24 DE JUNHO DE 1983 177

Aplausos do CDS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Bagão Félix e o Sr. Deputado, por um lado, proeurou esclarecer-me e, por outro, falou em autoridade moral da minha bancada. Quero dizer-lhe que não reconheço à bancada do seu partido autoridade moral, em relação à bancada do Partido Socialista, designadamente em matéria tão sensível como é a da situação concreta do povo e dos trabalhadores portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem)

O Orador: - Quando o Sr. Deputado refere, a título de informação, que neste momento há 38 milhões de contos de dívidas à Previdência, devo dizer-lhe que tenho legítimas dúvidas de que isso seja assim. Talvez 38 milhões de contos seja o volume global não negociado, porque o volume suplementar negociado, que neste momento não está a ser pago, deve fazer subir os 38 milhões de contos para os 45 milhões de contos que lhe referi.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se lê o Programa do Governo e se percebe a política social e cultural que vai ser seguida pelo PS/PSD, entende-se melhor uma ideia que ouvimos milhares de vezes na campanha eleitoral: «são todos iguais ...», «apanham-se lá e fazem o mesmo e nunca mais se lembram do povo e das suas esperanças de vida melhor». E mais ainda! Quantas vezes ouvimos dizer que a classe política se senta na cadeira do poder para tratar dos «seus» e não dos nossos problemas. Assim é com as forças políticas, as políticas e a política deste Governo. Mudaram os nomes, ficou a orientação. Mudaram as siglas, mantêm-se os interesses de classe.

Seria legítimo pensar que se o PS não fosse o que é, não estivesse aliado a quem está, não servisse os interesses que serve e sobretudo tivesse uma prática socialista, que a prioridade das prioridades do Governo iria no momento de tão grave crise económica para a imediata tomada de medidas sociais que evitassem que sejam os mais carenciados e indefesos a pagar o grosso, o fundamental da crise e as suas consequências. Mas não será assim ... glosando uma frase aqui muito usada entre 1976 e 79, não são os ricos que vão realmente pagar a crise.

Ninguém nega que um dos mais graves problemas que afecta os Portugueses é a habitação. A situação é verdadeiramente de ruptura e exige prontas medidas. Só em Lisboa, estão ameaçadas de despejo imediato mais de 10 000 famílias, os jovens não têm casa, o crédito não é acessível e hoje já se recorre em Portugal não ao tradicional aluguer de quartos mas já chegámos aos divãs ... Mas o Governo do PS/PSD propõe como prioridade das prioridades o descongelamento das rendas de casa. Essa medida é incomportável para a imensa maioria dos portugueses que têm rendas antigas, muitos dos quais são reformados que vivem de miseráveis pensões de reforma que o Governo também não se compromete a aumentar.

Nós, comunistas, que temos apresentado propostas, projectos de lei, soluções para o problema habitacional em Portugal, e tal como fizemos quando a AD tentou descongelar as rendas de casa, iremos opor-nos firmemente a esta medida pois conhecemos bem as situações gravíssimas que ela iria gerar nos portugueses mais carenciados.

Aplausos do PCP.

Mas, analisando brevemente a política social do Governo é sem dúvida irresistível começar pela saúde, pois foi com espanto imenso que o País tomou conhecimento do nome do titular da pasta. Como alguém escreveu num semanário da área do Governo:

Mário Soares teve força para não pôr Gonelha no Trabalho mas não teve força para não o incluir no Governo.

Saber-se-á como e porquê a trilateral vai tratar da saúde dos Portugueses)

Aplausos do PCP.

Protestos do PS.

O Sr. Abílio Curto (PS): - Deixem o homem em paz.

A Oradora: - O Programa do Governo para a saúde está cheio de frases ocas e sem sentido para esconder as realidades. Lá se fala por exemplo da «implementação de uma gestão eficaz e dos controles necessários a nível central, regional e local que permitam uma administração articulada, sem prejuízo de autonomia própria». Tanta sabedoria, Sr. Ministro ...

Mas também lá encontramos a cópia tosca de anteriores programas que mostram um desconhecimento total da realidade hoje existente no sector da saúde. 2 exemplos apenas. O Governo propõe-se estruturar a carreira dos médicos de saúde pública! Mas, as carreiras de saúde pública foram reestruturadas há 2 meses, se o foram mal porque é que o Governo só fala da saúde pública e nada diz das outras carreiras médicas reestruturadas ao mesmo tempo, a de clínica geral e de médico hospitalar? Mais, quando se está numa fase de grandes problemas resultantes da extinção dos serviços médico-sociais e da sua integração nos centros de saúde, e esta integração processa-se há meses, o Programa do Governo ainda diz que irão integrar o que já integrado foi e não fala das urgentes