92 I SÉRIE - NÚMERO 3

Orçamento do Estado para 1984. Pergunta-se se, apesar desta perspectiva apontada, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil acabou por não ser contemplado e, neste caso, porquê?

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Lopes Cardoso desiste de formular o seu pedido de esclarecimento, para o mesmo efeito tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Ministro do Equipamento Social, assistimos aqui a uma listagem de intenções, um cardápio, manifestamente desproporcionado, não só com a discussão do orçamento suplementar como com a verba de 4,4 milhões de contos.
Esta manifesta desproporção entre o seu discurso e os valores configurados, sob o ponto de vista financeiro, fazem pensar que o Sr. Ministro anda fora das realidades de financiamento, que são a base da efectivação de um qualquer programa e de quaisquer afirmações que não sejam demagógicas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro falou, por exemplo, dos itinerários principais, designadamente do IP-5, da ligação Setúbal-Faro, de ligações essenciais e até de obras de arte. Conjugando com os valores referentes para a Junta Autónoma de Estradas e o orçamento de penúria que os senhores aprovaram aqui em Dezembro de 1983, poder-nos-à dizer se é com o acrescento dos 45 000 contos já referidos, mais os 55 000 contos que a Secretária-Geral programa adjudicar em relação à Junta Autónoma de Estradas, que é minimamente realizável alguma coisa daquilo que disse? Acha que é ou acha que não é?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro referiu também, e lembro-lhe palavras suas em Dezembro de 1983, porventura talvez com mais senso das realidades, que o Governo herdou um volume muito elevado de compromissos contratuais a satisfazer. No domínio da habitação, as programadas bonificações anunciadas têm uma contrapartida financeira que o Sr. Ministro certamente não desconhece.
Sr. Ministro, a pergunta concreta que eu lhe faço é esta: onde está a contrapartida financeira das bonificações anunciadas, isto é, nos termos do orçamento suplementar, onde é que os senhores vão buscar o dinheiro para as referidas bonificações para a habitação, anunciadas demagogicamente, a nosso ver?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porque, se não há essas bonificações, a Caixa Geral de Depósitos, actualmente credora de 30 milhões de contos, vai ficar credora de mais alguns milhões de contos.
Assim é fácil anunciar bonificações.
Por último, Sr. Ministro, uma pergunta a título pessoal: o seu discurso tem tais flagrantes semelhanças com aquele que aqui proferiu em 1983, que eu teria a ousadia de lhe perguntar se, quando lhe falam em orçamento, o Sr. Ministro tira sempre o mesmo discurso da pasta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Ministro, assistimos ao seu discurso com alguma perplexidade, dado ele ter sido essencialmente um relatório de realizações e de intenções. Iremos discutir este problema com mais detalhe na especialidade.
No entanto, gostaria de dizer ao Sr. Ministro que não deixo de notar, com alguma preocupação, que o seu discurso refere apenas intenções, projectos, adjudicações, obras, inaugurações, etc., sobre o sector das obras públicas, quando este sector, neste caso o PIDDAC, tem 4,4 milhões de contos. V. Ex.a, Sr. Ministro, não se dignou pronunciar uma palavra sobre esta verba. Embora formalmente ela esteja sobre a rubrica do Ministério das Finanças e do Plano, é V. Ex.ª o responsável político pelo sector dos transportes e neste Orçamento, sem contar com os transportes marítimos que neste momento estão incluídos no Ministério do Mar, pelo pedido de 8,3 milhões de contos a esta Câmara.-
Gostaria de saber, concretamente - e como já disse, na especialidade, porei mais algumas questões -, se com as indemnizações compensatórias de 850 mil contos, com l milhão e 100 mil contos para a Rodoviária Nacional e com 4 milhões - e 325 mil contos para a CP, se prevê que as contas de exploração estejam equilibradas no final deste ano. Ou se, pelo contrário, vamos ter, como vem sendo uso, o arrastamento de défices para os próximos anos, os quais são por vezes suportados com dotações de capital que deviam servir apenas para a consolidação de passivos e para novos investimentos. Vamos, efectivamente, ter uma verdade de números?
A segunda questão que lhe queria pôr, Sr. Ministro, já tinha colocado quando houve o debate do Plano e do Orçamento. No entanto, por acidentes de percurso, no caso concreto a necessidade de dar tempo para um discurso do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, não me respondeu à questão que na altura lhe coloquei e que incidia sobre a transferência de 2,3 milhões de contos do Fundo Especial de Transportes Terrestres para despesas de carácter reprodutivo.
O Ministério dos Transportes tem um instrumento extremamente poderoso em matéria de saneamento financeiro, que é precisamente o Fundo Especial de Transportes Terrestres, cuja previsão orçamental era, em Novembro último, de 7,6 milhões de contos.
Gostaria de lhe perguntar, Sr. Ministro, quais os princípios de política que têm sido adoptados na gestão desse fundo, se ele tem serviço efectivamente para privilegiar o investimento das empresas públicas e privadas, se tem serviço para apoiar o investimento, bem como o saneamento financeiro das empresas, que estão na situação difícil que bem conhecemos ou se, pelo contrário, tem servido, como alguns jornais o deixam crer, como um instrumento de política de dis-