178 I SÉRIE - NÚMER0 8

medidas que é necessário tomar, essas sim resultantes da integração dos serviços.
Mas a gravidade, Srs. Deputados, da política de saúde não está na demonstração cabal do desconhecimento do sector e dos seus problemas, O mais grave é o que se pode antever quanto às linhas fundamentais por que se vai pautar o Ministério da Saúde.
O Ministério Gonelha não se propõe repor em vigor a Lei do Serviço Nacional de Saúde nem cumpri-la, mas tão-só «reformular alei». Mas reformular o quê!? A AD revogou através do Decreto-Lei n.º 254/82 (artigo 17.º), 46 dos 62 artigos da Lei do Serviço Nacional de Saúde. São os artigos que sobram que o Sr. Ministro pretende reformular?
Mas a continuidade da política seguida pela AD é patente também na manutenção no fundamental das taxas moderadoras. E as taxas só por si simbolizam as opções políticas de um Governo. A sua criação implicou que os cidadãos deixaram de ter acesso aos cuidados de saúde em função de critérios clínicos, para passarem a ser seleccionados na base da sua condição económica, o que é inequivocamente lesivo das classes mais desfavorecidas da população, pois são esses que deixam de ter acesso aos serviços de saúde que passam a ser «moderados pelas taxas». Em 1982 o Partido Socialista na oposição votou aqui a favor da sua total revogação. Hoje, no Governo, propõe-se mantê-las, isto é, continuar a penalizar financeiramente quem adoece.
Não é este o caminho para racionalizar serviços e gastos com a saúde. O que é preciso é promover a saúde (e não exclusivamente tratar da doença e muito menos impedir com taxas que ela se trate).

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora:- £ necessário inverter a tendência actual de um excessivo consumismo que muitas vezes põe em risco a saúde da população (particularmente o consumo excessivo de medicamentos e meios complementares de diagnóstico). Mas isso faz-se através do incremento dos cuidados primários de saúde e da educação para a saúde. Aliás, evidencia bem o tipo de saúde que os Portugueses vão ter o facto de o Governo pretender reduzir gastos penalizando os doentes com taxas e não dizendo uma palavra sobre se convenções com o sector privado a quem são entregues mensalmente milhares e milhares de contos que vão ter aos bolsos dos grandes comerciantes de análises e raios X, ou dos lucros das multinacionais dos medicamentos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora:- Outro tanto se pode dizer da segurança social. Aí a novidade é a sua transferência para o Ministério do Trabalho. A segurança social merece aliás apenas meia dúzia das mais pobres linhas do Programa. Nenhum compromisso preciso, nenhuma quantificação, nada. Aos reformados e pensionistas, que são mais de 1 milhão e seiscentos mil e que na sua imensa maioria são forçados a viver abaixo dos níveis mínimos de subsistência digna, o Programa limita-se a prometer uma vaga indexação tendencial aos salários que já estão abaixo do índice de preços. 15so contrasta flagrantemente com a clareza que o Governo assume perante o grande capital.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Para os sectores sociais o que se anuncia é a restrição, é o apertar do cinto, na habitação, na saúde, na cultura, na educação e em todos os domínios fundamentais para a melhoria das condições de vida do nosso povo, enquanto mantêm os privilégios para uns poucos,
Na educação, por exemplo, enquanto há gravíssimos problemas que afectam o ensino público, o ensino dos filhos de toda a gente, o Programa dá um inaudito relevo ao ensino particular, ao ensino dos filhos de alguns.
Preocupação só pelas objecções que o Sr. Ministro encontrou na sua nomeação?
E não é no fundo a mesma concepção discriminatória e elitista que está subjacente ao anúncio de um «programa de emergência para o ensino técnico»? «Ensino técnico>, Sr. Ministro?
O chamado ensino técnico em Portugal através do qual eram discriminados os filhos dos trabalhadores foi enterrado com o 25 de Abril.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O PCP, tal como resulta do seu projecto de lei do sistema de ensino que apresentou, considera fundamental introduzir no sistema de ensino alterações que garantam a formação profissional e a preparação de saídas profissionais no nível secundário e superior. Mas regressar à demarcação entre ensino técnico e liceal, é regressar a uma das piores heranças que nesta área recebemos do regime fascista.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Se na educação o Programa prima pela falta de limpidez e precisão, se não tem prazos nem quantificações, na cultura o que o caracteriza é a ausência de significativos vectores de inovação. Não passa de uma carta de intenções.
A efectiva aferição da política cultural deste Governo, Srs. Deputados, resultará do que for feito ou não, da resposta que for dada a duas questões fundamentais:

De que modo vai dar cumprimento aos imperativos constitucionais que implicam um não sectário fornecimento dos meios e instrumentos de realização cultural dos Portugueses, combatendo a perspectiva elitista e conservadora a que a cultura tem sido submetida, apoiando as iniciativas diversificadas dos trabalhadores e das organizações culturais;
A atitude do Governo face à situação escandalosa da marginalização por motivos ideológicos na rádio e na TV dos artistas e grupos culturais cujo pensamento e acção são incómodos para quem prefere fazer má política com cultura em vez de política cultural. Veremos o que vai fazer o Governo.

E bom lembrar que hoje enquanto se projecta a mediocridade, o mau gosto e o pirosismo», se afastam quanto possível homens como José Afonso, Carlos do