74 I SÉRIE - INÚMERO 3

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Ministro, relativamente à resposta que me deu - resposta entre aspas -, devo dizer-lhe que está aqui para responder e não para perguntar, já que é o Governo que é responsável por esta Câmara, e não o contrário.
No entanto, dado que respondeu fazendo-me algumas perguntas, gostava de perguntar que coerência ë a do Sr. Ministro, que, há l ano atrás, veio aqui utilizar as expressões formais do rigor, da disciplina e da austeridade, justificando e verberando contra uma execução orçamental do governo anterior, que excedia em 30 milhões de contos as despesas, e agora considera um mal menor exceder as despesas em 70 milhões de contos.

Aplausos do CDS.

Queria perguntar ao Sr. Ministro como é que subscreve uma carta de intenções ao Fundo Monetário Internacional (FMI), há 3 meses, que diz' isto, Srs. Deputados:
O Governo português reconhece que o sector público terá de dar um contributo importante para o ajustamento necessário da economia, tanto no que se refere à balança de pagamentos como ao comportamento da inflação em 1984 e anos subsequentes. Concretamente, é intenção do Governo assegurar uma nova redução das necessidades de financiamento do sector público alargado - sector público administrativo e empresas públicas - em cerca de um ponto percentual, etc., etc.
Bem, eu penso que não é preciso responder-lhe. O Sr. Ministro sabe, tão bem como eu, quais são as consequências do agravamento do défice em 42 % e do agravamento das despesas em 70 milhões de contos.
Mas mais: o Sr. Ministro, na discussão da lei orçamental que está em vigor este ano, disse - está no Diário da Assembleia da República - o seguinte:
Está em jogo a capacidade do Estado para gerir as suas próprias finanças, designadamente no que respeita ao controle das despesas, adoptando os mecanismos de gestão adequados e que deverão ser implementados.
O Sr. Ministro responde com uma pergunta dessas.
O Sr. Ministro, aliás, sabe perfeitamente que percentagens de défice orçamental sobre o PIB em anos anteriores foram superiores. Mas uma coisa é certa: é que nos últimos 3 anos tem havido uma diminuição da percentagem do défice orçamental sobre o PIB, e este ano isso é um facto grave, porque é uma inflexão que passa, exactamente no ano em que se faz a apologia do rigor e da austeridade, de 8 % para 9 %. Este é um caso que o Sr. Ministro não pode recusar ser verdadeiro.
Enfim, podia citar mais exemplos do que da política deste governo se refere a empresas públicas e evasão fiscal, mas fá-lo-ei numa intervenção a seguir.
De qualquer maneira, ainda duas referências: perante tudo isto, Sr. Ministro, e perante o pouco entusiasmo com que discursou há pouco, perante a falta de convicção com que deu as respostas e, em particular, às minhas perguntas, a situação, Sr. Ministro, corresponde, mais ou menos, à situação prevista no Estatuto dos Advogados, que prevê a renúncia, sempre que se convença da justiça da causa, para evitar o abaixamento do entusiasmo na defesa.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O abaixamento do entusiasmo do Sr. Ministro das Finanças prova-me bem que está nesta clara situação.
Última questão, Sr. Ministro - e parece que vale a pena fazer esta reflexão. É que apresenta aqui a questão dos 45 milhões de contos de diminuição de lucros excepcionais do Banco de Portugal, por causa da não venda do ouro, como caso óptimo para o País.
Bem, o Sr. Ministro faz-me lembrar aquela história do marido que faz o seguro de vida para a mulher, à espera que ela morra, para enriquecer.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda estão inscritos 3 Srs. Deputados e estamos a chegar à hora regimental. Daí que me parece que podemos suspender os nossos trabalhos e voltar às 15 horas, para continuarmos o debate.

Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 13 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Para um protesto tem a palavra o Sr. Deputado José Tengarrinha.

O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Ministro, agradeço as respostas que se prestou dar às questões que formulei. Permita-me que, igualmente, me congratule com o estilo utilizado pelo Sr. Ministro, que nos parece favorecer um debate objectivo e sereno, para o qual também desejamos contribuir. No entanto, Sr. Ministro, permita-me dizer-lhe que considero insuficientes algumas das suas respostas.
Em relação à primeira questão, fico a aguardar, como propõe, os esclarecimentos do Ministro do Equipamento Social.
Quanto à segunda questão, o Sr. Ministro responde aos consideramos, e não ao essencial da pergunta, que era de quais são, de facto, os grandes parâmetros, os grandes objectivos da política económica do Governo durante 1984. Além disso, que ajustamentos se realizarão nesta matéria, em virtude da apresentação deste orçamento suplementar?
Em relação à terceira questão - a questão das verbas atribuídas ao Ministério da Educação destinadas ao pagamento dos vencimentos -, apenas uma exemplificação contida nos considerandos. A pergunta, de facto, é: destina-se este orçamento suplementar a dar cobertura legal a despesas efectivamente já comprometidas e a receitas já cobradas, ou deve-se à ocorrência de factos imprevistos? E, neste caso, quais foram esses factos e quais as suas repercussões?