13 DE JULHO DE 1983 767

É fundamental e urgente que o poder central tenha um interlocutor que represente os municípios e que seja o parceiro adequado do Governo para o diálogo sobre matérias que às autarquias directamente respeitam.

É, pois, intenção do Governo facultar aos municípios um instrumento legal para que o crescente movimento associativo a um nível espacial cada vez maio amplo, possa desembocar, se esse for o desejo expresso dos municípios, numa associação de âmbito nacional. Portanto, nós não vamos legislar sobre isso ...
O Sr. Deputado Silva Graça ia a dizer alguma coisa?

O Sr. Silva Graça (PCP): - Estava só a rir-me!

O Orador: - Então continuo. Nós iremos apenas procurar criar um conjunto de incentivos numa legislação quadro que manifesta, digamos, da parte do Governo uma vontade de criar facilidades às associações de municípios de qualquer tipo que elas sejam.

Porque é urgente e porque está no Programa do Governo como objectivo damos-lhe a maior prioridade.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Posso Interrompê-lo, de novo, Sr. Ministro?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr Ministro concordará talvez comigo quando refiro que aquilo que acaba de dizer não corresponde rigorosamente á alínea f) do artigo 1 º da proposta de autorização legislativa que aqui apresentou, o que implicará, para que a autorização eventualmente se compatibilize com aquilo que acabou de afirmar, uma revisão do texto desta alínea j).

E darei um exemplo muito simples. O Sr. Ministro falou em associações de municípios e estou apenas a citar talvez o exemplo mais gritante. Na proposta de autorização fala-se da Associação Nacional dos Municípios. Este é um dos vários exemplos em que me parece que há um desfasamento entre aquilo que o Sr. Ministro disse e aquilo que diz o texto da proposta de autorização legislativa. Penso que valeria a pena compatibilizar este texto com aquilo que o Sr. Ministro acabou de dizer.

O Orador: - Sr, Deputado Lopes Cardoso, não diria que há um desfasamento!... Por
isso há pouco pedi para usar da palavra em primeiro lugar precisamente porque pensamos que se torna necessário que o Governo fale em primeiro lugar para explicar completamente o sentido deste conjunto de diplomas a fim de que a Câmara esteja habilitada a melhor julgar a nossa proposta.
Mas continuaria a minha intervenção dizendo o seguinte: refiro-me a este conjunto de diplomas, relacionando-os uns com os outros, e penso que haveria interesse em que a lei que respeita à tutela administrativa não deixasse de ser discutida quando se estivesse também a falar da organização administrativa e quando se estivesse a discutir a Lei das Finanças Locais, e das competências. a da delimitação e o diploma do associativismo autárquico que ao fim e ao cabo, também apresentamos. Penso que há interesse em saber depois deste conjunto de diplomas, fadas setas atribuições e todo o sentido que damos a este diploma. E a forma ramo melhor se pode articular um diálogo futuro que queremos suficientemente representativo mas, acima de tudo, suficientemente forte do poder local em relação ao poder central. Penso que esta minha exposição reforça a ideia que o Governo tinha de que se tornava necessário discutir estes diplomas em conjunto num só pedido de autorização legislativa e não num conjunto de pedidos que, pela sua discussão separada, os poderia prejudicar.

Como complemento do que se contém na autorização legislativa, queria sublinhar o facto de sempre sermos defendido que a aplicação integral da lei das Finanças locais, dependia da transferência de competências a realizar da administração central para a administração local. E quando se transferem competências, transferem-se também meios humanos e financeiros. Gostava de me referir um pouca, com algum tempo mais a este aspecto.

Esta Câmara assistiu, ao longo dos últimos anos, e vários debates que se relacionavam com o cumprimento ou não da Lei das Finanças locais. Eu próprio intervim em alguns desses debates e, embora as meus opositores nesses vários debates defendessem posições que podem considerar-se como não completamente coincidentes com as que eu defendia, penso no entanto que tinham um ponto comum importante e ê esse ponto comum ene nos leva também a apresentar este conjunto de diplomas. Esse ponto comum é o seguinte: é que falar da Lei das Finanças Locais sem se falar da delimitação de investimentos entre o poder central, regional e local é querer entrar num debate em que se pretende fazer vencer uma determinada posição, mas que, na verdade. não teria solução se não fizéssemos coincidir, rapidamente. os meios, quer humanos quer financeiros. com aquilo que se pretende que cada um destes níveis resolva realmente.
Já dissemos - e repito - que o Governo entende que o próximo OGE? para 1984 tem de contemplar, pelo menos. a primeira fase da política ene iremos aqui definir. Estes elementos serão desenvolvidos nas intervenções que os Srs. Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional e da Administração Autárquica farão.
Penso que este pedido de autorização legislativa prova que queremos dotar as autarquias locais de mais meios humanos e financeiros. e aqui respondo a interpelações que o Governo ,já tem tido desde o momento em que tomou posse até agora. de vários partidos políticos de várias autarquias, de vários autarcas. Queria deixar claro que esse é na verdade o sentido do Governo, isto ê, fazer com que as autarquias selam dotadas som mais meios humanos e financeiros, e acrescento. para fazer face às actuais e futuras competências que aqui forem decididas.
E portanto diria que queremos dar mais liberdade e mais responsabilidade
para a actuação das autarquias e o Governo pensa que não pode passar mais tempo a Afirmar que ao poder local cabe um importante papel, um papel da maior importância, na consolidação da democracia e no processo de desenvolvimento do país sem dar - e penso que este 8 um passo Importante - os passos reais que permitam avançar concretamente neste sentido.
Resumindo diria que é propósito do Governo respeitar
no tratamento deste conjunto de matérias. Os seguintes princípios reforço do poder local - o nosso