64 I SÉRIE - NÚMERO 3

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja responder já ou responde no fim a todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro, ouvi atentamente a sua sintética exposição à Câmara, e convém dizer desde já que este orçamento suplementar não parece resultar de uma alteração da política do Governo e não constitui um orçamento de expansão. Só serve, no nosso entendimento, para contrabalançar uma realidade económica muito grave.
Sr. Ministro, na proposta de lei n.º 87/III afirma-se que a forma como se tem processado a execução orçamental ao longo da primeira metade do ano, em parte devido ao facto de nalguns aspectos a conjuntura económica e a actividade da administração revelarem um comportamento diferente das perspectivas consideradas, impõe a necessidade de ajustar os valores de algumas dotações».
Perante esta afirmação, Sr. Ministro, surgem algumas dúvidas. Por isso pergunto: que correu mal na execução orçamental? Que aspectos da conjuntura económica e da actividade da administração revelaram comportamentos inesperados, e porquê?
Outra pergunta, Sr. Ministro, é esta: este orçamento suplementar aponta para a promoção de «uma recuperação gradual da actividade económica na parte final de 1984». Não há dúvida que é um dado novo que o Sr. Ministro nos traz. Por isso pergunto: reconhece o Governo que foi excessiva a quebra da actividade económica provocada pela sua política conjuntural de emergência? Se não, a que fica a dever-se esta inflexão governamental, Sr. Ministro?
Como pensa o Governo que o saneamento financeiro das empresas públicas e o aumento dos investimentos do Plano (que são cerca de 5 milhões de contos) serão capazes de despoletar qualquer recuperação? Em que se traduzirá, então, tal recuperação?
Sr. Ministro, a situação financeira melhorou significativamente este ano - é um facto -, em especial na sua componente externa, ainda que à custa de uma grave deterioração económica, que no futuro receamos que venha a repercutir-se nessa mesma situação financeira, porque a quebra na produção de riqueza, a diminuição dos investimentos e o envelhecimento da estrutura produtiva nacional não poderão deixar de se fazer sentir no futuro. Apesar desta melhoria financeira, a dívida externa tem continuado a crescer, ainda que a ritmo mais lento.
Ora pergunto, Sr. Ministro: dada a desvalorização do escudo em relação ao dólar, e os altos níveis a que se têm mantido os juros relativos a esta moeda, como se pensa vir a fazer face aos crescentes encargos com a dívida externa? Vendendo ouro?
V. Ex.ª referiu há momentos a questão do ouro, e já agora pergunto também, Sr. Ministro: quanto ouro já se vendeu no corrente ano?
Sr. Ministro, uma última pergunta: nas grandes opções do Plano para 1984 coloca-se entre os objectivos prioritários o da «redução do défice do sector público administrativo para cerca de 6,5 % do produto interno bruto (PIB)».
Com o orçamento suplementar este valor passará para mais de 8,5 %, talvez cerca de 8,8 %, superior, portanto, ao valor de 1983, que creio era de 7,9 %.
Sabida a influência que tal factor exerce sobre a taxa de inflação, considera o Governo ainda possível atingir o nível médio para 1984 de 24 % previsto nas grandes opções do Plano?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, quando aqui apresentou o Orçamento para 1984, disse solenemente que um dos grandes objectivos da política orçamental era a redução do défice do Orçamento. E apontou números, disse que ele ficaria por 6,1 % do Produto Interno Bruto (PIB).
Hoje estamos confrontados com o buraco que apresentou aqui à Câmara. No entanto, como o Cândido e o Pangloss de Voltaire, o Sr. Ministro voltou outra vez a falar aqui de que a sua política é a política do rigor, uma boa política!
Aceitante como boas as suas explicações referentes ao Banco de Portugal, como se pode admitir, Sr. Ministro, que, já depois de a proposta ter entrado aqui na Assembleia da República, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, só depois de instado pelo meu grupo parlamentar, venha confessar que afinal há mais um buraco de 45 milhões de contos?
Então em Setembro o Banco de Portugal, a primeira instituição financeira do País, ainda não tinha feito previsões quanto aos seus resultados? Então neste país o Banco de Portugal para ter resultados já precisa de vender ouro? É assim que está o sistema bancário? É assim que está o sistema financeiro? Ou os Srs. estão a liquidar o sistema bancário?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Eram explicações importantes a dar à Câmara, Sr. Ministro.

Então o Sr. Ministro vem outra vez aqui dizer, com todo o desplante - desculpe que lhe diga -, que, afinal, foi uma grande vitória, foi muito positivo que ao défice inicial se acrescente mais 73,1 milhões de contos?!
Mas será só isto Sr. Ministro? Pode garantir a esta Câmara que o défice é este? Não há mais nenhum buraquinho? Que se chegará, por exemplo, aos 260 milhões de contos?
Em discussão na especialidade vamos travar esta batalha. Veremos depois se o Sr. Ministro se retraia aqui, ou se ainda continua a confirmar que a sua política é a política do rigor.
E pergunto-lhe por último: é com esta disciplina orçamental que vai combater a inflação e a excessiva desvalorização do escudo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.