100 I SÉRIE - NÚMERO 3

Governo e aprovada por esta Assembleia meses atrás.
Nós damos - e também aqui que não há qualquer diferença de sentir entre os 2 partidos da maioria - a maior importância a uma estrita atenção e preocupação pela limitação dos défices orçamentais. Porque - e se alguma dúvida houvesse ... e se alguma dúvida houvesse que pudesse resultar da teoria económica, a prática portuguesa dos últimos anos demonstra que o défice orçamental é não só um factor de perturbação ao nível da política fiscal e da política da despesa, como é, e principalmente, um factor de agravamento das pressões inflacionistas, do desequilíbrio da balança de transacções correntes e da política de crédito oferecida ao sector produtivo, quer a empresas públicas quer a empresas privadas.
O resvalar de um défice tem necessariamente consequências ao nível das pressões inflacionistas, das pressões para o desequilíbrio da balança de pagamentos e das restrições à política de crédito.
A importância que nós atribuímos à rigorosa contenção do défice penso que não é fora da linha que o Governo aqui nos apontou e que nós aprovámos no início do ano. Mas se tal não fosse o caso, se viéssemos a alterar o objectivo da política orçamental, estaríamos, tanto quanto vemos no nosso partido, a entrar numa política de relançamento pelo caminho errado porque a política que foi seguida foi a de restringir a procura global na economia, impondo restrições financeiras por todos os canais que são de norma usarem-se em tais circunstâncias para fazer baixar a despesa interna. E tendo feito baixar o consumo privado, e em particular o investimento produtivo, ao longo destes meses, se quiséssemos relançar a economia através das despesas de consumo corrente do Estado, estaríamos a fazer a pior mistura: de limitação da expansão de nova capacidade produtiva e da criação de novos empregos com a expansão dos gastos do Estado sem ter alargado a base económica que o deve suportar. E incluo no sector produtivo as empresas públicas e as empresas privadas, se bem que tenham aspectos específicos - que, provavelmente, outros colegas da minha bancada abordarão -, pois uma restrição de crédito ao sector produtivo afecta por igual as duas formas de empresa, se bem que em relação às empresas de pequena dimensão sejam ainda particularmente gravosas estas restrições.
O que temos assistido ao longo destes anos é que o rigor de política económica pesa em particular sobre as unidades produtivas e menos sobre a administração do Estado. Relançamento, sim, logo que possível e desde logo, tanto quanto nós o vemos, desde que se baseie em parâmetros que possam perdurar. E são, antes de mais, os do investimento produtivo e o da exportação; maior consumo público, seja ele baseado em maiores agravamentos fiscais ou em agravamento do défice, não é, segundo cremos, a resposta para os problemas que o País defronta a curto ou médio prazo.
Gostaria de sublinhar alguns aspectos em que a opinião da nossa bancada vai ao encontro das preocupações que têm sido afirmadas pelo Governo. São, designadamente, a preocupação de manter o défice da balança de transacções correntes controlado - e veríamos com preocupação se se desse menos importância à manutenção da tendência decrescente do défice da balança de transacções correntes; a de conseguir o equilíbrio orçamental mais pela contenção da despesa do que pelo agravamento da carga fiscal, que, até, em confronto internacional, atingiu proporções que são dificilmente aceitáveis; também o empenhamento em que não se usem as reservas do ouro para uma liquidação apressada e fora de qualquer julgamento quanto à oportunidade que o mercado neste momento impõe.
Não é demais salientar que em todos esses pontos a nossa posição é também de sublinhar a importância que o Governo tem afirmado nessas matérias.
Mas devo dizer que, sendo também de grande encontro com as posições que o Governo sempre tem manifestado de manutenção do rigor no Orçamento, nós preferíamos - e devo dizê-lo claramente - o discurso do Governo na apresentação do Orçamento de 1984 e em Setembro de 1983 aquando da apresentação de um conjunto de medidas de excepção, algumas delas difíceis de aplicar em qualquer país, dizia, preferíamos o discurso que foi usado nessa altura ao discurso que tem vindo a ser usado mais recentemente. Um resvalar do défice que seria grave em 1983 é também grave em 1984. E as proporções que poderia vir a assumir este ano inspiram-nos, pela dimensão que tem, ainda mais cuidado do que em 1983, época em que estávamos a sair de uma crise política e a iniciar, pelo virar de uma página, um novo período da evolução da nossa economia. Temos de lembrar-nos que em 1983 todos apoiámos, na minha bancada, as medidas para reduzir o défice a proporções aceitáveis, se bem que esse défice resultasse das condições em que foi aprovado o Orçamento para 1983, da limitação do poder legislativo de um Governo de gestão e das perturbações que são sempre normais em períodos eleitorais, pré-eleitorais e pós-eleitorais.
Não é disso que se trata agora, e penso que esta Câmara será chamada necessariamente em Plenário e em Comissão a analisar mais aprofundadamente as razões do resvalar do défice. É por isso que nós preferíamos que no discurso de apresentação da alteração ao orçamento tivesse sido possível algum contributo para aprofundarmos as razões desse resvalar.
Não entrarei aqui em tecnicismos, nem em análises sectoriais. Por agora diria que não é possível termos excessivo optimismo em 1984, porque, se compararmos os resultados financeiros de 1984 com os de anos anteriores (desde 1979), temos de nos lembrar que foram introduzidas alterações no cálculo dos encargos financeiros que aliviam formalmente o orçamento de forma substancial. Os Decretos-Leis n.ºs 380/83 e 382/83 e o novo regime do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais significam um alívio da contabilização de encargos de despesa do Estado provavelmente da ordem dos 40 milhões de contos por ano. As alterações que se fizeram são defensáveis a vários títulos, em relação à sua maior parte. Mas isso apenas nos diz que devemos ter maior cuidado na análise de qualquer resvalar orçamental. Se bem que não seja este o momento de entrarmos em análises detalhadas, que serão vistas a propósito dos vários departamentos ministeriais, penso que problemas com a dimensão e o volume que têm a situação da segui anca social, a capitalização e défices das empresas públicas, ou o alargamento de funcionalismo e de despesas de