18 DE OUTUBRO DE 1984 97

cussão das alterações ao Orçamento, na medida em que são as entidades do Governo mais responsáveis nessa matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É significativo!

O Orador: - A poucas semanas do fim do ano, o Governo veio propor à Assembleia da República que altere o Orçamento do Estado em vigor. A proposta chega tarde e chega mal.
Chega tarde. Estamos a 17 de Outubro. Desde há 2 dias que, segundo a Constituição e a lei, deveríamos estar a debruçar-nos sobre o Orçamento do Estado para 1985. O Governo impede que o façamos e nem agora aproveitou a oportunidade para explicar o seu atraso inconstitucional em relação ao Orçamento de 1985.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É o rigor do Governo para a Constituição e a Assembleia da República!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas chegam escandalosamente atrasadas as próprias alterações que o Governo propõe para o Orçamento de 1984. Vendo-as bem, em grande parte não passam de factos consumados: o Governo pede cobertura para despesas que ilegalmente já realizou ou para compromissos que sem autorização legal assumiu de forma mais ou menos irrevogável, como aliás acabou de confirmar o Ministro do Equipamento Social. É mais uma forma de rigor!
Para além de tarde, a proposta de lei n.º 87/III chega mal.
Desde logo porque ao ser remetida pelo Governo à Assembleia da República não se fazia acompanhar de um dos mapas legalmente obrigatórios, o relativo ao orçamento da segurança social. Depois e sobretudo porque se encontra recheada de flagrantes e inadmissíveis incorrecções materiais: fazem-se propostas de alteração que não são registadas nos mapas orçamentais, omitem-se alterações demonstradamente inevitáveis ou já verificadas, propõem-se outras que a execução orçamental mostra impossíveis, o défice orçamental é canhestramente subavaliado, o montante dos meios de financiamento que o Governo solicita nada têm a ver com o montante do défice que aparentemente pretende cobrir, enfim, os princípios orçamentais da especificação, do equilíbrio, da clareza e da verdade são completamente espezinhados.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É o rigor!

O Orador: - E este trabalho, que daria para chumbar redondamente um aluno de finanças, é-nos aqui trazido em nome de ministros com responsabilidades de Governo!
É o rigor do Sr. Ministro das Finanças!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Apreciada quanto ao conteúdo, a proposta revela ainda melhor o descalabro.
No âmbito das despesas registe-se desde logo que das numerosas alterações orçamentais verificadas ao longo do ano, algumas das quais publicadas no Diário da República, nenhuma se encontra vertida nos mapas orçamentais que acompanham a proposta de lei, impossibilitando assim a análise global do «orçamento final» que a proposta de alterações consubstancia. É o rigor na clareza e transparência!
Propõem-se dotações orçamentais para finalidades que tudo leva a crer sejam fictícias, ou melhor, que tudo indica decorrerem de meros artifícios contabilísticos tendentes a camuflar as verdadeiras causas das necessidades de reforço orçamental. É o caso do reforço de 10 milhões de contos para despesas com pessoal, que deveriam ter sido satisfeitas com a dotação provisional de 28 milhões de contos aprovada no Orçamento para 1984, pois a esse fim prioritariamente se destinava.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em contrapartida e apesar das dezenas de declarações de novas adjudicações de obras por ministros e secretários de Estado, ao longo dos meses, apesar da denúncia pública de adjudicação de obras sem cobertura orçamental - confirmadas agora pelo Ministro - e muitas delas de forma ilegal e por compadrio, o reforço de dotações para o Ministério do Equipamento Social queda-se pelos 4,4 milhões de contos que, de acordo com os industriais de construção civil e obras públicas, chegarão quando muito para pagar um terço das dívidas do Estado nesse sector.
É o rigor das acções governativas!
Propõe-se um reforço de 7,5 milhões de contos para a saúde, justificando-o com o impressionante aumento dos preços dos produtos farmacêuticos que chegam a ultrapassar os 50 %, mas nada se faz para controlar esses preços, nada se faz para controlar a gula das multinacionais que imperam no mercado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Reforça-se o montante das transferências para o orçamento da segurança social com justificações falsas, escamoteando-se que ele resulta, no essencial, da gravosa redução da massa salarial, pela insuficiência dos aumentos salariais nominais e pela diminuição do emprego e, bem assim, pelo crescente incumprimento das suas obrigações pelas entidades patronais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É o descalabro!

O Orador: - Atribuem-se tarde e mal algumas dotações para aumentos de capital estatutário e para pagamento de indemnizações compensatórias, mas nada é proposto para o pagamento dos mais de 350 milhões de contos de dívidas do Estado às empresas públicas. E refira-se, a propósito, que o Orçamento inicialmente apresentado, como referiram aqui o Sr. Ministro de Estado e alguns Srs. Deputados, nada tem a ver com as verbas destinadas às empresas públicas. Não há consignação de receitas, ela é proibida, as despesas são um conjunto, um globo, o dê-