98 I SÉRIE - NÚMERO 3

fice é um globo, pelo que não podem ser imputadas ou consignado o défice a uma determinada despesa.

Aplausos do PCP.

Enfim, não se reforçam as verbas unanimemente reconhecidas como insuficientes para os encargos com o transporte escolar e com a acção social escolar e omitem-se os efectivos aumentos de despesas com juros da dívida externa decorrentes da desastrosa política de desvalorização cambial que o Governo prossegue.
No âmbito das receitas a proposta de lei não é melhor. Para a generalidade dos impostos o Governo não propõe qualquer alteração da previsão de cobranças, apesar de em alguns casos a execução orçamental registada no 1.º semestre mostrar inequivocamente desvios acentuados.
É apresentado como justificação o facto de alguns impostos aumentarem e outros diminuírem, o que, em termos globais, não traria significativas alterações. É falso. Não é social e politicamente inócuo que os aumentos de cobranças se verifiquem nos impostos que incidem sobre o trabalho e as diminuições se registem nos impostos sobre o capital, agravando drasticamente a injustiça fiscal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Um exemplo por todos. Apesar da diminuição do emprego e dos salários reais ser superior ao inicialmente previsto pelo Governo, a cobrança do imposto profissional está a crescer a 33 % contra os 27 % inicialmente previstos. Inversamente, apesar da inflação média anual ter saltado dos 24 % para os 30 %, a receita do imposto de transacções baixa dos 19 % inicialmente previstos para os 17 % actuais.
Isto é, por um lado acentua-se a política de obrigar os trabalhadores a receberem cada vez menos e a pagarem cada vez mais; por outro lado aumenta dia-a-dia a fraude e a evasão fiscais dos tubarões do capital. É bem o espelho de um dos objectivos centrais da política económica e financeira deste Governo.
É o rigor do Governo em matéria de justiça fiscal!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pelo seu grave significado não podemos deixar de nos voltar a referir à redução de 45 milhões de contos nas receitas previstas, que hoje mesmo foi anunciada pelo Sr. Ministro das Finanças. A política monetária prosseguida por anteriores governos e agravada pelo actual governo PS/PSD, que lançou já no caos financeiro a generalidade das empresas produtivas, ameaça agora destruir o próprio sistema monetário. E não é a questão da venda ou não venda do ouro: é uma situação bem mais grave e profunda. É uma situação inadmissível e altamente perigosa para o País, que se tem vindo a agravar aceleradamente ao longo do mandato do actual Governo sem que quaisquer medidas tenham sido tomadas, e que só por si justificaria e imporia a demissão do Governo e uma inversão rápida e profunda da política monetária, da política económica, antes que seja tarde demais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E não poderá o Sr. Ministro das Finanças cobrir-se com eventuais desconhecimentos.
A sua posição no Governo não o permite, mas se tal se verificar - o desconhecimento da situação real - tem a obrigação de exigir que as instâncias competentes lhe prestem todas as informações reais e verdadeiras.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última e breve referência à questão do défice orçamental. Há cerca de um ano o mesmo Governo que hoje aqui se encontra apresentava à Assembleia da República uma proposta de alteração ao Orçamento de 1983 com um agravamento do défice de 44,5 milhões de contos. Então o Governo refugiou--se na desculpa da sua entrada em funções em meados do ano, imputando as responsabilidades por inteiro ao governo anterior. E desde logo foi afirmado solenemente que em 1984 tal não se repetiria. Aliás, e como já aqui foi afirmado por um camarada meu, a redução do défice a 6 % do PIB era um ponto básico da política do Governo, constando expressamente da carta de intenções que assinou com o FMI.
Hoje o governo PS/PSD propõe à Assembleia da República um agravamento do défice de 73 milhões de contos. Para já. Porque, e sem entrar em linha de conta com as operações de tesouraria e outras operações extraorçamentais que à margem da legalidade orçamental o Governo teima em manter, o agravamento efectivo do défice será seguramente superior.
Desde logo porque não vai verificar-se a anunciada redução de despesas correntes em 7,4 milhões de contos. Em segundo lugar porque é necessário aumentar a verba para pagamento de juros ao exterior decorrente do aumento da desvalorização cambial.
Aliás, que outro significado tem o facto de o Governo apresentar um défice de 250 milhões de contos, mas pedir para a sua cobertura meios financeiros no total de 262 milhões de contos?
Para além de mais uma manifestação de rigor do Ministério das Finanças tem o significado claro de que o Governo sabe já que o défice será agravado em, pelo menos, mais uma dezena de milhões de contos! E isto, Srs. Deputados, no quadro de uma política económica fortemente recessiva, no quadro de uma política que tem levado a miséria a muitos milhares de famílias. Depois do caos económico a que conduziu o País, o governo PS/PSD está agora apostado no descalabro financeiro dos trabalhadores, das empresas e do Estado.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Um homem que homenageámos todos na passada segunda-feira disse certo dia:

Eu sei que se podem fazer grandes prognósticos sobre o nosso futuro melhoramento financeiro, e apregoarem-se lisongeiras esperanças de prosperidade. Mas questões desta ordem não se tratam por conjecturas; é mister limitá-las aos dados existentes, e às conclusões infalíveis que deles se podem tirar.
Estas palavras de José Estêvão foram proferidas sobre o Orçamento do Estado em Junho de 1839.