18 DE OUTUBRO DE 1984 73

rácter de crítica geral, que o CDS nunca acreditou que o Governo tivesse capacidade para cumprir o Orçamento que aqui apresentou no ano passado.
Simplesmente, não conseguimos fugir a um sentimento de espanto, porque o que também não críamos possível era que o défice subisse cerca de 50% como subiu. Aqui, o Governo excedeu largamente as expectativas críticas e pessimistas de falta de confiança do CDS.
Na realidade, perante isto, o CDS pergunta-se qual é o sentido que tem para um parlamento aprovar um orçamento e depois, no fim da execução orçamental, aparecer aqui o Governo a tentar obter a aprovação deste Parlamento para um aumento de despesas que já ocorreu, como foi aqui amplamente demonstrado por alguns Srs. Deputados, despesas que estão feitas e comprometidas e que retiram o sentido à nossa intervenção. Por isso é que entendemos que as instituições não estão a funcionar correcta e regularmente.
Aliás, nas suas respostas, V. Ex.ª intentou um diálogo intenso com a oposição do PCP. É curioso, porque, na realidade, trata-se do diálogo do aumento da despesa. V. Ex.ª aumentou a despesa na proporção que nós conhecemos; o PCP queria aumentar a despesa em proporção muito maior, mas vem agora ao Parlamento criticar o Governo por falta de rigor. E V. Ex.ª responde ao PCP. É um diálogo em circuito fechado. No fundo, é uma mesma a óptica que está presente tanto nesta oposição, como na defesa que V. Ex.ª faz.
Quero apenas anotar mais um aspecto. V. Ex.ª faz uma previsão de inflação entre 29 % e 30%o, à média de 12 meses sobre 12 meses, a qual é realmente a média preferida pelo Governo - mas está muito bem, Sr. Ministro! Simplesmente, permitimo-nos não acreditar nas suas previsões sobre inflação, porque quando aqui discutimos as grandes opções do Plano para 1984, V. Ex.ª previa uma inflação de 12 meses sobre 12 meses que se situava entre os 20 % e os 22 % e, afinal, temos uma inflação entre os 29% e os 30%.
V. Ex.ª tem a procura e o consumo privado comprimidos ao máximo e sabe que, apesar disso, não consegue conter a inflação. Sabe porquê? Porque está a tentar resolver problemas de fundo de abastecimento, que não consegue resolver, e, portanto, está a mexer com os preços administrativos de modo a ter a inflação completamente descontrolada.
Por outro lado, se o Sr. Ministro nos propõe um incremento da criação de moeda, como realmente nos acaba de ser anunciado, não é natural que V. Ex.ª contenha jamais a inflação. E suponho que a inflação é precisamente uma das variáveis que estão completamente descontroladas sob a acção deste governo.
O meu tempo terminou. Gostaria de lhe formular mais alguns protestos, mas, como não me é possível, ficarei por aqui.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, há outros senhores deputados inscritos para formular protestos. V. Ex." deseja responder já ao Sr. Deputado Nogueira de Brito?

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, não tenho o hábito de utilizar a figura regimental do contraprotesto. Tinha pensado
em formular um mini-contraprotesto em relação ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas, como há mais senhores deputados inscritos para formular protestos, esperarei para ver se há mais algum que justifique um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, não respondeu a nenhuma das questões que levantei e tomou nota de que o PCP era a favor do rigor e da disciplina orçamental. Sempre fomos, Sr. Ministro! Simplesmente, para nós, o rigor não é recessão e desmantelamento do aparelho produtivo e do sistema financeiro.
Quando o CDS - que sobre o rigor já deu provas sobejas no Governo - vem dizer que nós propomos aumento de despesas, afirmo que o que propomos é rigor na aplicação das receitas e na cobrança das mesmas. E todas essas propostas que apresentámos aqui foram sempre propostas com cobertura orçamental.
Agora, o Sr. Ministro vem aqui falar de rigor e de números e afirmar que as coisas estão a melhorar. Então o Sr. Ministro não se recorda de que informou solenemente a Assembleia de que iríamos, ter um défice orçamental de 6,1 % do PIB, quando afinal, como se sabe, ele é de 9 %, que iríamos ter uma inflação anual de 24 % - não de 23%, como diz o CDS-, quando afinal é de 30 %, ou de 20 % de Dezembro sobre Dezembro, quando afinal é de 24 %, que iríamos ter ..ma formação bruta de capital fixo de menos de 9%, quando afinal é de 14 %, que iríamos ter um decréscimo de crédito interno de 1,4 %, quando afinal é o dobro?
E, quanto à dívida externa, o Sr. Ministro não sabe ou terá dificuldade em confirmar os números de que só nos primeiros 5 meses a divida externa já foi acrescida em 650 milhões de dólares, de que da venda de ouro já foram 700 milhões de dólares no ano passado, com mais 50 confirmados agora, e de que todas as amortizações que foram feitas este ano foram feitas com novos empréstimos? E esta a situação salutar?
Quanto ao sistema financeiro, o Sr. Ministro pode continuar a escamotear, mas basta ler os relatórios trimestrais do Banco de Portugal para se saber como ê que estão o sistema financeiro e o sistema bancário. Nós fizémos aqui a acusação. Acusamos o Governo de que, se não toma medidas, é o descalabro. Fazemos aqui esta acusação perante todos os Srs. Deputados. Não vale a pena encobrir uma situação que é dificílima.

Aplausos do PCP.

Quanto aos desempregados, o Sr. Ministro fala em 400 mil. Pergunte ao Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, que, em dados oficiais, dizia que no l.º trimestre eram 500000. Que diabo! Então o Governo nem sequer tem vozes comunicantes?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.