106 I SÉRIE - NÚMERO 3

Entende V. Ex.ª que foi demasiado excessiva a quebra da actividade económica provocada pela política conjuntural de emergência, ou acha que não? Acha V. Ex.ª que esta alteração ao Orçamento vai concorrer para a melhoria da situação económica e financeira do País, para melhoria do nosso aparelho produtivo, tão envelhecido e tão débil?
Finalmente, entende o Sr. Deputado que a necessidade de ajustar a orientação da política económica, para promover uma recuperação gradual da actividade económica, resulta da agressividade excessiva dos efeitos recessivos do Orçamento em vigor e da política global desenvolvida por este governo?

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Tentando responder ao Sr. Deputado Azevedo Soares, penso interpretar bem quando concluo que não houve qualquer espécie de contradição entre o que disse o Sr. Deputado João Salgueiro e as minhas palavras.
Partindo do pressuposto de que não existe essa contradição, mas sim momentos diferentes de dizer coisas diferentes, não tenho dúvidas de que sem vontade política não há medidas difíceis de tomar. Se fossem fáceis, já estavam provavelmente tomadas há anos. Fica, portanto, assente que é esse o pressuposto básico.
O que eu disse não permite também que se façam juízos valorativos quanto à competência da execução por parte do Ministério das Finanças e da Secretaria de Estado do Orçamento, tanto assim porque considero - e é bem fácil prová-lo - que a execução orçamental passa, em muito, por outros departamentos do Estado, pelo que não se pode fazer um juízo sobre aquela execução ou sobre a sua qualidade, circunscrevendo-se à área dos referidos Ministério e Secretaria de Estado.
Não é, pois, a minha conclusão de que haja qualquer espécie de incapacidade para «tapar buracos». Penso que talvez se deva atacar o problema pela via da procura das razões pelas quais surgem os «buracos». Podemos contribuir para isso, e refiro-me a todos nós deputados desta Assembleia.
É natural e evidente que a credibilidade que apresentamos ao País resulta do nosso comportamento político, com os nossos êxitos, fracassos, semiêxitos e semifracassos.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado, não falei na credibilidade dos Srs. Deputados da maioria, mas na credibilidade da confiança que sempre está na votação de uma lei orçamental e que, portanto, estará na votação da lei orçamental de 1985, o que é uma coisa diferente posição. Mesmo assim, tomando em linha de conta o esclarecimento que se dignou prestar-me, diria que a credibilidade que temos, nós deputados da maioria, é a dos nossos erros, dos nossos fracassos, e, assim, pode ser entendido como um erro o darmos credibilidade ao Governo. Esse é o julgamento que em democracia se faz, em actos eleitorais futuros. Mas nem tão-pouco pensamos isso. Como tive oportunidade de dizer na minha intervenção, sabemos que há coisas que se podiam fazer melhor, mas também reconhecemos as condições em que o Governo funcionou, pelo que reconhecemos aspectos negativos e naturalmente aspectos positivos. Ë legítimo que a oposição valorize mais os aspectos negativos e até num passo seguinte conclua que não existiram aspectos positivos. E bem legítimo que façamos um esforço para reconhecer também que existiram esses aspectos negativos. Ë exactamente esta a situação que quis explicitar na minha intervenção.
Quanto ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, creio que não fui bem entendido ou não me expressei bem quando lembrei a solidariedade, já só não política mas de todos os Portugueses, para a resolução dos problemas que são dos próprios Portugueses.
Penso que, e refiro-o mais uma vez a isso, não entrando em mais considerações deste tipo, é importante que o Partido Comunista também assuma a parte que lhe cabe na situação em que o País actualmente se encontra.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É assumindo a nossa parte que criticamos o Governo!

O Orador: - Sr.ª Deputada, fez o Partido Comunista o que entendia fazer; por isso, foi julgado politicamente por isso; com certeza que fez coisas boas, com certeza que fez coisas más, mas que não se abstenha, porque intervém na vida política, continua a fazê-lo e tem responsabilidade na situação do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Partido Comunista intervém e por direito próprio.

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.
Feito este esclarecimento, não faço ameaças de qualquer espécie, apenas sou coerente com o que referi anteriormente. Entendo e solicito ao Governo...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exige-se ao Governo!

O Orador: - ... - sim e exigo ao Governo - que faça a sua acção com exigência, rigor, crítica e responsabilidade. Foi exactamente isto que referi em Dezembro e que voltei a referir hoje. Se o Sr. Deputado não ouviu, o problema já não é meu.

O Orador: - Se o Sr. Deputado me tivesse permitido terminar, talvez se tornasse mais precisa a minha

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O que é preciso é que não sejam só palavras.