1544 I SÉRIE - NÚMERO 50

peita o dever de neutralidade e imparcialidade face às diferentes candidaturas claramente expresso na Lei Eleitoral.
É absolutamente escandaloso que, marcadas as eleições e estando já em vigor as regras especiais definidas na Lei Eleitoral quanto à neutralidade e igualdade de tratamento das diferentes candidaturas pelas empresas públicas, designadamente de comunicação social, a RTP pretenda excluir o PCP de entrevistas de fundo que lhe permitam explicitar perante o povo português as suas análises e propostas para a saída da crise.
Porque consideramos que estão a ser lesados os legítimos direitos de um partido político, o PCP, porque está a ser violada a legalidade democrática, afirmamos: na perspectiva do PCP, a Comissão Permanente deveria recomendar ao Governo o rigoroso cumprimento das disposições constitucionais e legais em vigor, designadamente no que se refere ao tratamento informativo pela RTP em termos de igualdade, das diversas candidaturas e requer que a RTP lhe envie com urgência o mapa dos tempos atribuídos aos diversos partidos, em programas dependentes da direcção de informação, desde o anúncio da dissolução da Assembleia e convocação de novas eleições legislativas.
Era este o assunto que gostaríamos de ver tratado e eventualmente deliberado na próxima reunião da Comissão Permanente, uma vez que hoje parece não haver consenso para que assim se proceda.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, conforme previamente tive o cuidado de transmitir ao seu grupo parlamentar, a decisão da Mesa é no sentido de que deveríamos tratar este problema como se da apresentação de um projecto de lei se tratasse.
V. Ex.ª acaba de o fazer e agora seguir-se-á a formulação de pedidos de esclarecimento, para o que se inscreveram já os Srs. Deputados Martins Canaverde, José Niza e Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde.

O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, se tomei boa nota, V. Ex.ª, ao referir-se aos anos de 1981 e 1982 disse que em relação a 1981, o Governo e a AD teriam utilizado 45 horas e em relação ao ano de 1982 o Governo, e não percebi se também a AD, 57 horas e 30 minutos.
Eu gostaria que, se lhe fosse possível, me esclarecesse qual foi de entre essas 45 horas e 57 horas e 30 minutos o tempo utilizado por cada um dos partidos que integram a Aliança Democrática e, portanto, o Governo.
O segundo pedido de esclarecimento diz respeito à Conferência Nacional do Partido Comunista. É que eu fiquei sem perceber se V. Ex.ªs a consideram ou não como qualquer coisa semelhante ou parecida com os congressos dos demais partidos. Portanto gostaria que V. Ex.ª me esclarecesse se dentro do seu partido a Conferência Nacional é o que nos outros partidos representa um Congresso.
Em terceiro lugar, falou o Sr. Deputado na pré-campanha eleitoral e ao igual tratamento para as candidaturas. Se eu estou bem informado, o Partido Comunista Português não concorre isolado às próximas eleições, mas sim aliado sob a forma APU, que, se também estou bem informado, integra «Os Verdes», que realmente nascem verdes, mas aparecem vermelhos, e o MDP/CDE. Sendo assim, quando V. Ex.ª fala em candidatura, eu gostaria de saber se considera que o chefe máximo da APU é o secretário-geral do seu partido e, nomeadamente, se esses outros partidos que integram a APU não fazem parte da candidatura, se a RTP terá de dar apenas tempo de antena ao secretário-geral do PCP. Como é que entendem isso?

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Jorge Lemos manifestou o desejo de responder um a um aos deputados interpelantes, tem a palavra para responder.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tenho todo o gosto em responder às perguntas do Sr. Deputado Martins Canaverde.
Dos elementos que possuo consta essa discriminação. Só não a apresentei para não roubar mais tempo à Comissão Permanente, mas, uma vez que é solicitada, tenho todo o gosto em dar essa informação.
Relativamente a 1981, verifica-se que o tempo usado pelo Governo foi de 30 horas e pelos partidos da AD, 15 horas.

O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Gostaria que me dissesse se tem os elementos relativos ao PPM, ao CDS, ao PSD, etc.

O Orador: - Não, esses elementos não tenho. O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas devia ter.

O Orador: - No entanto, posso arranjá-los. Como o debate vai realizar-se na próxima sessão, terei todo o gosto em trazer esses elementos.
Relativamente a 1982 verifica-se que o Governo ocupou 41 horas e os partidos da AD 16 horas e 30 minutos.
Com respeito à segunda pergunta, sobre a Conferência Nacional do PCP, tenho todo o gosto em responder - e é bom que fique na acta - que o PCP teve oportunidade de responder a idêntica pergunta que lhe foi formulada pela direcção da Televisão: se era ou não semelhante a um congresso. E na altura tivemos oportunidade de esclarecer a RTP que não lhe chamávamos congresso, uma vez que não estava em causa a eleição de uma direcção, mas que para todos os efeitos representava para o nosso partido um congresso, uma vez que se ia definir a linha política a seguir pelo partido no importante momento político como era o da realização de eleições para a Assembleia da República.
Foi-nos afirmado pela RTP que esse nosso esclarecimento seria tido em conta e que a cobertura a efectuar corresponderia, precisamente, a esses parâmetros. Mas verifica-se precisamente o contrário. A cobertura que foi feita pela RTP não foi em nada diferente, Srs. Deputados, daquela que normalmente é feita de um qualquer comício de um qualquer partido político.
Ora nós consideramos que uma realização de âmbito nacional, em que há delegados a votarem conclusões que definem linhas políticas de um determinado partido, tem, na vida nacional, importância significativa e que não pode ser comparada a um qualquer comício realizado numa qualquer situação política.
Com respeito à discriminação, o problema que nós levantámos nessa Comissão Permanente é o facto de o secretário-geral do PCP estar a ser discriminado