78 I SÉRIE - NÚMERO 3

É, enfim, um decisivo contributo para a perda de confiança e também para o clima de pessimismo que se instalou no espírito da maioria os portugueses.
Incoerência e perda de credibilidade porque, com este reforço orçamental, esvaziam-se de sentido as afirmações e os propósitos relativos à contenção do crescimento das despesas do sector público, enunciados (designadamente durante o debate orçamental) pelos responsáveis governamentais.
E das duas uma: ou o Governo sabia, já então, que não conseguia dar pleno cumprimento aos objectivos estabelecidos e, portanto, mentiu aos Portugueses, ou o Governo acreditou nas metas definidas e, então, foi incapaz de executar e fazer executar a política aprovada pela maioria.
Vale a pena, aliás, confrontar este pedido de aumento das despesas do Estado com as declarações produzidas no debate do Orçamento para 1984.
Dizia, então, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano: «Está em jogo a capacidade do Estado para gerir as suas próprias finanças, designadamente no que respeita ao controle das despesas, adoptando os mecanismos de gestão adequados, e que deverão ser implementados.»
Srs. Deputados, teremos agora que concluir que não houve essa capacidade. O resultado está à vista, com, pelo menos, mais 70 milhões de contos de despesas e de défice!
Dizia, depois, o Sr. Ministro do Equipamento Social: «Temos consciência de que, nos limites consentidos pelas dotações orçamentais, será possível prosseguir uma política corrente e articulada nos vários ramos de actividade abrangidos pelo Ministério.»
Alguns meses depois desta afirmação verifica-se que, por exemplo, são necessários mais 10 milhões de contos para alimentar a ineficiência do sector dos transportes públicos, apesar dos aumentos de tarifas já verificados!
Dizia o Sr. Ministro da Indústria: «Este Orçamento é de austeridade rigorosa. Com a escassez das dotações orçamentais entendemos que devemos rendibilizar ao máximo os dinheiros públicos e aplicá-los com o maior rigor, não aumentando as despesas públicas, antes pelo contrário, aumentando o número de realizações efectivas.»
Das realizações ninguém deu conta, mas do aumento das despesas públicas irão dar os Portugueses, com o pagamento de mais 14 milhões de contos para o Ministério da Indústria e empresas públicas associadas!
Dizia também o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social: «Nós entendemos fazer um orçamento da segurança social, como, aliás, todo o Orçamento do Estado, com números rigorosos e que não escondem défices.»
Acontece, porém, que o Sr. Ministro se enganou em 17,5 milhões de contos. Depois de grande incapacidade em cobrar as contribuições para a Previdência, deixando-se agravar as dívidas para com a segurança social em mais de 15 milhões de contos, não se tendo aumentado em Maio, ou seja, 12 meses após a última actualização, os abonos de família e os restantes subsídios familiares e diminuído acentuadamente o valor real das pensões de reforma, passa-se um cheque sobre o Orçamento do Estado em nome, não de um princípio, mas da clara constatação de um «buraco».

Aplausos, ao CDS.

Os nossos reformados vão ser pagos, em pane, com moeda economicamente falsa! O orçamento da segurança social, com a natureza exponencial dos seus défices em 1983 e em 1984, arrisca-se a pôr em sério risco qualquer política consistente e duradoura de contenção do défice público.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Dizia ainda o Sr. Ministro da Educação: «No Ministério não temos uma varinha de condão para fazer surgir o dinheiro.»
Depois desta afirmação peremptória e corajosa esperar-se-ia um grande esforço de racionalização na afectação dos recursos do seu departamento. Mas não! A varinha de condão (entenda-se: o sacrifício dos Portugueses) surgiu com mais 8 milhões de contos para pagar a ausência daquelas medidas!
Dizia um dos então líderes da maioria no Parlamento - e com esta citação termino, para não cansar a Câmara -: «O Governo controlará a execução orçamental, de modo que não haja o perigo enunciado pelo CDS, tomando para o efeito todas as medidas.»
Aguardamos com expectativa a posição do Sr. Deputado neste debate, porque, afinal de contas, o perigo enunciado pelo CDS verificou-se. E curiosamente o Governo acabou também por, na prática, satisfazer parcialmente algumas das reivindicações formuladas pelo Partido Comunista no debate do ano passado: reforço das verbas para o sector empresarial do Estado e reforço das despesas correntes de alguns ministérios.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do Governo é igualmente elucidativa da ineficácia na prossecução de uma política de controle da despesa pública e da falta de coragem para arbitrar entre elementos que não podem ser prosseguidos simultaneamente.
Apesar de todas as declarações pomposas sobre os empecilhos estruturais da nossa sociedade e da nossa economia, pergunta-se: que foi feito no sector empresarial do Estado para impedir a necessidade de reforço do capital estatutário e de subsídios atribuídos a empresas públicas altamente deficitárias em mais 25 milhões de contos, destinados a «habilitá-las a fazer face a compromissos assumidos no passado», conforme se pode ler no preâmbulo da proposta governamental? Por que continuam as empresas públicas a ser protegidas da concorrência e a ter acesso privilegiado ao capital? Por que se teima em canalizar verbas fabulosas para projectos sem futuro e de rendibilidade inferior à do sector privado, ao mesmo tempo que se limitam objectivamente as condições de exercício da livre iniciativa e se coarcta o investimento reprodutivo? Que medidas concretas se tomaram na Administração Pública, neste quase ano e meio de governo PS/PSD, de modo a impedir a criação de novos serviços, novas estruturas, e as novas reorganizações que se limitam a promover a mediocridade e o acréscimo do número de funcionários que, não obstante os discursos em sentido contrário, já irá em quase 10 000 este ano?
Que se fez, em contrapartida, para fortalecer os critérios da eficiência, da responsabilidade e da competência no funcionalismo público?