18 DE OUTUBRO DE 1984 79

Enquanto o problema das empresas públicas continuar a deparar com o imobilismo ideológico, que levou, aliás, à rejeição da revisão da parte económica da Constituição proposta pelo CDS, enquanto não se tomar a consciência plena de que o verdadeiro imposto é a despesa pública, enquanto a Administração não se libertar da trombose regulamentadora que a auto-justifica, continuaremos a ter de suportar as elevadas taxas de inflação que todos sentem subir, menos o Governo, as elevadas taxas de juro impeditivas do investimento produtivo, a desvalorização contínua da nossa moeda, o aumento do desemprego, que já atinge 11% da população activa.
Continuaremos também a ver agravadas as condições de vida de todos e, em especial, dos titulares de rendimento fixo e dos desempregados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Grave é também a deterioração do sentido ético que deve nortear as relações entre o Estado e os cidadãos.
Têm estes o direito de perguntar com que legitimidade impõe o Governo um apertado plano de restrições e, ao mesmo tempo, lhes vem dizer que ultrapassou os seus gastos em mais de 70 milhões de contos.

Aplausos do CDS.

Onde é que está o rigor de que o Governo, e em especial a equipa ministerial das Finanças, tanto gosta de falar?
O Governo justifica os sacrifícios com base num programa que ele próprio não cumpre e, em consequência de tal laxismo, vem exigir acrescidos esforços às pessoas.
Fica-se agora a saber que a austeridade não era, afinal, para todos.
Se uma empresa está em situação muito difícil, o Governo vem proclamar, alto e bom som, que deve encerrar para profilaxia da economia ou aceita, benevolamente, o atraso dos salários aos trabalhadores. Em contrapartida, o Estado, o maior devedor e perdulário de todos, gasta cada vez mais à custa dos contribuintes, dos emigrantes, dos consumidores e das gerações futuras.
Dificuldades significam risco de falência para a iniciativa privada e, inversamente, empolamento das despesas para o Estado e «compreensão activa» para as empresas públicas.
Esta, Sr. Ministro das Finanças, é a política do verdadeiro stop and go: stop para a iniciativa privada e para a sociedade civil, go para o sector público alargado, que passa assim, mais ou menos incólume, ao lado da crise.

Aplausos do CDS.

A austeridade não pode ser apenas uma figura de retórica para os serviços do Estado e um multiplicador de sacrifícios para a população em geral.
O reforço da despesa pública, a ser aprovado, significará que os Portugueses, que já trabalhavam cinco meses e meio para financiar os gastos estatais, irão ver esse fardo acrescido em 10 dias, o que, praticamente, passa a significar, no total, meio ano por conta do Estado!
Tudo isto, porém, sem que se sinta que o sacrifício valha a pena. Não houve melhoria nos serviços de saúde ou no funcionamento das escolas, não melhorou o valor real dos benefícios da segurança social, não se alterou a má qualidade dos serviços de transportes, não se reforçou significativamente a habitação social.
É até inadmissível que numa situação destas o Orçamento seja reforçado em mais 100 mil contos para as viagens dos Srs. Membros do Governo.

Aplausos do CDS.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É um escândalo!

O Orador: - É inadmissível também que se abasteça o «saco azul» da chamada «dotação provisional» com mais 6,7 milhões de contos, apesar de o funcionalismo público não ter tido um aumento superior a 16%, que se preveja uma dotação de 2 milhões de contos para as suas novas empresas públicas da marinha mercante - é o que está na proposta do Governo -, quando o respectivo Ministro ainda não tem ideias definitivas sobre o que fazer às duas actualmente existentes, conforme suas declarações no Telejornal do passado sábado...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É outro escândalo!

O Orador: - ..., que se preveja um reforço de 7,5 milhões de contos para o Serviço Nacional de Saúde, que em nada melhorou, ao mesmo tempo que se atrasam os pagamentos das rendas e indemnizações às misericórdias. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País precisa de menos declarações de propósitos à saída das reuniões partidárias e de mais actos e decisões que possam inflectir este estado de coisas.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!

O Orador: - O País precisa de menos planos e programas e precisa de mais controle das contas públicas.
Este governo pouco ou nada fez até agora para que os Portugueses possam apostar no futuro com confiança e modernidade.
Em contrapartida, começa a instalar-se o «salve-se quem puder», gerador de novos egoísmos e de novas pobrezas na sociedade portuguesa. Cumprir as regras e a lei parece transformar-se cada vez mais num fenómeno, a evidenciar que «o rei vai nu».
Como dizia aqui há tempos um senhor deputado - creio que foi o Sr. Deputado Lopes Cardoso -, o Governo, apoiado por uma maioria numericamente grande mas que já assume como rotina votar diferentemente assuntos importantes no Parlamento, está a querer transformar a Assembleia da República numa sua repartição, neste caso numa repartição de finanças.

Aplausos do CDS.

Saibamos demonstrar neste debate que é possível, com serenidade, alterar o rumo negativo que representa esta proposta do Governo. E que a melhor forma de o fazer é votar contra ela.

Aplausos do CDS.