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17 DE JUNHO DE 1983 91

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS. do PSD. do CDS, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de alteração ao artigo 21.º, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 21.º

Regime especial de trabalho

1 - O pessoal ao serviço da Assembleia da República, incluindo o previsto nos artigos 10.º e 15.º, têm regime especial de prestação de trabalho decorrente da natureza e das condições de funcionamento próprias da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar,

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora discutir e votar uma proposta de aditamento ao artigo 2.º que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 2.º

3 - Ao pessoal da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana que presta serviço na Assembleia da República é atribuída uma gratificação nos termos, e com as necessárias adaptações, do Decreto-Lei n.º 305/82, de 2 de Agosto.

- Os encargos advenientes do número anterior serão suportados pelas dotações adequadas inscritas no orçamento da Assembleia da República.
5 - (O actual n.º 3).

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós vamos votar favoravelmente esta proposta por razões adicionais àquelas que são habituais quando se vota favoravelmente. Porque, naturalmente, quando se vota favoravelmente uma proposta, em princípio, é porque se está de acordo com ela.
Mas neste caso há pelo menos duas razões adicionais. Em primeiro lugar, quem levantou pela primeira vez o problema e tem repetidamente insistido e solicitado ao Presidente da Assembleia da República, ainda antes de este ser o Sr. Deputado Tito de Morais, que esta questão fosse resolvida, e, aliás, acrescentando que não era nem sequer necessário alterar a Lei Orgânica, foi o Grupo Parlamentar do PCP que o fez.
Fê-lo não só em primeiro lugar, como repetidamente o tem feito ao longo do tempo, com as justificações que nos dispensamos de repetir porque são conhecidas, mas valerá a pena sublinhar uma: é que não faz nenhum sentido que a Polícia de Segurança Pública e a GNR em serviço na defesa da AR, órgão de soberania, receba gratificações inferiores àquelas que os mesmos elementos da PSP ou da GNR recebem quando executam exactamente o mesmo serviço na Presidência do Conselho de Ministros ou na Presidência da República.
É óbvio que uma tal disparidade, no mínimo, 6 inaceitável, para não entrarmos em mais classificações.
Mas há uma outra razão: é que na nossa insistência nós tínhamos já colocado ao Presidente da Assembleia da República actualmente eleito -portanto ao actual Presidente - a questão de conhecermos um parecer do consultor jurídico para vermos se, contra a nossa opinião, seria preciso elaborar uma proposta de alteração. E, portanto, podíamos dizer que tínhamos declarado solenemente ao Sr. Presidente, e em reunião de líderes, que, caso não tivéssemos vencimento na nossa proposta, que era a de executar o que está aqui proposto sem recorrer sequer à alteração da lei, porque é possível, faríamos uma proposta de alteração por fornia a obter então o vencimento por essa outra via, e fá-lo-iamos com tanta ou mais segurança quanto sabíamos que todos estávamos de acordo.
Bom, mas nesta altura nós fomos confrontados esta manhã com aquilo a que eu chamaria a «proposta do cuco». Aqui o cuco é o CDS. Porque os cucos é que costumam pôr o ovo em ninho alheio. O CDS desta vez fez o papel de cuco.
Em todo o caso, como é óbvio, nós vamos votar favoravelmente esta proposta, porque era a nossa proposta, que o CDS, talvez também porque esteja muito de acordo com isto, resolveu endereçar e, até mais, endereçar em primeiro lugar.

Aplausos do Sr. Deputado Jorge Lemos, do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não se costuma considerar como sendo o único defensor dos interesses dos trabalhadores e portanto acha perfeitamente natural que haja uma convergência de posições relativamente à resolução de um problema que tem a ver com uma situação de injustiça em que o pessoal da Polícia de Segurança Pública e o pessoal da GNR se encontrava, mas também tem a ver com uma situação de dignidade da própria Assembleia da República porque não fazia sentido que o pessoal destas instituições que prestava serviço em relação a outros órgãos de soberania tivesse um tratamento preferencial.
Talvez o Sr. Deputado Veiga de Oliveira se tivesse distraído na reunião dos líderes dos grupos parlamentares quando o Sr. Presidente referiu que o parecer do auditor jurídico era no sentido de que dentro do quadro da Lei Orgânica actual não se poderia resolver o