184 I SÉRIE - NÚMER0 8

ordem social que as decisões a serem adoptadas provocarão. E fica dito desde já que não pactuaremos com decisões que possam conduzir trabalhadores maciçamente para o desemprego, sem lhes serem oferecidas hipóteses alternativas.
Penso que escusamos de encarecer o quão importante consideramos o sector público da economia, com uma relevância que os ataques que tem sofrido não lhe tiram. A diminuição do peso dos comissários políticos ou gestores sem qualificação profissional adequada nos órgãos de administração das empresas públicas e a clarificação das relações entre o Estado e os gestores, entre as empresas e entidades de tutela são linhas de orientação que gostaríamos de ver adoptadas, bem como uma maior transparência das relações financeiras entre o Estado e as empresas públicas, este último aspecto efectivamente exigido pela Europa das Comunidades, em que o Governo se propõe apressar a entrada do nosso país.

Ainda um breve comentário, em jeito de apelo. Não resulta para nós completamente claro o modelo de política económica a ser seguido por este Governo no médio prazo. Neste sentido e conhecendo as influências de concepções de certa forma monetaristas no PPD/PSD, apelamos aos nossos camaradas socialistas para que não cedam a essas pressões, já que do nosso ponto de vista, em Portugal, a adopção centimada de teses monetaristas mais não poderá trazer do que desemprego e miséria.

Não faço a injustiça de não reconhecer no Sr. Ministro das Finanças e do Plano uma elevada competência e prestígio profissional. Mas perdoar-me-á esta Assembleia que lembre aqui não bastar a competência profissional na área económica para fazer um bom Ministro das Finanças. Se bastasse, não estaria o País onde está!

Tendo ouvido atentamente o discurso de S. Ex.ª e cotejado com o que no Programa do Governo está escrito na área económica e financeira, tendo assistido ontem ao debate em torno das afirmações que
Sr. Ministro produziu, mantêm-se-me as dúvidas sobre a extensão temporal e a intensidade dos sacrifícios que se querem exigir aos trabalhadores, com o objectivo central de restabelecer o equilíbrio das contas externas. Nem nos parece que a abertura da banca do sector privado, que contestamos, venha a articular-se de alguma forra com esse objectivo.

Pensamos, isso sim, que o combate à especulação e a limitação da economia paralela seriam (ou serão) linhas importantes a seguir, assim como um controle efectivo dos preços no consumidor e o apoio à reorganização dos circuitos de distribuição.

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, expressemos aqui mais uma preocupação. Um excessivo predomínio da política financeira, especialmente se o período de emergência vier a ser prolongado, poderá levar à anulação, na prática, de diversas medidas previstas noutras áreas do programa.

Áreas em que, e referindo-me concretamente à administração interna, manifesto o meu acordo à intenção de legislar, reforçando as competências das autarquias locais, estendendo o mesmo aplauso à promessa de institucionalizar as regiões administrativas, após efectivo debate e alterando em concordância a Lei das Finanças Locais.

Como não posso deixar de referir que, lido sem preconceitos o capítulo respeitante à qualidade de vida, nos parece globalmente correcta a concepção subjacente, sublinhando o meu apoio à orientação que se refere à introdução da óptica da protecção dos direitos dos consumidores nas políticas sectoriais e as medidas concernentes ao levantamento ecológico do País e à introdução formal dos aspectos ambientais no processo de planeamento «e, eventualmente, no regime fiscal». Gostaria de dar o meu apoio a esta última medida, apelando a que lhe cortem o «eventualmente».

No que toca ao comércio externo, é difícil não concordar com as principais orientações expressas, também não tendo eu significativas objecções às medidas propostas. Como os instrumentos não são detalhadamente desenvolvidos, cá estaremos, se Deus quiser, para ver o que se passa, com uma voz de apoio ou com uma palavra de crítica.

O turismo, com o grau de generalidade com que também aparece, não nos merece objecções especiais, dando o meu apoio designadamente à consideração da formação profissional como um relevante problema estrutural do sector; problema a atacar frontalmente e sem delongas.

Passando à área da habitação, destacaremos 2 pontos: o do reconhecimento da importância do mercado de arrendamento, que no passado recente foi demagogicamente esquecido por alguns, e o incentivo à recuperação efectiva do parque habitacional existente.

Nalgumas cidades, como por exemplo a capital, no último triénio, este último aspecto foi, em meu entender, significativamente negligenciado. Saudamos assim a intenção de redinamizar o PRID.
Também o privilégio programaticamente dado na promoção à habitação social e à habitação protegida tem o nosso acordo. Assim essa intenção se cumpra.
Quanto aos mecanismos de actualização periódica das rendas, é evidente que só perante uma proposta concreta poderemos ter uma posição definitiva. No entanto, compreendendo embora os objectivos de carácter económico com que terá sido introduzido este ponto no Programa, manifestamos desde já as maiores reservas quanto a esta proposta.
E, Srs. Deputados, parece-nos efectivamente importante o aproveitamento dos recursos ainda existentes no Fundo de Fomento da Habitação. Não somos um país tão rico em recursos técnicos e humanos que possamos sucessivamente marginalizar quadros de serviços que vão sendo, errada ou acuradamente, extintos.

Movendo-me para outro capítulo do Programa, diria que no respeitante à área da ciência e da tecnologia, além do equívoco que suscita entre princípios, diagnóstico e orientações, as medidas propostas parecem-nos, em geral, ou demasiado vagas ou excessivamente ambiciosas. Escrever, por exemplo, que se visa a «aprovação de um programa de I. D. destinado a estudar soluções inovadoras para as transformações sociais determinadas pela evolução política, económica e tecnológica do mundo moderno e abrindo novas perspectivas de progresso criativo e humanizante» poderá relevar da ambição de um governante português ou, sem este grau de generalidade, de um filósofo ou administrador científico. Quem sabe de alguém que acumule estas qualidades! Esperemos que às visões largas não venham a corresponder práticas estreitas; a desilusão seria maior.