18 DE OUTUBRO DE 1984 69

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, está a ser distribuído pelos serviços um conjunto de folhas dactilogarafas e fotocopiadas que têm como referência «Proposta de lei - Orçamento suplementar para 1984», mas que são apócrifas, na medida em que não estão assinadas por qualquer membro do Governo nem sequer têm qualquer tipo de referência à aprovação em Conselho de Ministros.
Assim, pretendo saber da Mesa se é este o documento a que se referiu o Sr. Ministro das Finanças na intervenção que há pouco produziu.
O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Dá-me licença que dê uma explicação, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que a alteração à proposta de lei que foi apresentada na Mesa está em devida forma assinada e com a nota de que foi aprovada na passada quinta-feira em Conselho de Ministros.
Portanto, ou há um erro de fotocópia ou qualquer outro problema que não sei explicar.
Agora, o facto é que aquilo que foi apresentado estava conforme.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, talvez o equívoco derive do facto de as assinaturas desta proposta de alteração virem no verso de uma página que, possivelmente, não foi fotocopiada.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Foi nesse sentido que tentei obter um esclarecimento, Sr. Presidente. O facto é que nas folhas que nos foram distribuídas não constam quaisquer assinaturas. Daí a questão que coloquei à Mesa.

O Sr. Presidente: - Vou mandar rectificar o erro, Sr. Deputado. É que as folhas estão todas rubricadas, mas as assinaturas estão no verso de uma página que, por lapso dos serviços, não foi fotocopiada.
Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, dado que o Governo não tem o direito de requerer, proponho à Assembleia uma interrupção por 30 minutos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, requeremos uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos para corresponder à expectativa do Governo.

O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que está concedida, Srs. Deputados.
Está, pois, suspensa a sessão. Eram 11 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei responder aos vários pedidos de esclarecimento que foram produzidos e que, de um modo geral, traduziram um sentimento desta Câmara que julgo ser convergente com a orientação do Governo, o que me apraz registar.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Nem um!

O Orador: - A Câmara insiste com o Governo para que haja uma orientação de rigor na gestão das finanças públicas. Julgo que essa nota deve ser retida e posta em evidência. Aliás, penso que é sempre positivo e útil verificar que há convergência de linha de orientação fundamental em matéria de política de gestão da economia do País.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Era só o que faltava!

O Orador: - Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, quanto à primeira questão que suscitou em matéria de utilização, para efeitos de investimento, de verbas do orçamento, poderá ter uma resposta detalhada e em pormenor que será fornecida pela intervenção, que está prevista, do Sr. Ministro do Equipamento Social. Por esta razão, pareceu ao Governo não se justificar duplicações de respostas. Permitir-me-ia, consequentemente, pedir ao Sr. Deputado o favor de aguardar pela intervenção de fundo do Sr. Ministro do Equipamento Social, que tratará, em pormenor, do aspecto que referiu.
Tocou depois uma matéria - que também surgiu em vários outros pedidos de esclarecimento - que tem a ver com a ligação entre a proposta que o Governo apresentou hoje e as nossas relações e negociações com o Fundo Monetário Internacional.
Gostaria de referir, sobre este assunto, dois pontos: em primeiro lugar, como tive ocasião de dizer na minha intervenção inicial, o aumento do défice para despesas do PIDDAC - despesas de investimento - e para apoio financeiro a empresas públicas foi directamente discutido e acordado com a missão do Fundo Monetário Internacional que esteve em Lisboa pouco antes das férias do Verão. Já está, aliás, incorporado no acordo de revisão da carta de intenções.
Em segundo lugar, relacionado com o nível de reservas do País, quer o Governo português, quer a missão do Fundo Monetário Internacional estão de acordo em que deve haver um esforço no sentido de se tomarem medidas de política económica que permitam ao País salvaguardar as suas reservas em meios de pagamento sobre o exterior e que, para além