18 DE OUTUBRO DE 1984 99

Um século e meio depois mantêm toda a sua actualidade com este Orçamento e com este Governo.
Hoje os dados levam à conclusão infalível de que os males de que o País sofre não decorrem de incompetência (embora também exista) mas da natureza da política e do Governo. Por isso estas alterações orçamentais não são o que o País pede, Srs. Deputados. Seja demitido o Governo! Esse, sim, é o interesse maior e a maior exigência do País!

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Salgueiro.

O Sr. João Salgueiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais do que os detalhes das questões técnicas - que são indispensáveis, mas não o mais importante para esta discussão na generalidade em Plenário, pois serão objecto de discussão no local próprio, a Comissão de Economia, Finanças e Plano -, neste momento, são as questões de incidência política que nos interessam focar aqui.
Estamos a discutir a lei orçamental - é indiscutível que depois da revisão da Constituição se trata de uma lei orçamental e não de um decreto orçamental - e alterações à lei do orçamento e não um orçamento suplementar.
Um dos pontos de toque de todas as democracias estabilizadas é que, nas prerrogativas dos parlamentos, se inclui a discussão, aprovação e controle da execução das despesas públicas e da cobrança das receitas.
É nesta perspectiva que estamos a ver se se justifica ou não alterar a Lei do Orçamento para 1984, que, por proposta do Governo, aprovámos meses atrás.
Deve também sublinhar-se que estamos no início de uma experiência que não é longa. O novo regime fixado pela lei quadro do orçamento é recente e há, com certeza, muito a corrigir com base na experiência destes meses.
Não se trata de pôr em causa o bem fundado do aumento de prerrogativas da Assembleia da República, mas sim de seguir em frente, melhorando aquilo que tiver de ser melhorado.
Nestes meses, assistimos algumas vezes, sem a necessária correcção pronta por parte do Governo, ao anúncio, em alguns meios de comunicação social, de alterações da despesa. É aqui, na Assembleia, o local próprio para se alterar o Orçamento, se tal for julgado necessário. A prática dos decretos orçamentais introduziu um estilo que o Governo e a própria Câmara se têm empenhado em corrigir, mas por vezes ainda se tem resvalado nesse sentido.
Fica-me também alguma perplexidade pelo facto de, não obstante haver prerrogativas claras, no caso da Assembleia da República, em relação ao Orçamento e ao Plano, termos assistido este ano a várias acções que têm incidência clara no domínio do planeamento, sem que tivesse ainda sido possível clarificar completamente as regras de jogo. Não me refiro apenas ao problema do Plano anual, em que as contingências da Administração dão, por vezes, origem ao resvalar de prazos, mas queria salientar, em particular, a questão de preparação do Plano de Recuperação Financeira e Económica e do Plano de Modernização da Economia.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Penso que todos ganharemos - o Governo, a Assembleia e o Pais - se conseguirmos afinar os mecanismos, porque não é uma câmara de consulta a representantes sociais ou de classe que pode substituir uma câmara de representantes eleitos, com o papel próprio que a Constituição lhe atribui.

Vozes do PSD, PS, CDS, UEDS e ASDI: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Aí, estamos de acordo!

O Orador: - Terceiro ponto, Srs. Deputados: estamos, neste momento, não a finalizar um processo de analise da revisão do Orçamento para 1984, mas a iniciá-lo. Estamo-nos a esclarecer para fixar o sentido do voto na generalidade, a que se seguirão os trabalhos na especialidade, e depois nova votação em Plenário em relação a matéria que é da sua competência reservada.
É, portanto, o início de um processo de revisão do Orçamento para 1984 que aqui nos ocupa hoje.
Mas podíamos dizer que o que está, necessariamente, em causa neste momento é o início de um processo de trabalhos de planeamento orçamental mais longo, pois estamos em plena fase de revisão e preparação das directrizes para o Orçamento de 1985.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Já cá devia estar há dois dias!

O Orador: - O início do programa de discussão no que respeita a alterações ao Orçamento de 1984 vai ser seguido, brevemente, pela discussão e aprovação do Orçamento de 1985.
E, tal como nós, Partido Social-Democrata, vemos - eu penso que não há qualquer diferença de sensibilidades em relação ao Partido Socialista -, tal como vêem os partidos que apoiam o Governo neste momento, a preparação e a votação do Orçamento para 1985 è um exercício que terá consequências para os próximos anos, para vários anos.
De facto, a revisão orçamental, com a amplitude que fomos chamados a abordar neste momento, indicia, necessariamente, que haverá uma discussão muito aprofundada do Orçamento de 1985.
Por estas duas razões, estamos a iniciar a discussão no que respeita à prática orçamental para 1984 e 1985 e não a finalizá-la hoje.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que aborde uma questão que não é do foro estritamente orçamental mas o Orçamento é o instrumento primeiro da política financeira e económica do Governo, e um orçamento de rigor não é peça que se possa isolar da política económica e financeira global que o País deve seguir e que foi proposta pelo