18 DE OUTUBRO DE 1984 87

A questão não está, pois, neste ou naquele ministro ou na substituição, por exemplo, do Ministro das Finanças - como bode expiatório - por um novo candidato a «marquês do Alegrete» ou a futuro comissário da CEE. O que está em causa é todo o Governo, é a sua política de ruína, pelo que é imperativo nacional a sua urgente demissão e quanto antes.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O primeiro contacto com o texto da proposta de lei n.º 87/111 sugere de imediato que, na melhor das hipóteses, não terá havido a preocupação de evidenciar, nem as razões objectivas que terão determinado ser imprescindível um orçamento suplementar, nem as alterações que, por esta via, se pretende introduzir no Orçamento do Estado para 1984 actualmente em vigor.
Comecemos por nos debruçar sobre as «razões» aduzidas e que são as seguintes: «Em primeiro lugar, a forma como se tem processado a execução orçamental [... ] em parte devido ao facto de nalguns aspectos a conjuntura económica e a actividade da Administração revelarem um comportamento diferente das perspectivas consideradas [...]. Em segundo lugar [...], reconhece o Governo haver necessidade de ajustar a orientação da política económica no sentido de promover uma recuperação gradual da actividade económica na parte final de 1984 [...]»
Que se poderá, então, concluir?
Que o Governo falhou nas perspectivas dos comportamentos que estimou para a conjuntura económica e que determinou para a Administração? Tratou-se de erro de perspectiva ou de encobrimento deliberado de comportamentos que, necessariamente, seriam de esperar?
E a necessidade de ajustar a orientação da política económica para promover uma recuperação gradual da actividade económica não resulta da gravosidade excessiva dos efeitos recessivos do Orçamento em vigor e da política global do Governo? Será que a melhoria da situação financeira excedeu as expectativas? Ou andarão aqui outras razões de natureza eleitoralista?
Seja como for, uma coisa é certa: está em causa o que aqui foi afirmado pelo Sr. Ministro das Finanças em 9 de Dezembro de 1983:

No quadro de base global da política económica, a contenção do défice foi um objectivo prioritário.
Alguém menos atento poderia ainda julgar que a apresentação deste orçamento suplementar se poderia enquadrar nas «acções de relançamento prudente e selectivo da conjuntura», a que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano aludiu nesta Assembleia em 24 de Fevereiro deste ano, justificadas pela prontidão da reacção da economia portuguesa ao «tratamento de choque» que lhe foi aplicado no âmbito do chamado «Programa de Gestão Conjuntural de Emergência».
Não é, porém, infelizmente, disso que se trata.
Com efeito, segundo as previsões elaboradas pelo Banco de Portugal e pelo Instituto de Análise da Conjuntura Económica e Planeamento (IACEP), o produto interno bruto deverá diminuir em 1984 cerca de 2%, e não 1,4%, como as grandes opções do Plano previam, os investimentos diminuirão 14%, e não 9,2%, o consumo privado decrescerá 3%, e não 1,5%, a inflação não rondará os 24%, mas sim, 30%, os salários reais reduzir-se-ão em 10%, ou 11%, e o número de desempregados aproximar-se-á dos 600 000.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: a realidade económica é, pois, muito pior do que as previsões que o Governo apontava.
Mas não é só isto que contraria a hipótese de este orçamento suplementar se destinar a qualquer relançamento da actividade económica.
De facto, se ele contempla um crescimento de cerca de 10% das despesas de capital, contra menos de 5% das despesas correntes, o montante daquelas sobe apenas menos de 23 milhões de contos, enquanto o destas aumenta mais de 31 milhões de contos. E, se as despesas de investimento quase duplicam, isso não corresponde senão a um decréscimo ainda inferior a 4 milhões e meio de contos, representando menos de 20% do aumento das despesas de capital e pouco mais de 8% da subida total das despesas.
Por outro lado, as despesas de investimento também não se destinam, que se saiba, a viabilizar ou concretizar programas específicos que se tenha decidido implementar no âmbito de um conjunto de acções tendentes a promover a modernização da economia portuguesa ou, pelo menos, a suster a preocupante degradação do nosso aparelho produtivo. E que nem o sector das obras públicas é de ponta (muito embora se lhe reconheçam as potencialidades a nível do efeito multiplicador sobre a actividade económica), nem os reforços das verbas para o sector empresarial do Estado representam a viabilização de novos investimentos, mas apenas visam o «saneamento financeiro de empresas públicas, a fim de as habilitar a fazer face aos encargos com compromissos assumidos no passado», cuja necessidade e urgência não deixa, contudo, de se reconhecer.
Parece, então, legítimo concluir que na base do novo orçamento estarão os erros e as omissões conscientemente assumidas, a maior gravidade da crise económica em que o Governo mergulhou a nossa economia, o crescente descontentamento e a tensão claramente visíveis em camadas cada vez mais amplas da população, o isolamento cada vez maior do Governo e as eleições de 1985.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Entendemos que este orçamento suplementar não vai contribuir para o arranque da recuperação da actividade económica.
O seu objectivo é cobrir um acréscimo exagerado das despesas correntes que ou já estavam previstas, mas foram iludidas, ou efectivamente resultam da incapacidade do Governo para conter as despesas correntes em níveis aceitáveis.
Quer dizer, continua cada vez mais comprometida a questão central: o envelhecimento e a debilitação do nosso aparelho produtivo conduzirão, no futuro, a situações financeiras cada vez mais graves.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.