I SÉRIE - NÚMERO 20

poder local é um fenómeno extremamente complexo, quando se trata de o traduzir em normativo legal.

); consciente desta realidade que o Partido Social-Democrata encara este debate, ao assumir o seu papel, quer relativamente aos demais parceiros da maioria, quer no que respeita às oposições. '

Ninguém estranhará que, em muitos aspectos, a nossa opinião não seja coincidente com a do Partido Socialista. Tivemos divergências no passado, debatemos com frontalidade os nossos pontos de vista e seria irrealista pensar que tudo teria mudado pelo facto de nos assumirmos agora como coligação de apoio ao Governo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Para nós, não representará qualquer quebra de solidariedade político-institucional o facto de que o Partido Socialista não abdique de algumas posições que outrora assumiu, tal como não significará redução de força e de capacidade da coligação a circunstância de também nós reafirmarmos em muitos domínios a mesma opinião que dantes defendemos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Só quem for incapaz de compreender os mecanismos da democracia e de reconhecer o direito à diferença poderá extrair conclusões precipitadas. Só quem não aceita a liberdade de opinião e
diálogo franco poderá estranhar que as pessoas e os partidos divirjam, mesmo quando estão apostados na prossecução de objectivos comuns.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Temos, portanto, ideias claras acerca da melhor forma de construir o municipalismo em Portugal. Mas não caímos na tentação de erigir esses princípios em verdades absolutas ou de considerar o modelo que defendemos como único e exclusivo. A legislação local é tanto mais válida quanto melhor demonstrar a sua capacidade de resistência às mutações sociais ou às alterações do poder político central. Seria errado que a orientássemos para vias sectárias que obrigassem a mudanças conforme o xadrez político dominante.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Poderíamos correr graves riscas quer no plano social quer da pedagogia da democracia. As leis sobre administração autárquica, por serem aquelas que mais directamente se ligam à vida dos cidadãos devem ser facilmente apreendidas por estes e possuir características de permanência.

Não é por acaso que em todos os países da europa ocidental os códigos locais permanecem durante dezenas de anos quase intocáveis, mesmo quando existam frequentes mutações a nível político central.

Vozes do PSD, do PS e do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - De tudo o que acaba de se expor, concluímos facilmente que a ninguém, a nenhum partido político é lícito procurar impor um modelo único e muito menos instrumentalizar a vida autárquica para atingir objectivos de natureza partidária.

Vozes do PSD, do PS e do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Contra isto lutaremos com todo o vigor.

Importante, sim, é verificar se as leis são boas ou 'se são más. Se forem boas, não regatearemos ao Governo os nossos aplausos. Caso contrário, recorreremos a todos os meios legais para as melhorar, quer na fase de preparação em sede de comissões ou dos grupos de trabalho que o Sr. Ministro da Administração Interna anunciou levar a efeito, quer mesmo em sede de ratificação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sempre com a consciência de que cumprimos um dever que nos é imposto, na qualidade de representantes do povo, como seja o de dotar o País de instituições adequadas ao seu progresso e ao desenvolvimento da democracia.

Vozes . do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sem quaisquer complexos, mas na convicção de que procedendo deste modo, melhor prestigiaremos o Governo e a sua maioria, cumprindo de forma mais perfeita o pacto de" solidariedade a que estamos sujeitos por virtude do apoio que prometemos e que continuaremos a conceder ao executivo.

Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.

Sr Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A minha bancada vai dar o voto favorável à proposta de lei de autorização legislativa que estamos a discutir. Fazemo-lo em consciência, pelos seguintes motivos:

Mas julgamos lícito - e essa será a posição da minha bancada - que cada um apresente o que considere essencial na defesa do municipalismo, com o objectivo de encontrar o denominador comum capaz de resistir às mudanças de conjuntura política. É essa a razão por que faremos adiante enumeração dos princípios essenciais a que, em nossa opinião, deve obedecer cada uma das leis que irão ser preparadas pelo Governo.

Não nos repugna nada alterar a nossa opinião relativamente a pontos menos significativos, se nos convencermos de que tal se torna necessário para a busca do tal denominador comum a que atrás aludimos.

Certamente não faremos ponto de honra em aceitar que as assembleias de freguesia sejam compostas por 32 ou 26 elementos, que esta ou aquela competência seja transferida, que uma atribuição passe de uma autarquia para outra.

São simples exemplos que poderíamos multiplicas.

Também não consideramos fundamental, ao contrário do que aqui tem sido abundantemente explanado, que seja o Governo ou esta Assembleia a promover ou orientar as reformas que se impõem.