18 DE OUTUBRO DE 1984 67

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, a minha intervenção é sobre um aspecto que neste momento é uma preocupação muito viva de uma grande fatia da população portuguesa: o início do ano escolar.
O ano escolar mais uma vez começou mal, e se houve alguma alteração em relação aos anos imediatamente anteriores, ela traduziu-se no aumento das promessas e, talvez, no aumento da campanha publicitária à volta do início do ano escolar.
Foi desse modo que vimos ainda há dias na televisão um programa, cuja razão de ser não se percebeu bem, em que o Sr. Ministro da Educação acumulou as funções de Ministro, de apresentador de televisão e de entrevistador dos próprios Secretários de Estado do seu Gabinete.
Mas a realidade é outra. São muitos os estudantes que se encontram a aguardar a conclusão das suas escolas, e são muitos milhares aqueles que ainda não iniciaram as suas aulas.
Tendo o Governo mostrado completa incapacidade para a resolução deste problema tão grave, acontece que, pelo contrário, ainda o agravou mais. Agravou-o porque, a menos de um mês do início deste ano escolar, não transferiu competências para as autarquias, transferiu sim encargos para o poder local.
Sr. Ministro, as questões que estou a colocar têm a ver com uma pergunta muito concreta em relação a este Orçamento, pelo que solicitava a V. Ex.ª um pouco de atenção.
Tem a ver com o facto de o Governo se ter aliviado de um pesado fardo, que foi aquilo que aconteceu a poucos dias do início do ano escolar ao ter atirado para cima do poder local com os transportes escolares e a acção social escolar, de uma forma extremamente incapaz de respeitar o próprio poder local e os interesses da população escolar.
Na realidade, Sr. Ministro, olhando para a proposta de alterações ao Orçamento, uma dúvida preocupante se nos coloca: em relação ao Ministério da Administração Interna, não encontramos qualquer justificação para os encargos a que o Governo, através de legislação, se comprometeu em relação ao último trimestre deste ano - encargos com os transportes escolares e com a acção social escolar.
Acontece, Sr. Ministro, que o próprio Ministério da Administração Interna, conforme notícia de 8 do corrente mês, dizia: «Pata possibilitar às câmaras municipais o exercício destas novas competências, o Governo, no início do corrente mês, pôs à disposição dos municípios as verbas necessárias, no montante de 775 mil contos.» Assim aconteceu. Através da Caixa Geral de Depósitos foram distribuídas para as contas dos municípios estas verbas. Só que elas são manifestamente insuficientes na acção social escolar e não correspondem a cerca de 60% dos encargos dos transportes escolares, o que vai criar graves problemas.
Mas, Sr. Ministro, a situação concreta que lhe queria colocar, e o esclarecimento que pretendia era este: qual é a justificação legal para a cobertura destes 775 mil contos? É através de um empréstimo?
Se o é, qual foi a autorização para a concessão desse empréstimo? Se não é, qual a rubrica orçamental que dá cobertura a esta despesa de 775 mil contos?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, quer na conhecida falta de rigor da proposta de lei agora entregue com as alterações introduzidas à última da hora, quer na exposição que V. Ex.ª acabou de fazer, há dois aspectos para os quais vale a pena chamar a atenção do Governo e solicitar alguns esclarecimentos adicionais.
Têm esses esclarecimentos a ver com o agravamento do défice de 73 milhões de contos agora proposto à Assembleia da República, com as suas repercussões no campo social e com o que significa a política económica deste governo nesse vector social.
É conhecido - e os números já aí estão para o confirmar - que, neste momento, o desemprego ronda os 700 mil trabalhadores.
É sabido, no entanto, que estão a receber subsídio de desemprego menos de 60 mil trabalhadores, ou seja, apenas cerca de 9% dos desempregados.
Não considera escandaloso, Sr. Ministro, que numa situação destas o Governo ainda se proponha, através destas alterações orçamentais, retirar à verba para pagamento de subsídios de desemprego cerca de 2 milhões e 200 mil contos?
Outro aspecto que queria abordar tem a ver com as pensões, reformas, abonos e outras prestações complementares.
É sabido que um dos reforços pedidos diz respeito a reformas e pensões e que isso tem sido considerado como um aumento de pensões e reformas.
Ora, como o Sr. Ministro bem sabe, isto é uma pura manipulação da opinião pública e dos deputados.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - É, enfim, um puro engano do País e - desculpe que lhe diga - uma aldrabice das mais grosseiras.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Senão, repare: o que de facto se passa no orçamento da segurança social é que há uma diminuição de receitas ainda maior do que o reforço de verbas que é feito através do orçamento da segurança social via Ministério das Finanças. As empresas, quer pelo agravamento das falências e encerramentos, quer pelo agravamento das dificuldades financeiras, quer ainda pelo agravamento do dolo - por um certo deixar andar e uma não fiscalização do Governo -, não estão a enviar as suas contribuições. Assim, milhões de contos de receitas que estavam previstas não entraram, pelo que o Governo vai ter que reforçar as verbas para pagar reformas, pensões e outros abonos e prestações complementares. E nem sequer consegue repor aquilo que foi votado aqui nesta Assembleia da República. Os abonos e outras prestações complementares deviam ter sido aumentados em Junho. Ora, já estamos em Outubro e o Governo já anunciou os aumentos, mas ainda não os cumpriu.
E o que se passa, mesmo através das alterações, é que vemos retirar-se ao orçamento da segurança social l milhão e 100 mil contos. Deste modo, a população deste país vai ser prejudicada, na medida em