810 I SÉRIE - NÚMERO 20

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A referência do Programa do Governo aos custos de interioridade tem, em nossa opinião, um vastíssimo campo de aplicação concreta numa reformulação da Lei das Finanças Locais. Porque não admitir que o Estado suporte, dentro dos limites aceitáveis, uma percentagem dos défices dos orçamentos locais, à semelhança do que se faz para as regiões autónomas?

Aplausos do PSD, do PS, da ASDI e do Sr. Deputado José Moniz, do CDS.

Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estes são alguns aspectos que a minha bancada considera essenciais para o êxito da reforma que se vai operar. Trazemo-lo à consideração dos Srs. Membros do Governo, como prova do nosso desejo de colaborar neste processo. Ao Sr. Ministro da Administração Interna desejamos garantir o nosso propósito de conceder a máxima participação, conscientes de que a mudança das nossas estruturas locais não representa nem o esforço nem o triunfo de qualquer partido ou de qualquer maioria, mas antes a vontade de procurar para Portugal o melhor caminho para o esforço do municipalismo, da autonomia local, que o mesmo é dizer, para o êxito e consolidação da democracia.

Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Manuel Pereira disse muitas coisas que têm o nosso acordo e outras que não têm. E o que é notável é que o seu discurso pode ser entendido seja porque bancada for, mas só não pode ser entendido por aqueles que pretendem mesmo assim, e apesar do seu discurso, insistir numa autorização legislativa em vez de apresentar propostas de lei a esta Assembleia.
Devo fazer algumas notas precisas. O Sr. Deputado sabe que com a AD no Governo, isto é, sendo o seu partido o principal partido do Governo, os senhores optaram, depois das instâncias que aqui foram feitas, por apresentar propostas de lei em vez de, pedidos de autorização legislativa.
Fala-se muito em dignificar o poder local, mas uma das maneiras de o dignificar é fazer com que o seu sistema jurídico seja votado directamente pela Assembleia e não através de uma qualquer autorização legislativa.
O Sr. Deputado fala no instituto da ratificação, mas V. Ex.ª, certamente como eu, tem uma alta noção do valor da lei. Sabe que a lei uma vez publicada tem força por ela própria, tem inércia e que é muito mais difícil corrigi-la do que inflecti-la na sua criação:

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª sabe que há uma relação intima entre todas estas matérias, mas o que está a dizer-nos é precisamente aquilo que defendemos: é que já era tempo de fazer um Código do Poder Local e não de fazer simples alterações a leis avulsas sobre o poder local.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Pereira faz algumas propostas que são claras, mas a verdade é que não tem nenhuma garantia de que elas sejam aceites. Disse que não se deve inovar pela originalidade porque há provas feitas, mas não tem também nenhuma garantia de que não haja nenhuma inovação por mera originalidade. Porque V. Ex. fala da tutela administrativa mas sabe que pela Constituição ela tem de ser inspectiva e deve reduzir-se à verificação do cumprimento da lei; não pode, pois, corresponder a nenhuma, mas a nenhuma, ingerência do Poder Central, isto é do Governo, no domínio das autarquias e, no entanto, não tem nenhuma garantia de que isso não vá suceder.

E que o Sr. Deputado Manuel Pereira vê o aumento da responsabilidade dos órgãos autárquicos como um aumento correspondente ao aumento das suas competências. Mas quem é que fala em responsabilidades se ainda não temos nenhuma lei sobre a responsabilidade dos titulares dos órgãos de soberania?

Fala das finanças locais e da relação entre as diversas origens das finanças locais, mas também fala da interioridade e da compensação da interioridade, mas não tem nenhuma garantia de que isso vá ser tido em conta com a autorização legislativa.
Fala ainda das relações entre o município e a freguesia e aponta para uma solução que, quanto a nós, é correcta, mas, igualmente neste domínio, não tem nenhuma garantia de que ela venha a ser adoptada.

O Sr. Deputado fala no desejo de colaborar mas esse desejo pode terminar numa péssima ou em leis péssimas feitas por este Governo.
E quero lembrar-lhe um aspecto que focarei mais tarde numa intervenção que irei fazer, mas que, como disse, quero lembrar desde já. Nenhum Governo, Sr. Deputado, e repito nenhum Governo, tem pendor descentralizante, o seu pendor é sempre centralista mesmo que seja um bom Governo e para nós, pelo menos, é duvidoso que este o seja.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O, Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira, para responder, se assim o entender.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado Veiga de Oliveira falou 5 ou 6 vezes em garantias. É evidente que tenho uma para mim, que é a garantia da confiança que tenho no Governo e que exprimi claramente.

Agora, admito perfeitamente que os Srs. Deputados da oposição não tenham essa garantia, até porque não lhe deram a sua confiança.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para mim chega essa garantia para já, pela menos, enquanto ela não for ilidida por provas contrárias.

Aplausos do PSD e do PS.