84 I SÉRIE - NÚMERO 3

terária do «buraco». Com palavras parece que o Sr. Ministro cobriu todos os défices. Porém, a realidade duramente sentida pelos Portugueses não é essa.
O Sr. Deputado Almerindo Marques colocou a questão do rigor e da moeda economicamente falsa. Ainda bem que o Sr. Deputado percebeu o que é que eu queria dizer com isto. Não está em causa a legitimidade e o curso legal da moeda. O que quero dizer é exactamente isso, ou seja, que é uma moeda que é emitida, fabricada e impressa na rotativa do Banco de Portugal sem qualquer contrapartida produtiva. Ora, a moeda tem de ser um certificado de produção e esta moeda não é um certificado de produção, mas sim o conhecimento fiscal de uma taxa de imposto indirecta.
Esta é, pois, a razão pela qual eu chamei à moeda «economicamente falsa». Pode haver outros termos para a classificar. Contudo, Sr. Deputado, permita-me que utilize estes termos, pois creio não serem injuriosos para ninguém. Portanto, não venha fazer-me censuras desse tipo.
Quanto à dotação provisional do «saco azul», fico admirado com aquilo que o Sr. Deputado referiu. A dotação aumentou 36,5 % e como o aumento dos funcionários públicos foi apenas de 16 %, 20 % - ou seja, qualquer coisa como 4 ou 5 milhões de contos - è capaz de ser destinado para dotações aos Ministérios da Justiça, da Defesa, dos Negócios Estrangeiros, das Forças Armadas, etc.
Ora, isto é um mau princípio e um mau fim para um governo que se afirmou como um governo de grande rigor, de grande disciplina, de grande vontade de austeridade.
Para concluir, gostaria de dizer que todas as intervenções até agora produzidas primaram por uma característica: são intervenções claramente conformistas - isto está assim, não há muito melhor para fazer; o sector público empresarial do Estado é mau, mas tem de ser; as despesas correntes são muitas, mas tem de ser ...
Ora, estas palavras só vêm dar razão àquilo que referi na minha intervenção, ou seja, que esta proposta é um atestado e um elemento de perda de confiança e de maior clima de pessimismo que, de facto, reina objectivamente entre os portugueses.

Aplausos do CDS.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Bagão Félix, gostaria que ficasse bem claro que deixarei de referir, tanto nesta Câmara como noutro sítio, os governos da AD quando os efeitos da sua actuação se deixarem de sentir.
Não se pode deixar de estigmatizar aqueles que colaboraram ou provocaram a deterioração financeira e a degradação económica de muitas empresas do sector público. Não estou nesse conluio, insinuado entre o Sr. Ministro das Finanças e o PCP, mas reafirmo as posições que já defendi face ao sector público e que vêm criticar a ulterior concessão de aumentos de capital e de indemnizações compensatórias.
Mas se o choca o facto de eu referir a AD, poderei referir governos em que o CDS participou com o PSD, para não fazer confusão com o Governo em que o Dr. Vítor Constâncio ocupava a pasta das Finanças.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não está aqui ninguém que tenha sido Ministro das Finanças no tempo da AD. É bom que se saiba isso!

O Orador: - Está um por quem eu tenho a maior consideração, e há outro que às vezes está presente. Se hoje não está... Aliás, devo dizer-lhe que não tenho sob controle quem são os deputados do seu grupo parlamentar que vêm às sessões, Sr. Deputado Narana Coissoró.
Devo dizer que o meu agrupamento parlamentar é favorável quanto à taxa municipal de transportes, e acho completamente cega a política das câmaras e das assembleias municipais que estão a tomar uma atitude de boicote à aplicação dessa taxa.
Em relação à política de transportes tenho um conjunto de críticas a fazer. Provavelmente, quando o Sr. Ministro do Equipamento Social ou o Sr. Secretário de Estado dos Transportes vierem intervir, referir-me-ei com mais detalhe quanto a esse aspecto, pois agora o tempo é escasso.
A questão central que queria aqui colocar não era a de me pronunciar globalmente sobre a política de transportes, mas sim expressar a confusão que me fazem as acrobacias que alguns Srs. Deputados que tiveram responsabilidades governamentais vão fazendo quanto a uma questão tão séria como é a situação financeira das empresas públicas. Aliás, há um membro do Governo que também faz declarações que estão em contradição com as que o Sr. Ministro das Finanças fez há pouco. Espanta-me muito que um membro do Governo com essa responsabilidade as costume fazer!
Porém, voltando aos Srs. Deputados que tiveram responsabilidades governamentais - como foi o caso do CDS -, devo dizer que têm uma política que não me parece que tenha uma coerência mínima em relação a este problema fulcral e vital para o funcionamento do sector público.
Era apenas nesse sentido que me estava a referir, porque admito como possível - e de maneira nenhuma digo como provável - que o CDS volte a ocupar postos no Governo. Por isso, estou interessado em saber o que é que o Sr. Deputado Bagão Félix pensa. E não faço isso para criticar fantasmas ou governos passados, mas sim porque V. Ex.ª amanhã pode estar no Governo. Então vamos já trocando impressões sobre as perspectivas que V. Ex.ª defende.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Bagão Félix, mais por homenagem aos seus contra argumentos do que em resultado da necessidade de dizer seja mais o que for, só lhe quero dizer que eu não disse que compete a esta Câmara resolver o problema do ouro. O que eu disse foi que a esta Câmara compete resolver o problema do Orçamento.