70 I SÉRIE - NÚMERO 3

disso, permita que essas reservas sejam reforçadas, como, aliás, foi acontecendo ao longo de 1983.
Daí que o problema que o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha suscitou para esclarecimento tem este argumento e esta solução que o Governo aqui apresentou. Suponho que não vale a pena repetir agora a argumentação e a explicação dos factos que aduzi há momentos atrás.
Quanto à terceira pergunta que o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha suscitou em matéria de despesas da educação, também a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Sr. Ministro da Educação terá oportunidade de fazer uma intervenção onde abordará, naturalmente, matéria de maior detalhe, designadamente matéria de dentro do próprio Ministério da Educação. Posso dizer-lhe que se trata de despesas que se destinam, em particular, a pagar vencimentos de professores, que têm de ser assegurados.

Uma voz do PCP: - Só agora?!

O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca perguntou se o Governo reconhece que foi excessiva a quebra da actividade económica resultante do Programa de Gestão Conjuntural de Emergência.
Nesta matéria, Sr. Deputado, gostaria de retomar algumas das ideias que estão na origem da política que temos vindo a seguir e que, naturalmente, temos intenção de continuar.
O essencial que determinou o aumento que propusemos como medidas de política económica, e não como um ajustamento a um facto que ocorresse de forma descontrolada - portanto, aumento do PIDDAC e transferências para empresas públicas -, corresponde exactamente aquilo que o Governo anunciou anteriormente ser a sua intenção se fosse possível, isto é, se os resultados da política de estabilização o permitissem, designadamente no campo da restrição referente aos pagamentos externos. Com efeito, se fosse possível, o Governo tinha a intenção de introduzir medidas de sustentação ao nível da actividade económica.
Ora, acontece que tal só foi possível precisamente porque assistimos a uma recomposição favorável em termos da evolução das nossas contas com o exterior. E porque foi possível, o Governo entendeu haver condições para se fazer um ligeiro ajustamento.
Com certeza que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca reconhecerá que 5 milhões de contos para aumento de despesas de investimento não é uma mudança radical de orientação. Antes o pudesse ser. Mas o facto é que não podia e essa possibilidade, em termos financeiros, existia. Por essa razão, o Governo adoptou essa medida política.
Aliás, o próprio Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca reconheceu (e bem!) que a situação financeira melhorou. Certamente também reconhecerá que, sem essa melhoria da situação financeira que se verificou, o debate que eventualmente estaríamos aqui a travar sobre esta matéria seria radicalmente diferente daquele que estamos a travar hoje, seria, certamente, um debate tumultuoso.
E isto, Srs. Deputados, creio ser um elemento que devemos ter presente: podemos ter hoje um debate sobre a situação financeira do Estado e a revisão do Orçamento de 1984, que não está condicionado por situações de ruptura em termos de pagamentos com o exterior, porque a política de estabilização do Governo funcionou e deu resultados. Doutra maneira, o conteúdo desta discussão seria claramente diferente daquele que hoje é possível ter.
O mesmo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca sublinhou aspectos referentes aos encargos da dívida externa.
É um ponto claro da preocupação que o Sr. Deputado exprimiu e é um ponto claro de resposta da parte do Governo que é responsável pela gestão da economia.
Portugal tem e mantém uma posição clara e límpida de cumprimento integral de todas as suas responsabilidades em matéria de dívida externa. Portugal tem e mantém essas possibilidades e nos últimos 14 meses reforçou-as e aumentou o seu crédito. O Governo, em nome do País, está em condições de responder, nesta Assembleia, ao Sr. Deputado que os encargos com a dívida externa são encargos que a economia suporta, cumpre e honra.
Perguntou ainda o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que ouro foi vendido este ano.
A resposta que, em termos exactos, tenho para lhe dar é esta: no 1.º trimestre do corrente ano foi vendido ouro - porque na altura ainda havia dúvidas sobre o andamento do conjunto do ano até final - no montante correspondente a 50 milhões de dólares americanos. A partir dessa altura não houve mais venda de ouro.
Perguntou-me, ainda, o que é que se passa em matéria de inflação.
A informação que tenho para lhe dar é a de que a nossa previsão, em termos do nível médio de inflação para o conjunto do ano de 1984, se cifra em cerca de 29 % a 30 %, havendo uma desaceleração forte ao longo do ano, como, aliás, se previa e já começou a acontecer. Assim, na medida Dezembro de 1984 sobre Dezembro de 1983 deveremos obter uma taxa de crescimento da ordem dos 23 % a 24 %, em comparação com os 34 % no período homólogo do ano anterior. Esta situação de desaceleração da inflação deverá continuar ao longo deste ano e do próximo.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas perguntou-me se é com esta disciplina - ou indisciplina, não percebi bem a que é que se queria referir - orçamental que se vai combater a inflação e a desvalorização da moeda.
Devo dizer-lhe que tomo boa nota da intervenção de V. Ex.ª, recebendo a mensagem do Partido Comunista Português de que é necessário manter uma política de rigor e de controle em termos de gestão orçamental e de acompanhamento geral da gestão da economia portuguesa.
Do mesmo modo, gostaria de questionar o Sr. Deputado Bagão Félix sobre a descrição curiosa que fez - aliás, uma pseudo-descrição da minha intervenção - a respeito de que, na sua opinião, aquilo que eu teria dito é que tudo está bem, etc., mas não vale a pena repetir uma citação de outra citação.
Quando o Sr. Deputado Bagão Félix coloca a alternativa de afirmar que a austeridade é o regabofe do Estado perante a sociedade portuguesa, muito simplesmente gostaria de reflectir em conjunto e de lhe perguntar se, em relação a esta situação a que se referiu em termos caricaturais, está ou não o Governo a> tentar e a conseguir impor restrição na gestão orçamental do Estado e se a situação está ou não, dês-