176 I SÉRIE - NÚMER0 8

beneficiado com a gestão do sector!, por outro, ao nível- que foi omisso na sua intervenção - das declarações menos judiciosas, para não dizer falseadas, que são, pela sua extensão, significativamente preocupantes em relação aos mapas das declarações das massas salariais, facto que ocorre com a conivência de muitas entidades patronais, provocando que os descontos para a segurança social, como para outros sectores, se façam abaixo dos valores em matéria de salários. Não acha preocupante o decréscimo que isto significa no orçamento geral da segurança social?

O Sr. Deputado referiu-se à significativa contribuição dos sectores não contributivos da segurança social em que a acção social desempenha um aspecto importante e em que o regime básico da segurança social terá um papel importante a desempenhar. A luz do que se passou nos últimos anos, designadamente no último, em que se gastou no regime básico da segurança social à volta de 8 milhões de contos e em que o Orçamento Geral do Estado apenas participou, se não estou em erro, na ordem dos 6 milhões de contos, gostaria de saber se isto não significa um índice muito baixo do critério de solidariedade social do Estado relativamente à acção social que o Sr. Deputado referiu.

São estas, pois, as dúvidas que gostaria de ver aclaradas.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - O Sr. Deputado Jorge Lacão interpretou a minha intervenção como um diagnóstico e devo dizer-lhe que não estou aqui para fazer diagnósticos, pois quem aqui está para os fazer, e já os deve ter feito, é o Governo. De qualquer maneira, colocou-me algumas questões em relação às quais tenho muito gosto em lhe responder rapidamente.
V. Ex.ª falou-me da participação dos principais interessados no sector da segurança social. Queria só dizer-lhe duas coisas, Sr. Deputado: em primeiro lugar, nós, na segurança social, pautámos sempre a nossa actuação pelo respeito e, acima de tudo, pela defesa das condições de vida dos beneficiários, dos utentes ...

Risos do PCP.

... e não por preocupações organicistas ou por preocupações que não são essenciais na segurança social. De qualquer maneira, devo recordar-lhe, Sr. Deputado, que foi no cumprimento do Decreto-Lei n.º 549/77, do Partido Socialista, do I Governo Constitucional, que nós actuámos estritamente.
Em segundo lugar, fala-me na célebre questão que, aliás, é sempre repetida- das dívidas à Previdência. Penso que quem não tem autoridade moral para falar sobre essa questão é exactamente o seu Partido. já agora, gostaria de lhe recordar a evolução das dívidas à Previdência: em 1974, era de 1 milhão, no princípio de 1975 era de 2 milhões, e depois passou sucessivamente para 7, 12, 18, 21 e 30 milhões. Quando a Aliança Democrática tomou conta do Governo, estávamos com 30 milhões de contos e neste momento estamos com 38 milhões de contos.

Protestos do PS.

Vozes do PCP: - 50 milhões!

O Credor: - Portanto, pergunto-lhe, em termos reais, se a evolução não é positiva.

Protestos do PS.

Mais do que isso, em termos de análise correcta das dívidas, ou seja, face ao Orçamento, o volume total de dívidas é de 25% do total do Orçamento e em 1979 esse valor era de 47%.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Então porque é que saíram do Governo?

O Orador: - Em terceiro lugar, o Sr. Deputado falou-me na questão da evasão na declaração das contribuições. Mas que autoridade tem a sua bancada, Sr. Deputado, para falar de moralização nas relações entre os benefícios e a declaração de contribuições da segurança social, quando se sabe que foi nos últimos governos da Aliança Democrática que se começou a encetar um verdadeira luta contra a falsa atribuição de benefícios e declaração de evasões?

Nozes do CDS. - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, talvez V. Ex.ª não saiba, mas eu digo-lhe, que neste último ano evitámos muitas pensões falsas, muitas pensões em duplicado, poupámos mais de 2 milhões de contos e criámos um serviço de fiscalização que até agora não existia na segurança social.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado falou-me, embora um pouco confusamente, da solidariedade do Estado em relação à segurança social. É evidente que nós somos os primeiros a reivindicar uma maior participação do Estado para a segurança social. Aliás, o projecto de Lei das Bases Gerais da Segurança Social, que já apresentámos na Mesa desta Assembleia, diz exactamente isso, ou seja, que o regime não contributivo deve ser totalmente financiado por contribuições do Estado. Mas também lhe quero dizer que, pela primeira vez, em 1982/83 o Estado contribuiu para os regimes não contributivos - concretamente em 1983 - com 5 milhões de contos, facto que não tinha acontecido em casos anteriores.
Finalmente, e para resumir, apenas gostaria de formular um desejo: Deus queira que no fim deste Governo não se vá encontrar a segurança social como a que viemos encontrar quando os governos da Aliança Democrática entraram em funções no princípio de 1980!