68 I SÉRIE - NUMERO 3

que não vai receber mais de l milhão de contos, que são retirados por este governo.
Assistimos, assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a gravíssimas consequências da política desastrosa deste governo: o agravamento não só da situação financeira, como já aqui foi exposto claramente pelos meus camaradas, mas também um agravamento muito sério da situação social. E o Estado ainda vai buscar dinheiro a essa gravíssima situação dos trabalhadores desempregados e dos reformados, que são os mais necessitados deste país!
Não considera que isto é um escândalo, Sr. Ministro?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito, também para pedir esclarecimentos.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, na altura da discussão do Orçamento do Estado a Comissão de Agricultura e Mar emitiu um parecer sobre o orçamento relativo à agricultura e florestas, de que passo a citar um pequeno excerto: «As prestações atribuídas são manifestamente insuficientes para a prossecução dos objectivos, tanto mais que se trata de um sector da economia nacional altamente prioritário.» E mais adiante: «Se articularmos este orçamento com a doutrina defenida nas Grandes Opções do Plano, nomeadamente nos cinco objectivos considerados fundamentais, já de si excessivamente modestos para as carências da agricultura, verificamos que eles não poderão ser executados.»
Verificamos agora não estar proposto qualquer reforço de verbas afectas ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação. Por isso, pergunto: isto decorrerá de um rigor de gestão das verbas atribuídas?
É que, perante o esforço financeiro - admitamo-lo - de investimento produtivo ao nível dos projectos de desenvolvimento integrado, para os quais são aqui apresentados reforços através da Direcção-Geral dos Recursos Hídricos, verificamos que não há qualquer compatibilização entre este investimento e a contrapartida que seria indispensável, quer ao nível da investigação, quer da estruturação agrícola, quer da própria estruturação agro-industrial, para estas zonas de desenvolvimento integrado.
Posto isto, e ainda em matéria de rigor de gestão, gostaria de colocar outra questão, que é esta: como justifica, dentro de um critério de rigor de gestão, que se estejam a pagar - e só ao nível do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - por taxas de imobilização de financiamentos não utilizados qualquer coisa como mais de 3 milhões de dólares? Como se explica que estejam para ser utilizados, de verbas correspondentes a ajudas de pré-adesão à CEE, cerca de 400 mil contos e que se encontrem imobilizados cerca de 79 milhões de contos, dos quais continuamos a pagar taxas de imobilização?
Isto é rigor de gestão, Sr. Ministro?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro das Finanças, não tive oportunidade de escutar toda a sua intervenção, mas os documentos que tenho em mãos suscitam-me algumas dúvidas, uma das quais já aqui foi aflorada. Gostaria, no entanto, de a colocar numa óptica diferente.
V. Ex.ª diz que umas das causas para o défice apresentado reside no facto de não se poder contar com os resultados excepcionais provenientes da venda de ouro no Banco de Portugal, porque tal não foi necessário em razão da evolução positiva da balança de transacções correntes.
A pergunta que dirijo ao Sr. Ministro e que se relaciona com esse aspecto é a seguinte: significa isso que o Sr. Ministro e o Governo iriam institucionalizar - e pelos vistos iam - o esquema de antecipação de resultados do Banco de Portugal e do resto da banca, como aconteceu no ano passado e, pelos vistos, iria acontecer este ano?
Suponho que esta afirmação vale como uma confissão de um aspecto negativo da actuação de um ministério e do Governo.
Mas o Sr. Ministro não fala de uma outra coisa. Aponta apenas a possibilidade de transferências internas para colmatar o aumento de despesas resultante da desnecessidade de pagamentos de juros ou encargos com o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais.
Sr. Ministro, então o que é que vai acontecer? O Fundo de Garantia de Riscos Cambiais vai passar a pesar apenas sobre as contas do Banco de Portugal? E, sendo assim, qual é o montante do prejuízo, que isso vai causar nas contas do Banco de Portugal? É que se o Estado deixa de suportar encargos com o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais, os quais passarão a ser suportados pelo Banco de Portugal, este, para além de não ter lucros provenientes da venda de ouro, vai sofrer grandes prejuízos precisamente por ter de suportar esses encargos.
Por outro lado, pelo Orçamento verifica-se que o subsídio de desemprego, que tinha 12 milhões de contos dotados pelo Orçamento aprovado aqui no princípio do ano, passa a ter 9 milhões e 800 mil contos. O lay-off - que sempre dissemos que era uma fantasia que tinha sido introduzida no quadro jurídico português das relações de trabalho - tinha l milhão e 300 mil contos, que pura e simplesmente não foram utilizados.
Para onde é que vai esse dinheiro, Sr. Ministro? Fica no Fundo de Desemprego? Fica, realmente, a fomentar no Fundo de Desemprego a concessão de financiamentos, que, apesar de todas as afirmações de rigor e de seriedade que o Governo aqui fez quando nos veio apresentar o orçamento, estão, neste momento, carecidos de inquérito e de averiguação? É para isso que se destina? Ou será que aquela intenção pia de canalizar verbas daqui para o célebre seguro de desemprego continua como um voto simplesmente pio?
Uma última questão, Sr. Ministro: não há nada neste orçamento suplementar sobre os fundos autónomos, designadamente sobre o Fundo de Abastecimentos. Será que vai tudo bem nesse sector, Sr. Ministro? Ou este orçamento suplementar é apenas a ponta do imenso iceberg que continua a ser ocultado à Assembleia?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.