18 DE OUTUBRO DE 1984 77

política mais ajustada a criar condições para uma possibilidade de retoma da economia num futuro próximo.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira suscitou também dois temas que já foram aqui abordados - vejo com alguma preocupação o meu tempo a passar, mas ainda aproveitava l minuto. O Sr. Deputado diz - e tem aí um ponto de total convergência com a posição e com a política do Governo - que é defensor de um forte e dinâmico sector empresarial do Estado. O Governo também. Nunca foi, por qualquer membro do Governo, posta essa questão noutros termos, mas julgo que V. Ex.ª está na intenção de sublinhar o elemento dinâmico e isso significa que, como, aliás, decorre da segunda parte do seu protesto, o dinamismo e a pujança do sector empresarial do Estado pressupõem reestruturações profundas, não só ao nível do conjunto do sector mas também dentro e no quadro de algumas empresas, que têm dificuldades maiores para se defrontar com o seu enquadramento em tempos difíceis.
Esta é, Sr. Deputado, a linha em que o Governo deve e está a trabalhar.
Sr. Deputado Hasse Ferreira, quando refere o caso da QUIMIGAL na dotação que está prevista de 10 milhões de contos, ela não deve ser entendida como uma mera operação de saneamento financeiro. Deve ser compreendida no quadro geral do esforço, absolutamente indispensável, de reestruturação global da QUIMIGAL. E é nesse sentido que, não tanto o Ministério da Finanças, mas, em particular, o Ministério da Indústria estão a trabalhar e, naturalmente, em articulação, no seio do Conselho de Ministros, para que esse programa seja um programa efectivo e com adequada cobertura financeira.
É esta, Sr. Deputado, a linha de orientação em que o Governo está a trabalhar e que, naturalmente, é estabelecida em cooperação entre o ministério da tutela directa, o Ministério da Indústria, e o Ministério das Finanças.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O orçamento suplementar para 1984, agora apresentado pelo Governo, vem, infelizmente, dar razão a uma das criticas mais claras que o Grupo Parlamentar do CDS fez no debate sobre o Orçamento deste ano: a do cepticismo quanto à evitabilidade de um reforço da despesa pública ao longo do ano, como já havia sucedido em 1983 e que se concretizou no pacote fiscal de triste recordação.
O Governo, afinal, não só não cumpriu ou não fez cumprir os objectivos que, ao menos no papel, haviam sido estabelecidos, como apresenta agora nesta Câmara uma proposta que significa um orçamento substancialmente diferente daquele que fora aprovado.
Mas, porque parece continuar-se a privilegiar de algum modo a «política-espectáculo» e a política dos pequenos acontecimentos transformados em casos nacionais, secundarizando-se assuntos que, directa ou indirectamente, influenciam fortemente o futuro da nossa vida colectiva, e também porque, desta vez, não se trata, aparentemente, de discutir um
qualquer iníquo imposto extraordinário, o assunto ora em debate é por uns considerado de segunda ordem e por outros é até apresentado - pasme-se! - como uma «prenda» oferecida por um generoso governo aos seus cidadãos.
A iniciativa governamental implica, no entanto, um acréscimo de 15,7 % nas despesas correntes do Estado e um agravamento do défice público em 41,3 %, ou seja, mais 73 milhões de contos, o que, traduzido em linguagem mais sugestiva, significa que cada português terá, de uma ou de outra maneira, de pagar em média, ainda este ano, mais 7 contos ao Estado, sem que veja os benefícios reais de tal factura.
Fica claramente evidenciado que o actual executivo ultrapassa, em muito, o objectivo que havia inscrito de o défice orçamental não exceder 6,1 % do produto interno bruto. De facto, esta proposta governamental fará elevar aquela percentagem para valores próximos dos 9 %, o que excede em l % o valor de 1983. Tudo isto, note-se, sem contar com as restantes parcelas do sector público administrativo, do empresarial, das finanças locais, e excluindo as operações de tesouraria, em todos os casos reveladoras de mais e profundas situações deficitárias.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Dada, no entanto, a manifesta impopularidade dos impostos extraordinários, o Governo preferiu este ano lançar mão de formas ilusórias e anestesiantes de financiamento dos seus gastos desmedidos: a emissão de mais dívida pública e o artificio na previsão das receitas fiscais, que apenas encobre o expediente da criação de moeda.
A emissão de dívida pública, além de se traduzir num verdadeiro imposto a suportar pelas gerações futuras, implicará o crescimento da massa monetária, causador de mais inflação, sujeitando todos, e em especial as pessoas de modestos rendimentos, a verdadeiras taxas de imposto.

Aplausos do CDS.

Por outro lado, não querendo, desta feita, o Executivo sujeitar-se a pedir directamente mais ao contribuinte que ao imposto, como no ano passado, vem agora com a ideia demagógica e peregrina de querer exigir mais do imposto que do contribuinte.
Como justifica, então, o Sr. Ministro das Finanças os maus resultados do chamado «combate contra a evasão fiscal», que passou de 13 milhões de contos em 1982 para 27,5 milhões de contos em 1983, no que se refere a 5 importantes impostos, isto segundo o último relatório anual do Banco de Portugal?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este orçamento suplementar é a prova real de incoerência, de perda de credibilidade, de ineficácia e de falta de coragem do governo do bloco central.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É também um acrescido factor de injustiça e um elemento de deterioração do sentido ético que deve presidir à relação entre o Estado e a sociedade.