24 DE JUNHO DE 1983 183

particular e muito menos contra o ensino cooperativo, desde que ele seja de facto complementar, como está escrito na Constituição.

Simplesmente, está previsto um grupo de estudo da liberdade de ensino que nunca funcionou e penso que é extremamente útil que comece a funcionar, porque há, de facto, que esclarecer-nos, a todos em conjunto, de qual o sentido da palavra liberdade de ensino. Se a liberdade de ensino leva sempre atrás de si os subsídios do Estado ao ensino particular, penso que a palavra está a ser mal definida e está a ser mal interpretada.

Gostava de saber o que é que a Sr.ª Deputada Zita Seabra pensa sobre isso e se realmente considera que é indispensável que este ano arranquemos com o funcionamento desse grupo que está previsto, pelo menos, há 4 anos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra para responder.

A Sr.ª a Zita Seabra (PCP): - Sr.ª Deputada, vou responder brevemente, pois temos pouco tempo. Estamos inteiramente de acordo com o funcionamento do Conselho da Liberdade de Ensino e de Aprender, pensamos que é extremamente importante o seu funcionamento. Mas ele não se confunde com a questão do ensino particular, porque parece-nos tão importante garantir a liberdade tanto de ensinar e de aprender, no ensino particular como no ensino público. E no ensino público há também gravíssimos problemas a corrigir porque também aí não está salvaguardada a liberdade de ensinar e de aprender. Nós próprios temos pugnado sempre, e votámos a favor da lei, para que entre em funcionamento este Conselho, que nos parece extremamente importante.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começaria por agradecer ao Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares, o esforço que fez em responder sistematicamente às questões apresentadas na segunda-feira por quem, como eu e outros colegas, proeurou sinceramente esclarecer-se sobre o alcance de determinadas afirmações produzidas no Programa de Governo, aqui em discussão.

Para nós, da UEDS, que lamentamos não tenha sido ainda possível a obtenção da maioria parlamentar absoluta por parte das forças que se reclamam conjuntamente do socialismo e da democracia, é com satisfação que, em geral, vemos ministros socialistas nas cadeiras do poder, é com pena que, com o mesmo grau de generalidade e admitindo excepções, observamos, embora com mudança de rostos, a permanência dos populares-domocráticos nas cadeiras ministeriais. É claro, no entanto, que reconhecemos â direcção do PS a legitimidade constitucional e mesmo política de ter feito a escolha dos seus aliados no Governo. Da mesma forma que nos reservamos o direito de nos irmos pronunciando sobre os resultados dessa escolha, especialmente quanto aos seus frutos concretos. E diria ainda que é importante que fique extremamente claro aos olhos desta Assembleia, se não o está ainda, que as razões que nos levam a criticar este Programa de Governo são radicalmente diferentes, eu diria mesmo são, especialmente na área económica e social, totalmente diversas das aqui apresentadas, por exemplo, pelo Dr. Francisco Lucas Pires. Pertencemos a ideologias diferentes, representamos interesses que conflituam, eu diria que, por bela que seja a construção do discurso do «líder centrista», ele me entristece. São, de facto, os interesses da direita defendidos com um brilho dificilmente igualável.

Adiante.

Passemos à matéria de fundo, englobando a referência a algumas questões que, embora pontualmente abordadas, não se revestem para nós de menor importância.

Sr. Primeiro-Ministro:
Na resposta que V. Ex.ª teve a amabilidade de dar a uma pergunta-comentário que lhe fiz na passada segunda-feira, V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, referiu a existência de algumas empresas públicas lucrativas, num quadro geral que configurou como deficitário, de acordo, aliás, com o próprio texto do Programa de Governo. Exceptuam-se, pois, a banca, como todos sabemos, e entre outras empresas industriais, apontou o exemplo da principal cimenteira portuguesa.
Parece-me não ser descabido tecer algumas considerações sobre este assunto.
Como sabemos, há empresas públicas e participadas pelo Estado em diferentes sectores da economia è possuindo finalidades diversas. Eu diria o seguinte. Se se compreendem as exigências de uma gestão rigorosa em relação a todas elas, a fixação dos seus objectivos terá que ser claramente diferenciada; existem empresas públicas e participadas cuja actividade se desenvolve em mercados predominantemente concorrenciais, e outras cuja actividade se exerce em mercados cujos bens e preços desses bens se encontram directamente limitados por critérios de ordem social estabelecidos por decisão política. Portanto, existindo empresas públicas onde o Estado exige a fixação de preços a um nível diverso do que resultaria da aplicação pura de critérios de racionalidade microeconómica, deverá ser o próprio Estado a suportar as verbas que cubram essa diferença, através, por exemplo, do pagamento de indemnizações compensatórias. Foi este tipo de pagamento que não foi feito atempadamente, em significativos casos, pelo Governo que expirou.
Assim como não foi feito atempadamente o saneamento financeiro ou a reconversão de empresas públicas ou participadas em que um ou outro ou desses dois tipos de medidas se justificavam. Decisões a tomar pelo Governo, a serem implementadas por órgãos de gestão responsáveis e que pensamos deverem ser suportadas não só por um salutar realismo como por um estruturado diálogo com os que trabalham nas mesmas empresas e os seus órgãos representativos.
E se é necessário encarar frontalmente e com espírito de decisão a situação de diversas empresas públicas, ponderando cuidadosamente as diversas variáveis e parâmetros de ordem económica e financeira que caracterizam e virão a caracterizar, numa linha de previsível evolução, essa situação, é imprescindível, em nosso entender, balancear prudente e corajosamente os diferentes aspectos e consequências de