90 I SÉRIE-NÚMERO 5

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser lida, uma proposta de alteração ao artigo l.º do projecto de lei, n.º 76/III, que(diz respeito aos n.ºs 4 e 5 do artigo 16.º da Lei n.º 32/77.

Artigo 1.º

O artigo 16.º da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 16.º

1 - ....................................................................................................
2 - ...................................................................................................
3 - .................................................................................................
4 - Será também concedida aos agrupamentos parlamentares constituídos nos termos do Regimento por deputados que se tenham apresentado ao eleitorado em listas de um determinado partido ou coligação de partidos como independentes uma subvenção anual, desde que a requeiram ao Presidente, para a realização dos seus fins parlamentares.
5 - A subvenção prevista no número anterior consistirá numa quantia, em dinheiro, equivalente à que corresponderia a l deputado, segundo o cálculo e a forma de pagamento previstos nos n.ºs 2 e 3; a qual será abatida à subvenção de vida ao partido ou coligação de partidos em cujas listas foram eleitos os deputados que se constituam em agrupamento parlamentar.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados:, O Grupo- Parlamentar do PCP vai abster-se em relação a esta alteração. ' Não a consideramos no seu conteúdo nem boa nem má, mas consideramos quo ela pode ser interpretada como um abuso deste Plenário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em nosso entender poder-se-á ver nesta alteração, pura e simplesmente, a transformação do Plenário no notário que sela um contrato entre duas partes ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!

O Orador: - ... quanto a nós desnecessário ... o selo. Por ser: desnecessário, não é função do Plenário da Assembleia da República pôr selos desses.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!

O Orador: - Por isso entendemos que era bem melhor que os partidos e os agrupamentos parlamentares envolvidos nesse procedimento se entendessem como boa gente que são-, que estabelecessem entre eles os contratos que quisessem e não tivessem de recorrer ao Plenário da Assembleia da República para dar forma pública a esse contrato e para lhe dar uma chancela de notário.
Isto não é um notariado, isto não é um cartório notarial. Em todo o caso, abster-nos-emos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. .Presidente, Srs. Deputados: Tinha pedido a palavra antes da intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira fundamentalmente para chamar a atenção, não da Câmara, mas de algum modo do que é exterior à Câmara, para o facto de esta alteração à Lei Orgânica não envolver nenhuma espécie de alteração aos subsídios concedidos aos partidos políticos. É importante que isto fique claro em relação à opinião pública.
Quanto àquilo que disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, gostaria de lhe dizer o, seguinte: se ele não consegue entender a diferença que há entre a necessidade de fazer selar nesta Assembleia acordos interpartidários e a simplificação de processos burocráticos, o problema não é meu, é do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para muito simplesmente dizer que a democracia tem as suas regras e que uma das regras democráticas é a da transparência. Ainda há pouco- tive ocasião de o dizer. Por isso bom é que tudo aquilo quanto tem repercussão no Parlamento se passe diante do público, seja sancionado publicamente e não tenha nenhuma espécie de secretismo nem de ocultismo.

O Sr. António Vitorino(UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Nós não fazemos acordos privados, apresentamos em público e frontalmente aquilo que nos honramos de firmar.

Q Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte não precisaríamos nunca de traduzir notarialmente qualquer acordo interpartidário, nem chamaríamos provavelmente para notário o deputado Veiga de Oliveira se precisássemos de celebrar qualquer escritura.
Gabamo-nos de honrar os nossos compromissos e confiamos de igual modo naqueles que nos honram também ao celebrarem compromissos connosco. Mas quando esses acordos têm repercussão sobre toda a vida parlamentar, todo o Parlamento deve ter deles conhecimento, o Parlamento todo deve sancioná-los. Essa é a nossa regra e gostaríamos que todos a seguissem:

Vozes da ASDI:- Muito bem!