18 DE OUTUBRO DE 1984 65

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Depois de termos ouvido o Sr. Ministro das Finanças ficámos com a sensação de que está tudo bem. É tudo dinheiro fresco, tudo funciona bem, e até este buraco adicional de 45 milhões de contos è mais um facto positivo para o País!
Aliás, está mais que provado que o rigor orçamental não existiu, como se verá daqui a pouco, mas parece também que o Sr. Ministro das Finanças já perdeu o próprio rigor nas suas palavras
Aliás, a sua intervenção foi praticamente descritiva da proposta que apresentou. A sua convicção na política seguida, nos resultados obtidos é já tão escassa, ou mesmo nula, que o Sr. Ministro das Finanças vem aqui fazer uma intervenção que nos poderia ter dispensado, porque todos nós, ou, pelo menos, os mais interessados, já lemos a proposta apresentada pelo Governo.
Mas o Sr. Ministro das Finanças escamoteou a questão principal. Veio falar em mais 45 milhões de contos, mas não disse, por exemplo, que esses 45 milhões de contos são financiados através da emissão de mais papel-moeda falso, com todas as correspondentes consequências de nível macro-económico e social.
O Sr. Ministro veio falar-nos de questões de receitas, mas ignorou a questão fundamental referente à impossibilidade de separar o imposto da sua utilização. O verdadeiro imposto é a despesa, e era sobre os 75 milhões de contos adicionais de despesa que o Sr. Ministro deveria aqui ter fundamentalmente esclarecido a Câmara.
Depois, por exemplo, relativamente à dotação provisional, como e que o Sr. Ministro das Finanças nos veio aqui dizer que é saco azul - não referiu isto, mas na prática disse-o -, para acrescidas verbas dos Ministérios da Justiça, Negócios Estrangeiros, Defesa, etc., dotação provisional essa que fundamentalmente e feita para aumento de funcionalismo público, que foi de 16 %, enquanto em contrapartida o aumento da dotação provisional é de 36,5 %? É realmente uma questão que gostaria de ver mais claramente esclarecida.
Outra pergunta, Sr Ministro: como é que passa de 200 000 contos, previstos no Orçamento inicial, para 6 200 000 contos resultantes de lucros de amoedação e do produto da venda de metal? Como é que isto se passa? Este ano é que se descobriu esse mana? Caiu do Céu? Como e que é isso? Tem justificação técnica em termos de receita da Republica? Mas como e que é isto? Isto é que e rigor?
E, quase anedoticamente, seria de lhe perguntar se o Estado passa então a financiar os seus lucros, aumentando a emissão de moeda para ter mais lucro dessa emissão.
Mais uma ou duas perguntas que gostaria de fazer Sr. Ministro: Uma e relativa à última Carta de Intenções com o Fundo Monetário Internacional A ultima Carta de Intenções, enfim, já referia que o défice já não era de 6,2 % ou 7 % sobre o PIB, já podia ir aos 8,5 %. Mas esta Carta foi apresentada há 2 ou 3 meses. E passado este tempo, a Carta de Intenções com o FMI já está violada. O Sr. Ministro das Finanças, que rigor é este? Que austeridade e esta? A austeridade é só para a sociedade? A austeridade para o Estado é o regabofe que é anunciado em Setembro de mais 70 milhões de contos, depois de os Portugueses perderem 11 % ou 12 % do seu poder de compra, e depois do investimento produtivo ter diminuído?
Sr. Ministro, isto não e austeridade, é regabofe do Estado perante a sociedade Portuguesa.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr Ministro, em relação às explicações que nos deu, algumas dúvidas se suscitam ainda.
Em primeiro lugar, todos sabemos - ou deveríamos saber - a diferença entre um orçamento e a Conta Geral do Estado. Estamos a ver uma alteração ao Orçamento apresentada e discutida a partir de hoje, 17 de Outubro, e, nesta data, o Sr Ministro veio propor-nos que reforcemos verbas para o PIDDAC
Pergunto-lhe: qual o tempo médio durante a execução orçamental nos anos de 1983 e 1984 que, por exemplo, o Ministério do Equipamento Social gastou para lançar um concurso publico para qualquer obra? E perante este tempo médio justifica-se qualquer dos reforços que pretende ou, pelo contrário, a sua previsão admite que as despesas se façam sem concurso? Será que não estamos perante um orçamento, mas sim perante a cobertura de despesas já realizadas?

Vozes do PCP e do CDS. - Muito bem!

O Orador: - O mesmo direi quanto ao investimento em matéria de construções escolares e recursos hidráulicos. Então e agora que se vão fazer as construções escolares? É agora que se vão lançar esses concursos, ou serão das tais construções escolares sem concurso, feitas a pressa, que custam normalmente duas vezes mais do que as construções feitas com concurso e atempadamente?
Perguntar-lhe-ia ainda, Sr Ministro atendendo ao tal dia 17 de Outubro, como e que ainda se justifica a verba para provisões de despesas imprevistas que consta da proposta que apresenta?
Que justificação tem, que imprevisibilidade e essa, a 2 meses do fecho das contas do Estado?
A terceira questão refere-se aos 45 milhões do Banco de Portugal Disse V. Ex.ª que não havia erros nem modificações na política governamental Digamos que houve pelo menos grandes distracções Como e possível que, depois da apresentação da proposta nesta Câmara, se tenha conhecido apenas nessa data a situação que V. Ex.ª não quis descrever, admitindo que ela é a causa real desse agravamento?
Quarta e ultima questão: um membro do actual governo teve uma afirmação particularmente notável quando, tendo caído a ponte da Figueira da Foz, explicou «ainda bem, isto cria postos de trabalho.

Risos

V. Ex.ª veio, quase do mesmo modo, dizer-nos: «ainda bem que temos aqui 45 milhões de contos a