão Permanente de mais do que 2 secretários, visto eles não terem funções, a menos que se pretenda que eles se fiscalizem uns aos outros. Contudo, todos os membros da Mesa são fiscalizados directamente por todos os deputados. Creio, pois, que ninguém põe questões dessa natureza.
Desta forma, a solução proposta pela Subcomissão parece-me nitidamente a mais equilibrada e a mais correcta.
Eu ainda cheguei a aventar uma hipótese, que, no caso de haver grande insistência na proposta do Partido Comunista, penso que será, a meu ver, a mais conciliatória, ou seja, a de que haja 2 secretários designados pelos 2 partidos de maior expressão parlamentar e 2 vice-secretários designados pelos outros 2 partidos.
Penso sinceramente que a solução proposta pelo PCP é errada, porque pretende dar funções na Comissão Permanente a deputados que não são membros da Comissão. Parece-me que isto é profundamente errado.
Então seria preferível que se dissesse logo que a Mesa da Comissão Permanente era composta pelo presidente, por 4 vice-presidentes e por 4 secretários. Mas eles terão de ser designados aqui entre os membros da Comissão. Os nossos colegas secretários da Mesa da Assembleia que viessem para aqui tinham apenas trabalho material, não podendo intervir a não ser exclusivamente para efeitos de condução dos trabalhos. No fundo, eles eram colocados numa situação que, penso, não contribuiria de maneira nenhuma para a dignidade dos deputados. Se queremos pessoas aqui a desempenhar essas tarefas, e só nessa linha, então chamemos para aqui funcionários da Assembleia.
Os secretários devem ser secretários em plenitude e devem ser membros da Comissão, e penso que o bom número é 2. A minha possibilidade de ir ao encontro da proposta do Partido Comunista limita-se à aceitação da hipótese de haver 2 vice-secretários para, na falta dos secretários, a falta ser preenchida pelos vice-secretários.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nós não vamos insistir na nossa proposta prolongando a discussão. Creio que estão mais ou menos definidas as posições. Em todo o caso, gostaríamos de dizer, ainda como justificação, só mais 3 coisas.
Em primeiro lugar, é nosso objectivo principal não se fazer discriminação entre os 4 partidos que têm maior representação no Plenário da Assembleia da República.
A segunda ideia era reconduzir no essencial os membros da Mesa que têm dirigido os trabalhos da Assembleia da República e depois, com a nova composição da Assembleia da República, podíamos voltar a rever a questão da composição da Mesa. Era essa a nossa intenção.
Em terceiro lugar, e finalmente, não podemos deixar de sublinhar que as razões que foram aqui aduzidas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, quando comparou o esquema adoptado na proposta com o que são as mesas das comissões especializadas da Assembleia da República, não provam coisa nenhuma, porque, como ficou demonstrado por aquilo que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo nos contou, esta solução nada tem a ver com a solução que aqui foi adoptada para as mesas das comissões especializadas da Assembleia da República. Portanto, esse argumento não é bom.
Não é pelo facto de estarmos convencidos dos argumentos aduzidos pelo Sr. Deputado Amândio de Aze-