92 I SÉRIE -NUMERO 5

problema ç, portanto, seria necessário que se introduzisse uma alteração. Pelo menos foi isso o que nós retirámos daquilo que o Sr. Presidente da Assembleia da República disse. E se assim era, a única atitude lógica a tomar seria a de promover essa alteração.
Não queremos com isso reivindicar nenhum exclusivo queremos resolver um problema concreto, pois pensamos que isso é o que é útil e necessário. Portanto, permitir-me-ia considerar descabidas as referências que o Sr. Deputado fez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho obriga-me a fazer duas simples notas a respeito deste assunto. Em primeiro lugar, é evidente que uma medida boa, uma proposta boa, uma lei justa, é justa venha ela donde vier, porque é justa pelo facto de ser e não pela sua origem, embora muitas vezes a origem seja pecaminosa -não é o caso-, mas ela b» é ou não justa Portanto, o problema não está aí.
O problema está -- e essas, são as duas notas que quero fazer- em que, em primeiro lugar; o Sr. Presidente da Assembleia da República tinha- ficado de mandar, uma cópia do tal parecer para que nós pudéssemos, em concreto, saber o, que devíamos fazer- isso foi aquilo, que nós retivemos e suponho não estar a dizer nada que não seja verdadeiro.
Depois - e, não sei que termo usar -, talvez como gesto de cortesia, uma vez ,que o Sr. Deputado do CDS assistiu ao calor que eu pus na defesa, dentro de quatro paredes, desta questão que não é pública, o Sr. Deputado devesse perguntar se eu sempre tencionava apresentar o projecto que tinha anunciado que ia apresentar porque talvez fosse no mínimo mais delicado.

O Sr- Presidente:- Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento.

Submetida à votação foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta do artigo 5.º do projecto de lei aprovado.

Foi lida. É a seguinte:

presente lei entra imediatamente em vigor.

O Sr. Presidente: -- Está em discussão.
Tem a palavra o Sr.. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr.: Presidente; Srs. Deputados: Em relação a todo o articulado das alterações não vemos nenhum inconveniente em que esta disposição entre imediatamente em vigor, embora também pudéssemos deixar o vacatio legis porque aquelas questões que interessam estão, devidamente referidas a uma data. Portanto não havia necessidade. Em todo o caso; há uma questão referente a este último artigo que votámos e que coloco aos Srs. Deputados com toda a franqueza, por que obviamente, só agora me surgiu, e que é a seguinte: os guardas da PSP e os da GNR estão á ser prejudicados há já alguns meses em relação aos seus colegas de trabalho que prestam exactamente o mesmo serviço, quer na Presidência da República, quer aia Presidência do Conselho de Ministros.
Assim, penso que não seria de mais corrigirmos o que foi um erro e que foi também em certa medida resultado da inércia e da dificuldade de a Assembleia ter tomado atempadamente a decisão que agora tomou e que pudéssemos fazer a correcção dessas gratificações desde a data em que os outros a recebem.
Portanto, como isto para ser aceite tem que ser votado, gostaria de ouvir primeiro os Srs. Deputados proponentes das diversas alterações para saber se estão de acordo em que neste artigo que diz respeito à vigência da lei se dissesse qualquer .coisa que traduzisse esta retroacção no que toca às ratificações dos subsídios aos guardas da PSP e da GNR em serviço na Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Não havendo nenhuma proposta de aditamento em relação ao artigo 5.º, este não pode ser votado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, peco a palavra.

O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, eu tomo o silêncio como um acordo e portanto se é só uma questão de redigir, V. Ex.ª poderá dar tempo para se redimir. Assim, uma vez que o Sr. Deputado Gomes de Pinho foi o autor concreto da proposta a que nos estamos a referir, gostaria de lhe solicitar que lambem desse a opinião sobre a redacção daquilo que acabei de dizer. Não sei se estará de acordo.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que dou o meu acordo a esta sugestão do Sr. Deputado Veiga de Oliveira e assim poderemos redigir em conjunto um aditamento a este artigo.

O Sr. António Vitorino(UEDS): -É um compromisso histórico!

Risos do CDS.

O Sr. Presidente: - Então a Mesa aguarda uma proposta de- aditamento em relação a este artigo para depois se votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, dentro do espírito que há pouco definimos como competindo, depois à Comissão de Redacção o facto de ordenar, gostaria de dizer que não tenho nenhuma objecção a esta proposta, mas creio que ela ficaria melhor