18 DE OUTUBRO DE 1984 105

tado Almerindo Marques: Ouvimos há pouco o Sr. Deputado João Salgueiro considerar que tudo regressaria ao bom caminho, desde que houvesse vontade política, isto é, desde que os Srs. Primeiro-Ministro e Vice-Primeiro-Ministro fossem capazes de o fazer. Ouvimos agora o Sr. Deputado Almerindo Marques dizer que tudo pode corrigir-se, desde que a execução orçamental seja correcta, isto é, desde que os Srs. Ministro das Finanças e Secretário de Estado do Orçamento sejam capazes de o fazer. Curiosa posição crítica das bancadas da maioria, que tanta solidariedade manifestam ao Governo.
Mas, Sr. Deputado Almerindo Marques, a votação de uma lei orçamental é sempre um acto de manifestação de confiança num governo que emana de uma certa maioria. E é mais fácil a uma maioria votar essa confiança perante resultados concretos do que perante previsões. Por isso, Sr. Deputado Almerindo Marques, a questão que lhe coloco é a seguinte: como é que V. Ex.ª pode levantar aqui algumas dúvidas quanto ao Orçamento de 1985, quando tem uma realidade concreta, palpável, de uma incapacidade de gestão financeira em 1984, no qual se cria um «buraco» de 73 milhões de contos, e manifesta nessa matéria, deduz-se das suas palavras, a confiança ao Governo? Que credibilidade pode merecer ao País a confiança que VV. Ex.ªs irão dar em 1985? É que, se não tem essa confiança, pois que a mesma maioria encontre novas soluções, quer para a vontade política que tem faltado, quer para a capacidade técnica que manifestamente não existe.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Visto o Sr. Deputado Almerindo Marques apenas desejar responder no final de todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almerindo Marques, vem mais uma vez o Sr. Deputado colocar a questão, chamar-lhe-ia mesmo, da «ameaça» da exigência do rigor, da crítica, mas isso até agora reduziu-se a palavras. Sr. Deputado, estará recordado de que já fez isso mesmo em Dezembro de 1983?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Se fez!

O Orador: - Continua a fazê-lo agora. Em Dezembro de 1983 dizia que seriam rigorosos, exigentes, etc. Temos exemplos múltiplos sobre este problema, apenas na área económica, alguns dos quais já foram aqui levantados até por Srs. Deputados das bancadas da maioria. Não temos PIDDAC, não temos nada de nada referente aos elementos que o Governo seria obrigado a apresentar à Assembleia da República. Assim sendo, ainda não vimos as «exigências» do Sr. Deputado e da sua bancada. Vem agora formular novamente exigências de rigor, de apoio crítico, etc., só que agora para o Orçamento de 1985. Depois, quando formos discutir o Orçamento de 1985, teremos de ouvir novamente o mesmo?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Teríamos!?

O Orador: - Teríamos de ouvir o mesmo discurso, se eventualmente houvesse o mesmo Governo, em Outubro, Novembro, Dezembro de 1985...
O Sr. Deputado conhece, também, quanto eu, a gravidade da situação e a evolução que ela tem vindo a sofrer; sabe que não há mais oportunidades para se darem cheques em branco, para se fazerem críticas, exigências, apenas no papel. Se, de facto, como o Sr. Deputado pareceu querer referir na sua intervenção, está preocupado com a situação económica, financeira e social do País, não tem mais tempo para desculpas. É preciso actuar, agir, e fazê-lo rapidamente.
Há uma questão de que me parece que o Sr. Deputado se esquece por completo e que é a de saber como é que se conseguiu chegar até aqui. A situação em que nos encontramos não surgiu por mero acaso. Há razões profundas, graves, que explicam o facto, pelo que é necessário que isso seja bem explicitado, plenamente discutido, e isso o Sr. Deputado não o faz, tenta olvidá-lo.
Finalmente, o Sr. Deputado começou por dizer que tem de haver rigor não só na questão das despesas como também na questão das receitas, designadamente em termos de evasão e fraude fiscais. Depois tentou fazer uma crítica a propostas de alteração que foram apresentadas o ano passado. Algumas delas, não todas, baseavam-se no tal combate, que o Sr. Deputado considera ser necessário, à fraude e à evasão fiscais. De facto, enquanto isso não for feito, não o será possível. Mas exige-se que seja feito rápida e mesmo muito rapidamente. É que, com a experiência que temos tido com este Governo - e designadamente com elementos mais directamente responsáveis pela parte orçamental, e não só de há 18 meses para cá, mas sim de há muito mais tempo -, não pode haver a garantia de que se vai fazer esse combate, de que se vai ter esse «rigor». É necessário estarmos plenamente conscientes disso.
Dir-lhe-ia, ainda, sobre as críticas que fez a algumas propostas de alteração das despesas apresentadas, que, se for comparar algumas das que fizemos há um ano atrás com a proposta de alteração orçamental agora apresentada pelo Governo, os números são quase exactamente os mesmos. Não foram assumidas conscientemente as despesas que era necessário realizar, não me estou a referir a todas elas, mas exactamente à questão das despesas para os encargos com pessoal, principalmente dos 2 milhões de contos para as pensões de reforma. Não quiseram, na altura, assumi-lo, para dizerem que ia haver, apenas, um défice de 176 milhões de contos. Estamos a ver agora a quanto vai esse défice.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Almerindo Marques, ouvi atentamente a sua intervenção, com a atenção que sempre as suas intervenções me merecem.
A situação económica e financeira do País é grave. V. Ex.ª é um Deputado e cidadão consciente e não nega aquele facto, como é evidente. Mas existem razões para isso, pelo que lhe vou colocar algumas questões.