18 DE OUTUBRO DE 1984 71

de que este governo tomou posse, em termos de ser comparada com situações anteriores. Gostaria que o Sr. Deputado pudesse responder a estas questões.

Vozes do CDS: - Está pior!

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Ó, Sr. Ministro, compare com 1983!

O Orador: - O Sr. Deputado Magalhães Mota referiu vários pontos, o primeiro dos quais está também contemplado na intervenção que o Sr. Ministro do Equipamento Social fará sobre as matérias respectivas no que respeita ao lançamento de obras públicas. Portanto, deixo esse ponto de lado para que o Sr. Ministro do Equipamento Social possa ter possibilidade de o esclarecer.
Depois focou os aspectos referentes a despesas até ao final do ano. Creio que essa matéria já foi objecto de referência em reunião anterior, não em Plenário, mas no quadro da Comissão de Economia, Finanças e Plano, e que, já nesse quadro, o Sr. Deputado teve oportunidade de ter uma indicação quanto a esta matéria. Não estive presente, mas é a informação que possuo.

embro ao Sr. Deputado que, em finais de Setembro, princípios de Outubro, o Governo apresentou a sua proposta de alteração do Orçamento, não tendo guardado essa apresentação, como já tem acontecido noutras ocasiões, para finais ou meados de Novembro.
Precisamente porque ainda estamos com algum afastamento do final do ano, há que ter em conta evoluções posteriores à apresentação da própria proposta do Governo, designadamente aquelas que já aqui foram referidas, em particular a que se refere à redução em termos de transferências para o Tesouro do Banco de Portugal e ainda à necessidade, que é clara em termos de boa gestão, de acautelar a possibilidade de alguma despesa que possa surgir até ao final do ano. Nesse aspecto, como já houve oportunidade de referir, uma boa parte do que está previsto para essas despesas já tem uma arrumação predeterminada e possível, ficando apenas uma parte muito pequena para despesas de carácter totalmente imprevisto que podem acontecer, como certamente os Srs. Deputados têm conhecimento e sensibilidade para o perceber.
Isto está relacionado com a terceira pergunta que V. Ex.ª formulou quando perguntou como é possível que só depois da apresentação se conheça o problema conexo com a transferência de lucros extraordinários do Banco de Portugal para o Orçamento do Estado. A resposta é esta: se porventura o Governo tivesse retardado para daqui a um mês, por exemplo, ou para mais tarde, para mais próximo do fim do ano, a apresentação desta proposta de lei, certamente que esse problema não se teria posto. Ó Banco de Portugal teria tido tempo para estabelecer a sua posição final em relação ao ano no que respeita à situação da evolução das suas reservas, e certamente que alguns dos pontos que o Sr. Deputado Magalhães Mota suscita quando faz esta pergunta não se teriam sequer colocado, porque seriam introduzidos na própria proposta inicial.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Depois, ao fazer ainda um comentário sobre o mesmo tema, o qual julgo não merecer comentários adicionais, refere o facto de a economia portuguesa não ter tido necessidade em urgência para se financiar, diminuindo a sua capacidade em termos de reservas de ouro. Suponho que o Sr. Deputado Magalhães Mota não estará certamente em condições de desejar que, sem ser por razões de necessidade para gerir as reservas de pagamento sobre o exterior do País, se tivesse procedido a um simples arranjo de venda de ouro do Banco de Portugal. E essa situação estava estritamente ligada à evolução da balança de transacções correntes, à qual já me referi.
Quanto à primeira pergunta que o Sr. Deputado Hasse Ferreira me colocou, no que respeita à compatibilização das medidas que o Governo tomou e que aqui apresentou como proposta à Assembleia da República com a carta de intenções ao Fundo Monetário Internacional, creio já ter abordado este tema, pelo que me dispenso agora de o repetir.
No que respeita ao planeamento escolar, quer nas remunerações de pessoal, quer nas construções, a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Educação terá oportunidade de abordar este ponto.
Um outro aspecto pontual que referiu relaciona-se com o reforço previsto para contribuição em termos de subsídios para a dotação de capital à QUIMIGAL. Pergunta se este aumento de capital para saneamento financeiro está acompanhado de outras medidas ou se se refere exclusivamente à parte financeira. A resposta inequívoca é de que não faz sentido em 1984, como não faria em 1983 ou em tempo algum, uma simples medida de estrito saneamento financeiro de empresas que têm uma situação complexa. Daí que a resposta clara à questão que V. Ex.ª colocou seja a afirmativa: essas medidas de saneamento financeiro são acompanhadas de medidas tendo em vista a reestruturação da empresa e o seu lançamento para o futuro.
Perguntou ainda - creio que como último ponto dos seus pedidos de esclarecimento - se algumas destas verbas que estão aqui inseridas como reforço estão já a ser utilizadas. A resposta, que será aliás desenvolvida pelas intervenções de vários ministros sectoriais, é a de que, em parte, elas constituem já a continuação de obras em curso, que não devem parar.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira teve a amabilidade de sugerir que o Ministro das Finanças e do Plano se demitisse. Não tenho qualquer comentário negativo a fazer-lhe, mas julgo que o problema da demissão do Governo é da responsabilidade ou do Primeiro-Ministro ou da Assembleia da República. Consequentemente, julgo que a proposta simpática que V. Ex.ª fez está, pelo menos, deslocada do contexto. É uma proposta pessoal de V. Ex.ª, que me limito a agradecer, mas à qual, neste momento, não estou em condições de dar seguimento, porque não é o quadro adequado.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É pena!

O Orador: - V. Ex.ª terá pena, e porventura não estará sozinha. Poderei fazer-lhe alguma companhia, mas isso é um outro problema.
Referiu ainda o Sr. Deputado Octávio Teixeira que, na sua opinião, se estava a caminhar aceleradamente para a derrocada do sistema financeiro. Tenho apenas que lhe dizer que a política que está a ser seguida é exactamente o contrário daquilo que afirma.