18 DE OUTUBRO DE 1984 101

funcionamento corrente em diversos departamentos, mereceriam, no meu entender, palavra expressa do Governo sobre a maneira de encarar o avolumar de encargos.
Também penso que teríamos vantagem em discutir ainda em Plenário todo o problema do financiamento da dívida do Estado - que é objecto da reserva deste Plenário -, na medida em que é completamente diferente que o financiamento se faça através do banco central, através do sistema bancário ou através do mercado de capitais. Os seus efeitos sobre o funcionamento da economia são bem diversos. E, infelizmente, este ano não se progrediu na linha que vinha sendo seguida de avolumar a componente de captação directa de poupança e não de recurso ao sistema monetário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós entendemos que uma maioria tem, antes de mais, um dever de solidariedade para com um executivo que só sobrevive enquanto e na precisa medida em que a maioria parlamentar mantém a confiança a esse governo. Mas entendemos que essa solidariedade não deve ser interpretada de forma superficial e apressada; a dignidade desta Câmara exige que a co-responsabilização dos parlamentares - porque são eles, em primeiro lugar, os responsáveis pela manutenção de uma política - se faça com uma discussão aprofundada das razões das dificuldades financeiras que o Estado atravessa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A nossa co-responsabilização não pode existir se não tivermos possibilidade de discutir e de fazer inflectir eficazmente o estilo de funcionamento financeiro quando ele não for suficientemente justificado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - É assim mesmo.

O Orador: - Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, da forma como a discussão foi introduzida tal não é impossível, mas não beneficia de uma contribuição por parte do Governo tão ampla quanto seria possível. A menos que se trate de problemas de pessoas que têm tido dificuldade em controlar algumas despesas orçamentadas, a menos que se trate de problemas de pessoas, estaremos diante de problemas institucionais que mereciam e continuam a merecer uma resposta eficaz e pronta. Nós não podemos interpretar uma situação em que se diga aos Portugueses que a manutenção das restrições ao crédito ou de contenção da procura se vai manter rigorosa para o sector produtivo mas que teve que se flexibilizar para o sector administrativo.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Porque, em última análise, do que se trata - e foi sempre esse o sentido da nossa solidariedade com o Governo -, do que se trata, dizia, é de criar as condições para melhorar a sorte dos Portugueses, permitindo, de forma duradoura, criar condições de desenvolvimento, criar empregos válidos e sustentados e criar possibilidade para que a acumulação de riqueza, correctamente distribuída, permita melhorar a sorte das mais vastas camadas da população.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E o caminho de conter a criação de novas empresas ou a sua expansão pela via do investimento, não tendo a capacidade de controlar a evolução do consumo corrente do Estado, seria uma má solução.
Tivemos a oportunidade de referir isto há um ano e meio atrás e depois aquando da aprovação do Orçamento. É nossa convicção que uma política de austeridade orçamental não vai até ao fundo das questões, porque precisamos de introduzir reformas em várias regras de funcionamento da actividade administrativa e da actividade produtiva; e, além do mais, a simples manutenção por demasiado tempo de uma mera política de austeridade levaria, até, ao agravamento desses problemas estruturais.
Em toda a minha prática nesta Casa, nas bancadas do Partido Social-Democrata e no trabalho comum com o Partido Socialista, não vi divergências nesta matéria. Do que se trata é de permitirmos que estes sacrifícios que têm sido pedidos ao povo português se possam traduzir em medidas que lhe assegurem um futuro mais independente e mais próspero, e não o contrário.

Voz do PCP: - Como está a acontecer!

O Orador: - Penso que teremos oportunidade de discutir aprofundadamente com os diferentes responsáveis dos vários departamentos a situação em todos os sectores mais relevantes. Penso, em particular, que teremos uma oportunidade qualitativamente melhor de o fazer, também, aquando da discussão e votação do Orçamento para 1985.
Neste momento, a manifestação da nossa solidariedade ao Governo deve andar associada a um aviso: é o aviso de que pensamos que o alargamento tão vasto de um défice como este que agora nos é apresentado deverá ou deveria ser acompanhado de medidas para o limitar no futuro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A preocupação dos dois grupos parlamentares da maioria, não por corrigir as aparências do problema mas por conseguir a correcção do fundamental das dificuldades da nossa economia, não pode ter resposta por esta via.
Também me parece que toda a problemática da articulação do sistema financeiro público com o sistema financeiro privado e bancário em geral tem necessariamente que ser revista, uma vez que estamos, finalmente, a caminho de ter um sistema mais competitivo. Mas um sistema mais competitivo não se alcança de um dia para o outro e não se alcança, especialmente, sem revisões, que têm que ser muito profundas, na maneira de captação de poupança por parte do Estado e no modo de funcionamento do banco central português. No nosso entender, não é ponto que possa ser adiado e teria tido uma oportunidade de ser equacionado, até porque os problemas do relacionamento do Estado com o Banco de Portugal vieram a ser abordados neste momento.